11/02/2022 12:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
11/02/2022 12:12

Expedição de Certidão.
11/02/2022 12:11

Desentranhado o documento
11/02/2022 12:11

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 12:11

Desentranhado o documento
11/02/2022 12:11

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 12:08

Processo Reativado
26/11/2021 10:22

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 17:42

Expedição de Certidão.
27/07/2021 04:59

Expedição de Certidão.
20/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo:0084498-87.2007.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0084498-87.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Sebastião Resky Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 25/05/2020 Retirado em 25/08/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Tributário.

Execução fiscal.

Extinção pelo pagamento.

Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução e antes da citação.

Verba honorária e custas.

Pendência.

Princípio da causalidade.

Precedentes do STJ.

Recurso provido. A verba honorária é devida pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento da obrigação tributária, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também o valor acessório (custas processuais e honorários advocatícios).
19/07/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
09/06/2021 07:18

Deliberado em sessão
26/05/2021 13:42

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 07:52

Pedido de inclusão em pauta
05/11/2020 12:59

Conclusos para decisão
05/11/2020 12:59

Expedição de Certidão.
05/11/2020 12:58

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 24/09/2020.
05/11/2020 12:58

Expedição de #Não preenchido#.
05/11/2020 10:58

Expedição de #Não preenchido#.
23/09/2020 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 22/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 09:01

Retirada de pauta
21/08/2020 11:00

Expedição de Certidão.
21/08/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 17:04

Expedição de Telegrama.
06/08/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2020 10:44

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2020 20:29

Conclusos para decisão
27/05/2020 20:28

Expedição de Certidão.
27/05/2020 16:19

Juntada de termo de triagem
25/05/2020 14:35

Recebidos os autos
25/05/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
18/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002202-56.2016.8.22.0008

Sergio Zulzke Neimog

Municipio de Espigao do Oeste/Ro

Advogado: Simone Neimog

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/04/2017 17:43

Exibir Processo

Processo nº 7000156-87.2018.8.22.0020

Banco Itau Consignado S.A

Lucineide de Jesus Barboza Pimentel

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/11/2018 09:45

Exibir Processo

Processo nº 7000156-87.2018.8.22.0020

Lucineide de Jesus Barboza Pimentel

Banco Itau Consignado S.A

Advogado: Edson Vieira dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/02/2018 15:31

Exibir Processo

Processo nº 7000658-73.2015.8.22.0006

Municipio de Presidente Medici

Oliveira &Amp; Almeida Construcao e Instalac...

Advogado: Pamela Evangelista de Almeida

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/11/2019 17:28

Exibir Processo

Processo nº 7000658-73.2015.8.22.0006

Oliveira &Amp; Almeida Construcao e Instalac...

Municipio de Presidente Medici - Ro

Advogado: Pamela Evangelista de Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/09/2015 16:47

Exibir Processo