TJRO - 0806947-19.2021.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alexandre Miguel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELZA MARIA MOREIRA CAMPOS

ELZA MARIA MOREIRA CAMPOS

CPF *42.***.*80-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 11:35

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 15:31

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.

  • 16/08/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/08/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 14:43

    Prejudicado o recurso

  • 26/07/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 11:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/07/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de Contraminuta

  • 21/06/2022 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2022 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2022.

  • 30/05/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

  • 27/05/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 08:23

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/05/2022 08:23

    Determinada diligência

  • 28/04/2022 13:14

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 13:14

    Decorrido prazo de ELZA MARIA MOREIRA CAMPOS em 28/03/2022 23:59.

  • 05/04/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 00:04

    Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2022.

  • 04/03/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 03/03/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 08:17

    Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)

  • 14/02/2022 09:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/02/2022 09:37

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/02/2022 12:58

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 01/02/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 11:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 08:16

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2021 13:19

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2021.

  • 14/10/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 12/10/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2021 20:44

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2021 23:59.

  • 10/09/2021 20:51

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2021 23:59.

  • 10/09/2021 20:50

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2021.

  • 10/09/2021 20:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 18/08/2021 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

    Alexandre Miguel Processo: 0806947-19.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) Origem: 7034299-57.2021.8.22.0001 - Porto Velho - 9ª Vara Cível AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/RO 6676) Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/RO 6673)   AGRAVADO: ELZA MARIA MOREIRA CAMPOS Advogado: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB/RO 10829) Advogado: OTAVIO SUBTIL DE OLIVEIRA AQUINO (OAB/RO 10905) Relator: DES.ALEXANDRE MIGUEL Data da  distribuição: 22/07/2021     DECISÃO  

    Vistos.  BANCO DO BRASIL SA agrava de instrumento em face da decisão (ID. 59518935 - Pág. 1-9) proferida nos autos da ação revisional de contrato deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora/agravada para determinar que o Banco do Brasil/agravado e o Banco Daycoval limitem a ordem de desconto ao valor de R$ 114,03 por contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento firmado com a autora/agravada.  O agravante em suas razões recursais sustenta a legalidade dos descontos praticados, o quais são amparados em cláusulas inseridas no contrato de empréstimo contraído por vontade da agravada, o qual não pode sofrer qualquer modificação.  Aduz que a decisão agravada não observou o disposto nas cláusulas contratuais que previam a forma de pagamento e os valores das prestações.  Acresce que os descontos não são em folha de pagamento, mas sim em conta corrente, o que não permite limitação.  Salienta que a agravada contratou, optando pela forma e valor dos pagamentos parceladamente, via débito em conta, ainda que excedendo aos 30% de seu salário, e que o agravante agiu no pleno exercício regular do seu direito ao impor o cumprimento do contrato em seus exatos termos.  Assevera que fora cancelada a Súmula 603 do STJ quando do julgamento do REsp 1.555.722 e julgamento do REsp 1.586.910, os quais concluíram que não à limitação a 30% ou a qualquer outro dispositivo legal de descontos em percentuais semelhantes.  Pede a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para desautorizar a agravada a depositar em juízo a parcela que entende devida.  Examinados, decido.  Verifica-se dos autos e da própria decisão agravada que o contrato de empréstimo realizado pela agravada com o agravante se deu na modalidade de pagamento por débito automático em conta corrente.  Desta feita, o STJ afetou o Tema Repetitivo n. 1085, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 06/04/2021) referente a aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, §1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário.  Assim, a Coordenadoria Cível da 2ª Câmara deverá providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento.  Com o julgamento da controvérsia, tornem os autos conclusos.  Intime-se.

    Publique-se.

    Cumpra-se.  Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício, sobre a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da presente questão.  Porto Velho, 26 de julho de 2021.    Desembargador Alexandre Miguel                     Relator  

  • 28/07/2021 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 13:32

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1085

  • 23/07/2021 07:32

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 07:32

    Juntada de termo de triagem

  • 22/07/2021 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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