05/06/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/04/2021 23:59:59.
12/05/2021 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
12/05/2021 10:47

Expedição de Certidão.
12/05/2021 10:12

Expedição de Certidão.
12/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO AGRAVOS NOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO 0801897-17.2018.8.22.0000 (PJE) ORIGEM: 7001622-32.2016.8.22.0006 TURMA RECURSAL AGRAVANTE: ERONI STRAGEVITCH ADVOGADO: VALTER CARNEIRO (OAB/RO 2466) AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORA: CAROLINE MEZZOMO BARROSO BITTENCOURT (OAB/RO 2267) RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 10 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE Processo: 0801897-17.2018.8.22.0000 - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 11/07/2018 09:50:59 Polo Ativo: ERONI STRAGEVITCH e outros Advogados do(a) RECLAMANTE: VALTER CARNEIRO - RO2466-A, PATRICIA DE ALMEIDA - RO7243-A Polo Passivo: TURMA RECURSAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 10 de maio de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
11/05/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
10/05/2021 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/05/2021 07:01

Expedição de Certidão.
05/05/2021 06:59

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 29/04/2021.
05/05/2021 06:59

Expedição de #Não preenchido#.
03/05/2021 23:10

Expedição de #Não preenchido#.
03/05/2021 23:05

Expedição de #Não preenchido#.
03/05/2021 23:03

Expedição de #Não preenchido#.
29/03/2021 07:19

Expedição de #Não preenchido#.
10/03/2021 07:57

Expedição de #Não preenchido#.
09/03/2021 12:04

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2021 13:47

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2021 13:47

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2021 13:46

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2021 13:46

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2021 13:42

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2021 07:52

Expedição de #Não preenchido#.
05/03/2021 07:52

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2021 02:31

Expedição de #Não preenchido#.
23/02/2021 12:33

Expedição de Certidão.
27/01/2021 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 20:47

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
27/01/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 10:28

Expedição de Certidão.
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO PROCESSO: 0801897-17.2018.8.22.0000 (PJE) - RECURSOS ESPECIAL (ORIGEM: 7001622-32.2016.8.22.0006 TURMA RECURSAL) RECLAMANTE: ERONI STRAGEVITCH ADVOGADO: VALTER CARNEIRO (OAB/RO 2466) RECLAMADO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORA: CAROLINE MEZZOMO BARROSO BITTENCOURT (OAB/RO 2267) RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO ESTADO DE RONDONIA RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos constitucionais afrontados os artigos 105, inciso III, alínea “a” e inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal. Examinados, decido.

Os dispositivos constitucionais alegadamente afrontados dizem respeito à competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, I, “f”, da CF/88) e julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (art. 105, III, “a”, da CF/88).

A tese apresentada no recurso extraordinário, por sua vez, é no sentido que uma das competências do STJ é uniformizar e interpretar a aplicação da legislação federal, conforme prevê o art. 105, III, “a” da Constituição Federal e como não cabe recurso especial nos Juizados Especiais, caberia a reclamação, que deveria ser apreciada pela Corte Superior a fim de que pudesse dirimir a interpretação da Lei Federal invocada, cuja competência foi delegada aos Tribunais de Justiça por força da Resolução nº 03/2016 do STJ.

Logo, defende que seria perfeitamente possível o ajuizamento da reclamação perante ao TJRO para julgamento de decisão da Turma Recursal, visto que a decisão proferida pela Turma Recursal está em confronto com a lei federal de introdução às normas do direito brasileiro.

Como visto, tanto a tese apresentada no recurso, quanto o conteúdo normativo dos dispositivos constitucionais supracitados não possuem congruência com os fundamentos do acórdão, visto que este, extinguiu a reclamação ajuizado pelo recorrido em razão do não preenchimento dos requisitos do artigo 988 do Código de Processo Civil.

Vejamos o trecho do acórdão pertinente: “(...) Desse modo, ultrapassado o entendimento quanto a possibilidade de interposição de reclamação contra decisão de Turma Recursal, e adentrando na análise da admissibilidade no caso concreto, entendo não preenchidos os requisitos previstos no art. 988 do NCPC.

Ademais, considerando a natureza jurídica da reclamação como de verdadeira ação e atento a já perfectibilizada tríade processual, o rumo a ser seguido neste caso é o de extinguir o feito, sem resolução meritória.(...)” Desse modo, imperioso reconhecer que a ausência de congruência entre as razões recursais, os dispositivos constitucionais apontados como violados e o conteúdo do acórdão recorrido, resulta no óbice sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 13 de janeiro de 2021 Desembargador Kiyochi Mori Presidente
20/01/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
13/01/2021 12:24

Recurso Extraordinário não admitido
18/11/2020 07:58

Juntada de Petição de Agravo
18/11/2020 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/11/2020 07:55

Expedição de Certidão.
18/11/2020 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 07:59

Expedição de Certidão.
06/11/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2020.
06/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 07:33

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
04/11/2020 10:32

Recurso Especial não admitido
20/06/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/06/2020 07:09

Expedição de Certidão.
27/04/2020 09:00

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08018971720188220000.pdf
14/04/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2020 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2020 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 07:25

Expedição de Certidão.
03/03/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 11:36

Juntada de Petição de recurso especial
28/02/2020 09:35

Expedição de Certidão.
28/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2020.
28/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 12:17

Conhecido o recurso de ERONI STRAGEVITCH - CPF: *49.***.*68-68 (RECLAMANTE) e não-provido.
05/02/2020 07:07

Expedição de Certidão.
28/01/2020 07:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 11:04

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2019 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 08:21

Conclusos para decisão
24/10/2019 08:21

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 08:19

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2019 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 16:38

Expedição de Certidão.
03/10/2019 11:04

Expedição de Certidão.
03/10/2019 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2019 16:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 15:50

Expedição de Certidão.
01/10/2019 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2019.
01/10/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 07:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 07:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 15:40

Não conhecido o recurso de ERONI STRAGEVITCH - CPF: *49.***.*68-68 (RECLAMANTE)
16/09/2019 11:44

Expedição de Certidão.
13/09/2019 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 20:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 08:17

Expedição de Certidão.
20/08/2019 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 12:27

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 15:54

Conclusos para decisão
10/10/2018 15:53

Juntada de conclusão judicial
10/10/2018 15:53

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 05/10/2018.
05/10/2018 00:04

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 04/10/2018 23:59:59.
17/09/2018 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 17:53

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 13/09/2018.
03/09/2018 12:45

Juntada de Petição de resposta
24/07/2018 10:50

Juntada de expediente
24/07/2018 10:44

Juntada de expediente
18/07/2018 17:53

Juntada de expediente
18/07/2018 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 11:57

Concedida a Medida Liminar
12/07/2018 12:44

Conclusos para decisão
12/07/2018 12:41

Juntada de conclusão judicial
12/07/2018 12:40

Juntada de Certidão
11/07/2018 11:56

Juntada de termo de triagem
11/07/2018 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000699-34.2012.8.22.0017

Pemaza Distribuidora de Autopecas e Pneu...

Mario Ramao Aspett Cott

Advogado: Salvador Luiz Paloni

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/04/2012 11:40

Exibir Processo

Processo nº 7050096-49.2016.8.22.0001

Hoeppner Representacoes Comerciais LTDA

Aymore Credito Financiamento e Insvestim...

Advogado: Lucas Rodrigues Sicheroli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/09/2016 17:41

Exibir Processo

Processo nº 7008178-14.2020.8.22.0005

Douglas Luis Soares

Ana Beatriz Moitinho Soares

Advogado: Cristiano Silveira Pinto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/09/2020 09:04

Exibir Processo

Processo nº 7047541-59.2016.8.22.0001

Maria Geneva Alves do Bomfim Trindade

Santo Antonio Energia S.A.

Advogado: Jeanne Leite Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/09/2016 14:29

Exibir Processo

Processo nº 7023851-59.2020.8.22.0001

Geraldino Rodrigues Primo

J B Materiais de Construcao LTDA - ME

Advogado: Kelve Mendonca Lima

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/07/2020 15:30

Exibir Processo