27/09/2022 22:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/09/2022 22:26

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 13/07/2022.
27/09/2022 22:26

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 11:37

Expedição de Certidão.
20/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 09:43

Recurso Especial não admitido
20/05/2022 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
04/10/2021 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/10/2021 13:37

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:35

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:52

Juntada de Petição de
20/09/2021 11:52

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 19:09

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 17:11

Expedição de Certidão.
09/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo:0022244-15.2006.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0022244-15.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Antônio Estolano de Andrade Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 19/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Tributário.

IPTU.

Execução fiscal.

Crédito.

Constituição.

Procedibilidade.

Lançamento.

Notificação.

Envio do carnê.

Correios.

Suficiência.

Notificação por edital.

Exceção.

Executado.

Local incerto e não sabido. 1.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ.

Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 2.

Recurso não provido.
08/07/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 02:44

Conhecido o recurso de ANTONIO ESTOLANO DE ANDRADE - CPF: *11.***.*36-72 (APELADO) e não-provido.
18/06/2021 08:31

Deliberado em sessão
09/06/2021 22:34

Expedição de Certidão.
27/05/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 08:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2021 19:50

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2021 10:31

Conclusos para decisão
24/05/2021 10:30

Expedição de Certidão.
21/05/2021 12:42

Juntada de termo de triagem
19/05/2021 12:39

Recebidos os autos
19/05/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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