TJRO - 7007793-78.2020.8.22.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FREDERICO ARTHUR BATISTA DE HOLANDA

CPF *50.***.*64-70

Advogados

GABRIEL ELIAS BICHARA

OAB: 6905/RO

CPF *71.***.*51-79

ALLAN OLIVEIRA SANTOS

OAB: 10315/RO

CPF *31.***.*57-50

Polo Passivo

Partes

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ: 07.575.651/0001-59

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA

CNPJ: 10.760.260/0001-19

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 7828/RO

CPF *68.***.*04-68

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB: 10059/RO

CPF *20.***.*91-48

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 13:21

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 31/01/2023 02:29

    Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA SANTOS em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 02:23

    Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 02:22

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 02:15

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 02:07

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 02:02

    Decorrido prazo de FREDERICO ARTHUR BATISTA DE HOLANDA em 30/01/2023 23:59.

  • 01/12/2022 04:42

    Publicado SENTENÇA em 02/12/2022.

  • 01/12/2022 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/11/2022 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 12:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2022 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 20:45

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2022 12:00

    Decorrido prazo de FREDERICO ARTHUR BATISTA DE HOLANDA em 04/11/2022 23:59.

  • 25/10/2022 02:37

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2022.

  • 25/10/2022 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/10/2022 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 14:57

    Decorrido prazo de FREDERICO ARTHUR BATISTA DE HOLANDA em 06/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2022.

  • 28/09/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/09/2022 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 11:57

    Expedição de Alvará.

  • 09/09/2022 00:30

    Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 08/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 01:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/08/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 16:23

    Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA SANTOS em 22/06/2022 23:59.

  • 26/07/2022 16:23

    Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 22/06/2022 23:59.

  • 26/07/2022 15:49

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/06/2022 23:59.

  • 26/07/2022 15:49

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 22/06/2022 23:59.

  • 26/07/2022 15:24

    Decorrido prazo de FREDERICO ARTHUR BATISTA DE HOLANDA em 22/06/2022 23:59.

  • 26/07/2022 13:44

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2022 03:08

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/05/2022 23:59.

  • 04/06/2022 03:07

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:09

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:09

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:09

    Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA SANTOS em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:09

    Decorrido prazo de FREDERICO ARTHUR BATISTA DE HOLANDA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:07

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:07

    Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 26/05/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:06

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 26/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 01:46

    Publicado DESPACHO em 27/05/2022.

  • 26/05/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 18:19

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/05/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 10:12

    Outras Decisões

  • 23/05/2022 00:37

    Publicado DESPACHO em 25/05/2022.

  • 23/05/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

  • 20/05/2022 18:13

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 16:16

    Outras Decisões

  • 18/05/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 17/05/2022 00:54

    Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2022.

  • 17/05/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 16/05/2022 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 12:57

    Juntada de termo de triagem

  • 08/07/2021 10:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/06/2021 00:21

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 29/06/2021 23:59:59.

  • 30/06/2021 00:16

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 29/06/2021 23:59:59.

  • 29/06/2021 12:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 07:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 00:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2021.

  • 07/06/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/06/2021 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/05/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 00:11

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/05/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 00:10

    Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 27/05/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 00:08

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 27/05/2021 23:59:59.

  • 28/05/2021 00:07

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 27/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 00:13

    Publicado SENTENÇA em 05/05/2021.

  • 04/05/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 17:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/12/2020 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2020 13:47

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-70077937820208220001.pdf

  • 26/11/2020 02:11

    Decorrido prazo de FREDERICO ARTHUR BATISTA DE HOLANDA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 02:11

    Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA SANTOS em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 02:05

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 02:02

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 01:56

    Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 01:55

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 25/11/2020 23:59:59.

  • 26/11/2020 01:52

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 25/11/2020 23:59:59.

  • 24/11/2020 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 01:02

    Publicado DESPACHO em 18/11/2020.

  • 17/11/2020 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/11/2020 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2020 15:41

    Outras Decisões

  • 13/11/2020 22:31

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2020 00:41

    Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 00:36

    Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 00:25

    Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 09/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 00:21

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 09/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 00:11

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 09/11/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2020 23:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2020 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2020 00:52

    Publicado DESPACHO em 15/10/2020.

  • 14/10/2020 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2020 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 16:48

    Outras Decisões

  • 09/10/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2020 01:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2020.

  • 09/09/2020 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/09/2020 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2020 00:31

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 28/08/2020 23:59:59.

  • 29/08/2020 00:31

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 28/08/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 23:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2020 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2020 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 00:06

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 12/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 07:52

    Audiência Conciliação realizada para 06/08/2020 11:30 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

  • 05/08/2020 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2020 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2020 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2020 11:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/07/2020 00:06

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 03/07/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2020 20:30

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 19/06/2020 00:51

    Decorrido prazo de FREDERICO ARTHUR BATISTA DE HOLANDA em 18/06/2020 23:59:59.

  • 10/06/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2020 09:07

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2020.

  • 03/06/2020 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/06/2020 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 09:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2020 09:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2020 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2020 09:26

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 09:26

    Audiência Conciliação designada para 06/08/2020 11:30 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

  • 19/05/2020 00:24

    Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 00:19

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 18/05/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 00:18

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 18/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 06:34

    Decorrido prazo de FREDERICO ARTHUR BATISTA DE HOLANDA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 06:10

    Decorrido prazo de ALLAN OLIVEIRA SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 02:49

    Decorrido prazo de GABRIEL ELIAS BICHARA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 02:25

    Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 01:39

    Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS em 11/05/2020 23:59:59.

  • 24/03/2020 00:21

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 24/03/2020 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/03/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2020 15:50

    Recebida a emenda à inicial

  • 18/03/2020 23:09

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2020 00:22

    Publicado DESPACHO em 11/03/2020.

  • 10/03/2020 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/03/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2020 08:28

    Outras Decisões

  • 19/02/2020 10:38

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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