24/11/2021 11:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/11/2021 11:27

Expedição de Certidão.
24/11/2021 11:26

Expedição de Certidão.
04/10/2021 08:39

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM em 22/09/2021 23:59.
27/09/2021 23:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM em 22/09/2021 23:59.
24/09/2021 12:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM em 22/09/2021 23:59.
30/07/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:25

Expedição de Certidão.
21/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo:7002878-75.2019.8.22.0015 Apelação (PJe) Origem: 7002878-75.2019.8.22.0015 Guajará-Mirim/1ª Vara Cível Apelante: Cordélia Cruz Santana Advogado: Tiago Iudi Monteiro Motomya (OAB/RO 7872) Apelado: Município de Guajará-Mirim Procurador: Dayan Roberto dos Santos Cavalcante (OAB/RO 1679) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 10/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Regularidade do registro sindical.

Ausência de registro no Ministério competente.

Extinção do feito.

Registro concedido no ínterim da sentença e interposição do recurso.

Princípio da efetividade.

Retorno dos autos e prosseguimento do cumprimento de sentença.

Recurso provido. O registro não constitui mera formalidade, mas ato que implica o reconhecimento legal da entidade, que atribui personalidade jurídica sindical e legitimidade para o exercício da representação da categoria, na base territorial proposta, nos termos da CF/88. De acordo com entendimento das Cortes Superiores, e nos termos do art. 8º, I e II, da CF e Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do TST, só se reconhece ao sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, se devidamente registrado no órgão competente do Ministério do Trabalho, sendo que atualmente, responde o Ministério da Economia. Ausente tal registro, mesmo após suspensão do feito para providências, correta é a sentença que extingue o feito.

No entanto, a concessão do registro no ínterim da sentença e da interposição do recurso, revela ser o caso de aplicação do princípio da efetividade, buscando-se ao máximo o resultado prático almejado, de modo que a anulação da sentença com determinação de retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento da sentença, mostra ser a medida mais razoável.

Precedentes.
20/07/2021 06:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 06:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:59

Conhecido o recurso de CORDELIA CRUZ SANTANA - CPF: *35.***.*21-20 (APELANTE) e provido
22/06/2021 12:42

Deliberado em sessão
11/06/2021 07:59

Expedição de Certidão.
31/05/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2021 10:53

Conclusos para decisão
16/04/2021 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
16/04/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
16/04/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:39

Juntada de termo de triagem
15/03/2021 11:39

Retificado 15/03/2021 11:39 - Juntada de termo de triagem
11/03/2021 11:09

Conclusos para decisão
10/03/2021 17:53

Recebidos os autos
10/03/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
30/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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