26/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Processo: 7008984-66.2017.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7008984-66.2017.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Recorrente : Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda.

Advogado : Luiz Alberto Conti Filho (OAB/RO 7716) Advogada : Anita de Cacia Notargiacomo Saldanha (OAB/RO 3644) Advogado : Eduardo Mamani Ferreira (OAB/RO 6754) Advogada : Deniele Ribeiro Mendonça (OAB/RO 3907) Advogado : Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40) Advogado : Odair Martini (OAB/RO 30-B) Advogada : Elaine Cunha Saad Abdulnur (OAB/RO 5073) Recorrida : Maria de Oliveira Caputo Advogado : José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 09/11/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 80, I e II, § 1º c/c art. 58, V, da Lei 8.666/93; 393, 240 e 413 do Código Civil. No recurso especial, o recorrente alega, excludente de responsabilidade sob o argumento de que o município declarou a caducidade do contrato de concessão e passou a ser responsável pelo local nos termos da Lei 8.666/93, art. 80, I e II, § 1º c/c art. 58, V. Contrarrazões, pela não admissão do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. O recorrente alega violação dos arts. 80, I e II, § 1º c/c art. 58, V, da Lei 8.666/93, ao argumento de que excludente de responsabilidade, contudo, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria estampada nos dispositivos mencionados, exigindo-se que a tese recursal tenha sido objeto de pronunciamento por parte do Tribunal, o que não ocorreu, porquanto decidiu-se o seguinte: “Quanto à alegada tese levantada em apelação consistente e lançar a responsabilidade do débito ao município diante da decretação da caducidade do contrato entre este e a apelante, não pode sequer ser analisada diante da evidente inovação recursal com relação a excludente de responsabilidade, uma vez que a requerida apenas alega referida questão em sede de recurso de apelação, resultando em supressão de instância”. Desta forma, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONSÓRCIO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 2. […] 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1562986/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) No que diz respeito aos artigos 393, 240 e 413, todos do Código Civil, o recorrente apenas indica os artigos, deixando de demonstrar de modo claro e fundamentado de que forma teriam sido afrontados, atraindo o óbice da já mencionada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SUMULA 211/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'.

DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida.

Incidência da Súmula 284 do STF. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1570242/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (grifo nosso) Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada.

Assim, é incabível tal análise no momento processual. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
04/12/2020 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/12/2020 11:00

Conclusos para decisão
04/12/2020 10:58

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2020 10:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 08:14

Expedição de Certidão.
11/11/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2020.
11/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 10:24

Expedição de Certidão.
10/11/2020 10:22

Juntada de Petição de recurso especial
10/11/2020 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA CAPUTO em 09/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 19:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 08:32

Expedição de #Não preenchido#.
14/10/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
14/10/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2020 19:09

Deliberado em sessão
30/09/2020 10:10

Incluído em pauta para 30/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
21/09/2020 16:49

Expedição de Certidão.
14/09/2020 08:26

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 21:02

Pedido de inclusão em pauta
28/08/2020 11:09

Conclusos para decisão
28/08/2020 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2020 11:08

Expedição de Certidão.
27/08/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 06:44

Expedição de #Não preenchido#.
19/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2020.
19/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 10:52

Conhecido o recurso de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0002-34 (APELANTE) e não-provido.
03/08/2020 09:55

Deliberado em sessão
30/07/2020 09:09

Incluído em pauta para 30/07/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
28/07/2020 15:08

Expedição de Certidão.
22/06/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 15:40

Pedido de inclusão em pauta
15/05/2020 13:37

Juntada de Petição de
15/05/2020 13:12

Conclusos para decisão
14/05/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 09:06

Expedição de Certidão.
06/05/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2020.
06/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 10:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/11/2019 18:00

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70089846620178220001.pdf
21/11/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 10:31

Juntada de termo de triagem
13/11/2019 23:54

Recebidos os autos
13/11/2019 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
22/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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