31/10/2022 14:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
31/10/2022 14:21

Transitado em Julgado em 02/09/2022
31/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:21

Decorrido prazo de SINDSUL SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RO em 02/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:36

Decorrido prazo de SINDSUL SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RO em 02/09/2022 23:59.
19/08/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:55

Expedição de Certidão.
10/08/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/08/2022.
10/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2022 11:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2022 11:29

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 09:09

Juntada de Petição de certidão
12/07/2022 09:08

Desentranhado o documento
12/07/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 10:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:43

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2022 07:40

Conclusos para decisão
01/06/2022 07:40

Juntada de Petição de Contra-razões
31/05/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:41

Ordenada a entrega dos autos à parte
02/05/2022 10:12

Conclusos para decisão
02/05/2022 10:11

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 03:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/03/2022.
18/03/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 07:14

Conhecido o recurso de SINDSUL SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RO - CNPJ: 15.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
25/02/2022 08:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2022 07:59

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 10:56

Juntada de Petição de certidão
04/02/2022 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:28

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2021 10:12

Conclusos para decisão
10/09/2021 10:12

Expedição de Certidão.
24/08/2021 08:45

Desentranhado o documento
24/08/2021 08:45

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 08:44

Juntada de Petição de
24/08/2021 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 09:26

Expedição de Certidão.
13/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Daniel Ribeiro Lagos APELAÇÃO CÍVEL : 7007454-85.2017.8.22.0014 APELANTE: SINDSUL SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RO ADVOGADO (A): SANDRA VITORIO DIAS – OAB/RO 369 APELADO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2021 10:08:16

Vistos. Chamo o feito à ordem. Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia recorre da sentença prolatada pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação ordinária de revisão do auxílio-transporte, em desfavor do Município de Vilhena. O Juiz de primeiro grau, revogou o pedido de gratuidade da justiça, eis que não comprovado às hipóteses do art. 99 §1º (id. 11226749). Como se sabe, o pedido de gratuidade judiciária pode ser realizado a qualquer momento e em qualquer instância, porém, do cotejo dos autos, verifico que o pedido do requerente junto ao recurso de apelação está desprovido de prova comprobatória da atual ausência de condições financeiras de arcar com as custas recursais. Deste modo, considerando que o preparo deve ser realizado no ato da interposição do recurso.

Todavia, para os casos em que não comprovado o recolhimento, a parte será intimada para realizar o pagamento, sob pena de deserção. Veja-se: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ocorre que o NCPC criou um direito subjetivo, uma obrigação do Relator em intimar o recorrente para que recolha o preparo, nos casos em que não o faz no ato de interposição do recurso. É o que ocorre no caso em concreto. Desta forma, sem mais delongas, intime-se o apelante para que recolha o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos ao gabinete. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 9 de julho de 2021. DANIEL RIBEIRO LAGOS RELATOR
12/07/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:16

Retirada de pauta
05/04/2021 10:44

Expedição de Certidão.
25/03/2021 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2021 13:35

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2021 09:34

Expedição de Certidão.
18/03/2021 22:11

Expedição de Certidão.
17/03/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2021 12:15

Conclusos para decisão
08/02/2021 12:13

Expedição de Certidão.
08/02/2021 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2021 07:55

Juntada de termo de triagem
05/02/2021 10:08

Recebidos os autos
05/02/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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