22/11/2021 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/11/2021 00:00

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES-RO em 04/11/2021 23:59.
05/11/2021 00:00

Decorrido prazo de THIFANY KELLI DAVEL RIBEIRO em 04/11/2021 23:59.
03/11/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 08:25

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2021.
29/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Publicado DESPACHO em 03/11/2021.
29/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
27/10/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/10/2021 10:46

Juntada de Petição de parecer
22/10/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 07:59

Expedição de Certidão.
15/10/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 08:56

Expedição de Certidão.
08/10/2021 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2021.
08/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:14

Publicado ACÓRDÃO em 11/10/2021.
08/10/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:28

Conhecido o recurso de THIFANY KELLI DAVEL RIBEIRO - CPF: *45.***.*92-00 (PACIENTE) e não-provido
19/09/2021 20:36

Decorrido prazo de THIFANY KELLI DAVEL RIBEIRO em 26/07/2021 23:59.
14/09/2021 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 11:54

Juntada de Petição de certidão
13/09/2021 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2021 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior
13/09/2021 13:26

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2021 20:02

Decorrido prazo de THIFANY KELLI DAVEL RIBEIRO em 26/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2021.
10/09/2021 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
06/09/2021 17:05

Expedição de Certidão.
20/07/2021 08:32

Conclusos para decisão
19/07/2021 15:23

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08063228220218220000.pdf
19/07/2021 09:36

Expedição de Certidão.
16/07/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:06

Juntada de Informações
14/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Eurico Montenegro Júnior Processo: 0806322-82.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: EURICO MONTENEGRO JUNIOR Data distribuíção: 07/07/2021 11:26:02 Polo Ativo: THIFANY KELLI DAVEL RIBEIRO Polo Passivo: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES-RO DECISÃO

Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Thifany Kelli Davel Ribeiro, acusada de ter praticado, em tese, os crimes previstos no art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes. A impetrante alega, em síntese, não estarem presentes os requisitos da prisão prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, que não restou demonstrada a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis ( residência fixa), e que tem sob seus cuidados sua genitora (que é portador de esquizofrenia). Pugna, liminarmente, a concessão da ordem para revogar a custódia cautelar, substituindo-se a prisão preventiva, se for o caso, por medidas cautelares diversas da prisão.

No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Relatei.

Decido. Como se sabe, nesta fase processual, frente à natureza excepcional da medida cautelar, para a concessão do pedido liminar, requer-se relevante convencimento por meio das circunstâncias fáticas que devem ser capazes de conduzir à concessão de forma inconteste, vedada a análise acurada de provas, consoante assentado solidamente pela jurisprudência (STF HC 103142). Colhe-se dos autos, que a paciente foi presa, em flagrante delito , pela prática em tese de crime previsto no art. 33, caput do Código Penal Brasileiro e art. 35 da LEI 11.343/06.

Posto que, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão oriundo do Processo n. 0000897-04.2021.8.22.0002, foi realizada busca em uma residência na 12ª Rua, setor 09 de cima, n. 5019.

Ocasião que em lograram êxito em encontrar na posse da moradora (ora paciente) 229 (duzentos e vinte e nove) invólucros aparentando ser maconha, 30 (trinta) invólucros aparentando ser cocaína, R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais) em espécie, papel filme e balança de precisão, consoante descrito na ocorrência policial. Assim, pelo menos em juízo de cognição sumária, o caso noticiado nos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não se verificar situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade, razão pela qual, indefiro o pedido de liminar, ressalvando melhor juízo quando do julgamento do mérito do habeas corpus. Requisitem-se informações à autoridade dita coatora, facultando prestá-las pelo e-mail [email protected], com solicitação de confirmação de recebimento, sem necessidade do envio por malote por questão de celeridade e economia processual. Solicito, ainda, ao Juízo impetrado que informe a esta Corte, em tempo hábil, qualquer alteração relevante no quadro fático do processo de origem, especialmente se a paciente for solto. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Sirva esta decisão como mandado/ofício.

Expeça-se o necessário. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 09 de julho de 2021. Juiz convocado JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO Relator
13/07/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 11:05

Juntada de Ofício
13/07/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 12:15

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2021 11:52

Conclusos para decisão
07/07/2021 11:52

Juntada de termo de triagem
07/07/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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