19/09/2021 20:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2021 23:59.
13/09/2021 12:23

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 12:23

Juntada de Certidão
13/09/2021 12:18

Expedição de Certidão.
10/09/2021 21:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2021 23:59.
10/09/2021 21:21

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2021.
10/09/2021 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
16/08/2021 11:28

Expedição de #Não preenchido#.
16/08/2021 11:16

Expedição de #Não preenchido#.
11/08/2021 00:00

Intimação

Processo N. 0805904-47.2021.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (PJE) Origem: 7012932-33.2019.8.22.0005- Ji-Paraná / 1ª Vara Cível Embargante: Cooperativa De Credito Rural E Dos Empresarios Do Centro Do Estado De Rondonia Advogado: Rodrigo Totino (OAB/SP 305896) Embargado: C F Da Cruz Roma - Me, Carina Dalla Martha, Espólio De Claudio Fabricio Da Cruz Roma Advogado: Murilo Ferreira De Oliveira (OAB/RO 9237) Interposto em 15/07/2021 Relator: Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO

Vistos. Cooperativa de Crédito Rural e dos Empresários do Centro do Estado de Rondônia opõe Embargos de Declaração, sob a alegação de existência de omissão na decisão unipessoal que deixou de conhecer o recurso de agravo de instrumento por não existir interesse processual do embargante. Argumenta, em síntese, a decisão foi omissa quanto a pedido de declaração de satisfação do recolhimento de custas já efetivado para a diligência solicitada. Indica ser necessária a declaração, “caso o entendimento do juízo de piso seja efetivamente contrário àquilo que se considerou na decisão ora embargada”. Pugna pelo acolhimento do recurso para que “conste capítulo específico declarando satisfeito o requisito do art. 17 da Lei 3.896/2016 para a diligência solicitada no Id. 57706158 dos autos da execução de n° 7012932-33.2019.8.22.0005, conforme comprovantes juntados sob os ID’s 57706159 e 57706160 daqueles autos originais” É o relatório.

Por se tratar de embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal deste relator, o recurso será decidido monocraticamente, conforme §2º do art. 1.024 do CPC. Não há nos autos o vício indicado, sobretudo porque sem o pagamento/quitação antecipada da diligência esta não seria realizada, sendo, portanto, desnecessária qualquer declaração de quitação de diligência já efetivada. Torno a explicar à parte que a cada diligência nova, ou seja, a cada nova inserção de pedido de “teimosinha”, deve haver o recolhimento da custa prevista no art. 17, da Lei 3.896/216. Ante o exposto, não havendo vícios a sanar, nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho - RO, 6 de março de 2021. Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator
10/08/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 13:49

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido.
06/08/2021 13:49

Determinação de redistribuição por prevenção
06/08/2021 13:49

Reconhecida a prevenção
05/08/2021 14:23

Conclusos para decisão
05/08/2021 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2021 14:22

Expedição de Certidão.
15/07/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 14:22

Expedição de Certidão.
07/07/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2021.
07/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Processo N. 0805904-47.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJE) Origem: 7012932-33.2019.8.22.0005- Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Agravante: Cooperativa De Credito Rural E Dos Empresarios Do Centro Do Estado De Rondonia Advogado: Rodrigo Totino (OAB/SP 305896) Agravado: C F Da Cruz Roma - Me, Carina Dalla Martha, Espólio De Claudio Fabricio Da Cruz Roma Advogado: Murilo Ferreira De Oliveira (OAB/RO 9237) Data Da Distribuição: 28/06/2021 Relator: Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Tipo De Redistribuição: Prevenção De Magistrado DECISÃO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Rural e dos Empresários do Centro do Estado de Rondônia contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Ji-Paraná, nos autos da ação de execução (7012932-33.2019.8.22.0005) movida por Cooperativa de Crédito Rural e dos Empresários do Centro do Estado de Rondônia, em fase de cumprimento de sentença, a seguir transcrita: […] Realizei o pedido para consulta de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada.

Suspendo o processo até a data limite da repetição (02 de Julho de 2021).

A exequente fica desde já ciente de que vindo a resposta, deverá efetuar o pagamento da taxa prevista na Lei de Custas para pesquisa eletrônica, em valor correspondente ao número de repetições feitas.

Após, conclusos. [...] A agravante alega, em síntese, que requereu o bloqueio de ativos financeiros, pelo valor atualizado da demanda (R$71.780,92) com reiterações automáticas, pelo período de 30 dias, conhecido como “teimosinha” e, para a diligência ser realizada, recolheu o valor de R$34,42 por se tratar de dois executados.

Adensa seus argumentos quanto ao procedimento para a realização da pesquisa reiterada por 30 dias (ou repetição programada) e suas etapas e argumenta que a decisão agravada viola o princípio do acesso à justiça - art. 5º, XXXV da Constituição Federal, pois a “teimosinha” via SISBAJUD configura uma única diligência.

Pugna pela concessão da tutela antecipada para que seja reconhecido como suficiente o recolhimento de uma custa de diligência e desobrigado o agravante ao recolhimento de novas custas de diligências após a conclusão das reiterações automáticas do sistema SISBAJD.

No mérito, requer o provimento do recurso para confirmar a antecipação de tutela. É o relatório.

Decido.

O agravante requereu a realização de busca de valores pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada e, em obediência aos termos dispostos no art. 17, da Lei 3.896/216, recolheu o valor de diligência para a dois executados: Art. 17.

O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para cada uma delas.

Sobreveio a decisão agravada com a observação de que o exequente deverá efetuar o pagamento da taxa para pesquisa eletrônica, em valor correspondente ao número de repetições feitas.

Consoante Manual de Operação do Sistema SISBAJUD, a repetição programada por período determinado exige uma única diligência, reiterada automaticamente até encontrar valores suficientes.

Ao findar o período programado de repetição outra diligência deve ser realizada e, assim, sucessivamente.

A cada diligência nova, ou seja, a cada nova inserção de pedido de “teimosinha”, deve haver o recolhimento da custa prevista no art. 17, da Lei 3.896/216.

Do despacho proferido pelo magistrado não há como concluir que a determinação seja de recolhimento a cada repetição diária da “teimosinha”, senão a cada novo pedido de repetição programada, o que por certo exige o pagamento da diligência, nos termos do art. art. 17, da Lei 3.896/216.

Portanto, para que não paire dúvidas, pelo despacho proferido deve a parte recolher o valor da diligência a cada novo pedido de repetição programada.

O recurso, portanto, não merece ser conhecido por carência de interesse processual.

Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso e nego-lhe seguimento.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho – RO, 5 de julho de 2021.

Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator
05/07/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 08:18

Negado seguimento a Recurso
05/07/2021 08:18

Determinação de redistribuição por prevenção
05/07/2021 08:18

Reconhecida a prevenção
01/07/2021 07:48

Conclusos para decisão
30/06/2021 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
30/06/2021 13:04

Juntada de termo de triagem
30/06/2021 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
30/06/2021 08:17

Determinação de redistribuição por prevenção
30/06/2021 08:17

Reconhecida a prevenção
30/06/2021 08:17

Determinação de redistribuição por prevenção
29/06/2021 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
29/06/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:36

Conclusos para decisão
28/06/2021 10:36

Juntada de termo de triagem
28/06/2021 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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