29/11/2021 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/11/2021 09:25

Expedição de Certidão.
29/11/2021 09:25

Expedição de Certidão.
27/09/2021 23:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2021 23:59.
29/07/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 13:40

Expedição de Certidão.
20/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7051522-28.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7051522-28.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Cível Apelante/Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Nélio Tadeu da Costa Bastos Apelado/Apelante: Marcos Botelho Couto Defensor Público: Fábio Roberto de Oliveira Santos (OAB/RJ 139429) Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 08/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO DO INSS E RECURSO PROVIDO DE MARCOS BOTELHO COUTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Ação reestabelecimento de auxílio-doença.

Direito previdenciário.

Auxílio-doença acidentário.

Alta programada.

Cessação automática do benefício.

Ofensa ao art. 62 da Lei 8.213/1991.

Necessidade de novas perícias periódicas.

Termo inicial.

Cessação benefício esfera administrativa.

Efeitos retroativos.

Não provido o recurso do INSS.

Provido o recurso adverso. 1.

O auxílio-doença acidentário deverá permanecer enquanto vigorar a incapacidade temporária ao labor, facultando-se ao INSS o acompanhamento da evolução do quadro clínico do segurado.

Precedente desta Corte. 2.

O benefício auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da suspensão indevida, pois não constitui novo benefício, e, sim, o restabelecimento de relação erroneamente interrompida. 3.

No caso, reconhecido direito ao restabelecimento do auxílio-doença, seus efeitos retroagem à data em que cessou o benefício no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional. 4.

Não provido o recurso do INSS.

Provido o recurso adverso.
19/07/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:38

Conhecido o recurso de MARCOS BOTELHO COUTO - CPF: *91.***.*10-10 (APELADO) e não-provido.
01/06/2021 10:54

Deliberado em sessão
20/05/2021 09:35

Expedição de Certidão.
13/05/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 10:18

Conclusos para decisão
09/03/2021 10:17

Juntada de termo de triagem
08/03/2021 12:28

Recebidos os autos
08/03/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013606-03.2014.8.22.0007

Joao Neto Pereira da Silva

Estado de Rondonia

Advogado: Gleice Martins da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/02/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0013606-03.2014.8.22.0007

Joao Neto Pereira da Silva

Estado de Rondonia

Advogado: Nilma Aparecida Ruiz Motta

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/12/2014 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0801330-15.2020.8.22.0000

Sindicato dos Profissionais de Enfermage...

Estado de Rondonia

Advogado: Francisco Alves Pinheiro Filho

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 29/08/2021 21:19

Exibir Processo

Processo nº 7043197-64.2018.8.22.0001

Maria Roberta Silva Alves

Estado de Rondonia

Advogado: Anderson Felipe Reusing Bauer

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/01/2022 07:14

Exibir Processo

Processo nº 7043197-64.2018.8.22.0001

Maria Roberta Silva Alves

Estado de Rondonia

Advogado: Anderson Felipe Reusing Bauer

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/10/2018 16:59

Exibir Processo