07/12/2022 07:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/12/2022 07:41

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 10/11/2022.
07/12/2022 07:41

Expedição de Certidão.
10/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DANIEL GAGO DE SOUZA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:06

Decorrido prazo de FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:06

Decorrido prazo de ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCELO FERREIRA FERNANDES em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2022 23:59.
18/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:50

Expedição de Certidão.
17/10/2022 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2022 23:59.
17/10/2022 00:10

Publicado DECISÃO em 18/10/2022.
17/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:42

Recurso Especial não admitido
10/10/2022 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2022 23:59.
10/10/2022 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2022 23:59.
07/10/2022 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 08:42

Juntada de Petição de
26/09/2022 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/09/2022 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 08:53

Expedição de Certidão.
08/06/2022 16:31

Juntada de Petição de recurso especial
07/06/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 00:23

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/05/2022.
13/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2022 13:38

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2022 08:26

Juntada de Petição de certidão
02/05/2022 08:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:12

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2022 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/04/2022 23:59.
21/04/2022 09:57

Conclusos para decisão
13/04/2022 15:42

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:36

Conclusos para decisão
10/02/2022 12:28

Juntada de termo de triagem
10/02/2022 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
10/02/2022 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
10/02/2022 11:39

Reconhecida a prevenção
10/02/2022 11:39

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 09/02/2022.
08/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
07/02/2022 01:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 01:27

Determinada a redistribuição dos autos
07/02/2022 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/02/2022 12:50

Conclusos para decisão
31/12/2021 09:35

Conclusos para decisão
17/12/2021 12:02

Determinação de redistribuição por prevenção
18/08/2021 13:52

Conclusos para decisão
18/08/2021 13:52

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:51

Expedição de #Não preenchido#.
29/07/2021 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2021 10:39

Expedição de Certidão.
28/07/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7049116-34.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7049116-34.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Raimundo Marcelo Ferreira Fernandes Advogado: Fabrício dos Santos Fernandes (OAB/RO 1940) Advogado: Ernande da Silva Segismundo (OAB/RO 532) Advogado: Daniel Gago de Souza (OAB/RO 4155) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7770) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 31/07/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Execução fiscal.

Dívida não tributária.

Acórdão Tribunal de Contas.

Prescrição.

Tema 899/STF.

Lapso prescricional.

Interrupção.

Ocorrência.

Recurso não provido. 1.

O Supremo Tribunal Federal pacificou a discussão quanto ao reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário que se funda em decisão do Tribunal de Contas.

Tema 899/STF. 2.

O despacho que ordena a citação, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118/2005, interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda executiva fiscal. 3.

Recurso não provido.
20/07/2021 05:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 05:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:49

Conhecido o recurso de RAIMUNDO MARCELO FERREIRA FERNANDES - CPF: *72.***.*32-04 (APELANTE) e não-provido.
15/06/2021 12:25

Deliberado em sessão
08/06/2021 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 13:48

Expedição de Certidão.
28/05/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2019 08:54

Conclusos para decisão
06/08/2019 08:53

Expedição de Certidão.
05/08/2019 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2019 07:53

Juntada de termo de triagem
31/07/2019 10:23

Recebidos os autos
31/07/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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