19/09/2021 20:38

Decorrido prazo de ROSIVALDO CHAVES MENDONÇA em 23/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:38

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:12

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:12

Decorrido prazo de ROSIVALDO CHAVES MENDONÇA em 23/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:11

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.
10/09/2021 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
20/08/2021 15:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2021 15:15

Expedição de #Não preenchido#.
19/07/2021 17:18

Juntada de Petição de certidão
16/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Valter de Oliveira ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 08/07/2021 Processo: 0804250-25.2021.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 1000638-77.2017.8.22.0019 Machadinho do Oeste/Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Rosivaldo Chaves Mendonça Advogado: Orlando Pereira da Silva Junior (OAB/RO 9.031) Relator: JUIZ JORGE LEAL (Juiz Convocado) Distribuído por sorteio em 12/05/2021 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Agravo de Execução Penal.

Ministério Público Prática de falta grave.

Regressão temporária.

Ausência de previsão legal.

Impossibilidade.

Consequências legais.

Agravo provido. 1.

O apenado que pratica fato definido como crime doloso ou falta grave fica sujeito à regressão de regime sem flexibilidades, nos estritos termos do artigo 118, I e 146-C da LEP, com todos os seus reflexos legais, devendo permanecer nesta condição até que preencha os requisitos para nova progressão. 2.

Agravo provido.
15/07/2021 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 10:41

Conhecido o recurso de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) (AGRAVANTE) e provido
13/07/2021 13:32

Juntada de documento de comprovação
13/07/2021 13:14

Juntada de Ofício
09/07/2021 08:29

Deliberado em sessão
09/07/2021 08:08

Juntada de Petição de certidão
06/07/2021 16:01

Incluído em pauta para 08/07/2021 08:30:00 JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL.
23/06/2021 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
23/06/2021 11:34

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2021 10:15

Conclusos para decisão
18/05/2021 09:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08042502520218220000.pdf
12/05/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:29

Juntada de termo de triagem
12/05/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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