TJRO - 7002771-49.2019.8.22.0009

Processo: 7002771-49.2019.8.22.0009 - APELAÇÃO Origem: 7002771-49.2019.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ªVara Cível Apelante: LINDONN JOHNSON NUNES PEREIRA Advogada: ANGELICA GONSALVES COUTINHO (OAB/RO 6636) Advogada: RENATA LOPES DE OLIVEIRA (OAB/RO 4748) Apelado: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV.

E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] Relator: MIGUEL MONICO NETO Data distribuição: 25/05/2020 13:59:08     DECISÃO    

Vistos.       Trata-se de apelação interposta por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença (fls. 63/66) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Pimenta Bueno que julgou procedente os embargos de terceiro manejado pelo apelado, para o fim de desconstituir a constrição realizada sobre o imóvel Lote Rural n. 11-K, Gleba 13, Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor Abaitará, localizado no Município de Primavera de Rondônia, Matrícula n. 10.253 do Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO, condenando-lhe ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.       Esse feito é vinculado à execução fiscal cujo autor é o IBAMA.       Decido.       Segundo a regra constitucional do art. 109, inc.

I, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.       Imperioso observar que o julgador, na presente hipótese, atuou com base na competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF, tendo em vista a ausência de vara federal no local do domicílio do devedor.       Assim, tem aplicação o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal, que prevê a competência do TRF para a apreciação do eventual recurso interposto.       Nesse sentido:       PROCESSUAL CIVIL.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

EXECUÇÃO FISCAL E COMPETÊNCIA DELEGADA.

ARTIGO 109, §§ 3º E 4º, CF/88. É do Tribunal Regional Federal a competência para julgar recursos que digam respeito a execuções fiscais movidas por autarquia federal, ainda que ajuizadas perante a Justiça Estadual, por delegação de competência, tal qual decorre dos §§ 3º e 4º do art. 109, CF/88. (Apelação Cível Nº *00.***.*50-13, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/11/2018).   (TJ-RS - AC: *00.***.*50-13 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 12/11/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2018)         Aliás, tanto é que o magistrado a quo consignou na sentença que havendo recurso deveria o feito ser remetido para o TRF1.       Não há, portanto, competência deste Tribunal o julgamento da apelação interposta pelo IBAMA.       Em face do exposto, declino da competência para à justiça especializada, devendo os autos serem remetidos ao TRF-1.       Intime-se.       Porto Velho, data da assinatura eletrônica.       Des.

Miguel Monico Neto   Relator