23/11/2021 13:37

Expedição de Certidão.
23/11/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2021.
23/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:56

Conhecido o recurso de ANDERSON BALBINOT DA SILVA - CPF: *35.***.*44-71 (AGRAVANTE) e provido
29/10/2021 10:19

Juntada de Petição de certidão
25/10/2021 09:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2021 11:07

Expedição de Certidão.
14/09/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:47

Pedido de inclusão em pauta
13/09/2021 12:33

Conclusos para decisão
11/08/2021 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2021 11:51

Expedição de Certidão.
28/07/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2021.
28/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Processo: 0806909-07.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001197-62.2017.8.22.0008 – Espigão do Oeste/ 1ª Vara Genérica Agravantes: Anderson Balbinot Da Silva e Outra Advogada: Sueli Balbinot Da Silva (OAB/RO 6706) Agravada: Cooperativa De Credito Rural De Espigão Do Oeste Ltda.

Advogado: Valter Henrique Gundlach (OAB/RO 1374) Relator: DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por sorteio em 21/07/2021 DESPACHO Vistos, ANDERSON BALBINOT DA SILVA e LIVIA QUESIA DE OLIVEIRA DA SILVA interpõem agravo por instrumento contra a decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7001197-62.2017.8.22.0008, ajuizada pela agravada COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGAO DO OESTE LTDA.

Combatem a decisão que determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH.

Destacam nas razões recursais que a suspensão da CNH dos agravantes viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução.

Sustentam que a decisão causará prejuízos aos agravantes, visto que dependem da habilitação para levarem os filhos na escola, bem como para irem a igreja que frequentam.

Asseveram que o agravante Anderson trabalha na informalidade, na grande maioria das vezes dirigindo caminhão, e a manutenção da suspensão da CNH prejudicará o sustento dele e da família.

Ressaltam que a medida restringe a liberdade de ir e vir dos agravantes, sua dignidade humana, bem como viola seus direitos constitucionais.

Requerem o provimento do recurso, a fim de que a decisão agravada seja reformada, determinando a liberação da CNH dos agravantes. É o relatório.

Examinados, decido.

Não há pedido de concessão de antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte contrária para responder ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento no prazo legal (art. 219 c/c art. 1.019, inc.

II, ambos do CPC).

Comunique-se ao juiz da causa, servindo a presente como ofício.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos. P.

I.

C. Porto Velho, 23 de julho de 2021 ISAIAS FONSECA MORAES RELATOR
27/07/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 08:37

Conclusos para decisão
22/07/2021 08:36

Juntada de termo de triagem
21/07/2021 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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