22/01/2022 14:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/01/2022 14:41

Expedição de Certidão.
11/11/2021 12:20

Juntada de Petição de outras peças
03/11/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 10:15

Expedição de Certidão.
27/09/2021 23:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 21/09/2021 23:59.
27/07/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:42

Expedição de Certidão.
19/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0003798-76.2011.8.22.0007 Apelação (PJe) Origem: 0003798-76.2011.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Município de Ministro Andreazza Procurador: Sidnei Sotele (OAB/RO 4192) Apelado: Neuri Carlos Persch Advogado: Bruno Milenkovich Caixeiro (OAB/SP 305410) Apelada: Angela Maria Avancini Persch Advogado: Bruno Milenkovich Caixeiro (OAB/SP 305410) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído por Sorteio em 13/03/2018 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Improbidade administrativa.

Atos atentatórios aos princípios da Administração.

Prefeito.

Cargo em comissão.

Nomeação de parente.

Nepotismo.

Alteração legislativa.

Mudança de status do cargo.

Natureza política.

Sanção.

Proporcionalidade. I- A nomeação de parente para exercer cargo em comissão, excetuados os cargos de natureza política, constitui nepotismo, ainda que se trate de servidor efetivo, enquadrando-se a conduta na previsão de ato improbo, por violação aos princípios da moralidade e legalidade. II- A alteração legislativa alçando o cargo para o status de secretaria municipal transmuda sua natureza de cargo público para cargo político, não incluído para fins de vedação à prática do nepotismo. III- Ponderado o grau de reprovabilidade da conduta dos agentes, a violar princípios éticos e a credibilidade e moralidade da Administração, sobreleva-se o curto lapso temporal de permanência do servidor no cargo, para, pelo princípio da proporcionalidade, afastar sanções cumulativas.
16/07/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 12:52

Conhecido o recurso de NEURI CARLOS PERSCH - CPF: *25.***.*77-53 (APELADO) e provido
24/06/2021 12:49

Deliberado em sessão
21/06/2021 09:49

Expedição de Certidão.
17/06/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:53

Pedido de inclusão em pauta
18/06/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 16:45

Conclusos para decisão
09/11/2018 16:44

Juntada de conclusão judicial
09/11/2018 16:43

Juntada de Certidão
07/11/2018 00:02

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 06/11/2018 23:59:59.
11/09/2018 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 09:10

Conclusos para decisão
11/09/2018 09:09

Juntada de conclusão judicial
11/09/2018 09:09

Juntada de Certidão
07/09/2018 03:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 06/09/2018 23:59:59.
16/07/2018 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 07:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 10:43

Conclusos para decisão
10/07/2018 10:43

Juntada de conclusão judicial
10/07/2018 10:42

Juntada de Certidão
03/07/2018 03:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 02/07/2018 23:59:59.
11/05/2018 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 10:16

Conclusos para decisão
09/05/2018 10:16

Juntada de conclusão judicial
09/05/2018 10:13

Juntada de Certidão
09/05/2018 03:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 08/05/2018 23:59:59.
16/03/2018 06:00

Publicado Intimação em 16/03/2018.
15/03/2018 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2018 09:02

Juntada de Certidão
15/03/2018 07:29

Juntada de Certidão
15/03/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
13/03/2018 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 12:48

Determinada a devolução dos autos à origem para
13/03/2018 12:48

Determinada a redistribuição dos autos
27/02/2018 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
27/02/2018 12:31

Juntada de termo de triagem
27/02/2018 10:40

Recebidos os autos
27/02/2018 10:40

Recebidos os autos
27/02/2018 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
30/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800551-60.2020.8.22.0000

Estado de Rondonia

Eustaquio da Silveira Vargas

Advogado: Sergio Fernandes de Abreu Junior

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 06/05/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0800551-60.2020.8.22.0000

Jamari Distribuidora de Bebidas LTDA - M...

Estado de Rondonia

Advogado: Mateus Fernandes Lima da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/02/2020 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0804412-54.2020.8.22.0000

Ind e com de Agua Mineral e Refrigerante...

Procurador Geral do Estado de Rondonia

Advogado: Marta da Costa Pereira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/07/2020 08:26

Exibir Processo

Processo nº 7025572-85.2016.8.22.0001

Sindicato dos Engenheiros do Estado de R...

Estado de Rondonia

Advogado: Anderson de Moura e Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/03/2017 08:57

Exibir Processo

Processo nº 7025572-85.2016.8.22.0001

Estado de Rondonia

Sindicato dos Engenheiros do Estado de R...

Advogado: Anderson de Moura e Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/05/2016 15:14

Exibir Processo