04/12/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 13:41

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:58

Juntada de Decisão
01/02/2022 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/12/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2021 23:59.
10/12/2021 11:57

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2021.
10/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
07/12/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2021 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/12/2021 08:22

Expedição de Certidão.
04/12/2021 08:20

Juntada de Petição de
04/12/2021 08:20

Juntada de Petição de Contraminuta
03/12/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 14:46

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 18/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 18/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:41

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2021.
10/09/2021 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
11/08/2021 18:45

Juntada de Petição de Agravo
11/08/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 13:06

Expedição de Certidão.
27/07/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801784-97.2017.8.22.0000 (PJE) ORIGEM: 0080573-83.2007.8.22.0101 PORTO VELHO/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS RECORRENTE: ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: FERNANDO ARENALES FRANCO (OAB/SP 88.395) ADVOGADO: ROBSON DA SANÇÃO LOPES (OAB/SP 226.746) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: JEFFERSON DE SOUZA (OAB/RO 1139) RELATOR: DES.

KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 23/01/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 5.º, inciso LV e 156, inciso III, da Constituição Federal; artigos 8.º e 10.º, do Decreto Lei n.º 406/1968; artigos 790, 795, 1.022 do Código de Processo Civil; e artigos 121, 135, inciso III, 142, 196, 202 § 5.º e 204, todos do Código Tributário Nacional, além dos arts. 139, 141, 371, 322, 489, todos do Código de Processo Civil. O recorrente alega, que este e.

Tribunal deixou de se pronunciar sobre a nulidade da r. decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, além da falta de amparo legal para inclusão do nome do Recorrente na CDA como corresponsável pelo débito, bem como a ilegalidade do ato de inclusão do nome do Recorrente como corresponsável pelo débito devido ao fato de inexistir processo administrativo instaurado para apuração de sua responsabilidade tributária. Alega, ainda, que nos embargos de declaração opostos, os mesmos foram rejeitados, mantendo-se as omissões acima citadas. Por fim, Examinados, decido. Primeiramente, em relação à invocada ofensa arts. 5.º, inciso LV e 156, inciso III, da Constituição Federal, urge consignar que se afigura descabida, na via eleita do recurso especial, a análise, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, de eventual contrariedade a preceito de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário, no art. 102, inciso III, da Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VIA ESPECIAL.

NÃO CABIMENTO.

ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.

PREQUESTIONAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

OFENSA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

INVALIDEZ.

CIÊNCIA.

DATA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

RESCISÃO DO VÍNCULO.

POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA.

PRESCRIÇÃO NUA.

ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.

VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.

APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA C.

INVIABILIDADE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2.

A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela origem.

Incidência da Súmula 282/STF. (…) (STJ - AgInt no AREsp: 1370746 SC 2018/0250280-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) (grifo nosso) Com relação aos artigos 8.º e 10.º, do Decreto Lei n.º 406/1968, esclareço que tais dispositivos foram revogados pela Lei Complementar n. 116/2003, em vigor desde junho de 2003.

Assim, a indicação de norma inexistente como tendo sido violada equivale a sua não indicação, de modo que se aplica, na espécie, a Súmula n. 284 do STF. PROCESSUAL CIVIL.

INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA REVOGADA.

SÚMULA N. 284/STF.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

A indicação de norma inexistente como tendo sido violada equivale a sua não indicação.

Incidência da Súmula 284/STF. [...] 3.

Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1081792 AL 2008/0183006-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/08/2009) Acerca do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Na espécie, este Tribunal decidiu que “impõe-se não se perder de vista que a presunção de legitimidade que resguarda a CDA autoriza a pensar que o fato de nela constar o nome do corresponsável tributário pressupõe que, no procedimento administrativo correspondente, foi apurada a responsabilidade desse sócio, de modo que o ônus da prova no que respeita a possível inocorrência de fato a afastar a corresponsabilidade pelo débito, a ele incumbe, realidade que, convenha-se, não se pode afirmar tenha ocorrido neste processo”, tudo em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.

INADIMPLEMENTO.

SÚMULA 430/STJ.

SÚMULA 211/STJ. 1.

Nos termos dos EREsp 702.232/RS, de minha relatoria, Primeira Seção, DJ 26/09/2005, o ônus da prova quanto aos fatos que ensejam a responsabilidade do sócio-gerente depende do título executivo. 2.

Se o nome do sócio não consta da CDA e a execução fiscal somente foi proposta contra a pessoa jurídica, caberá ao Fisco, ao postular o redirecionamento, provar a ocorrência de infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos sociais. 3.

Caso o nome do sócio conste da CDA como corresponsável tributário, caberá a ele demonstrar a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN, tanto no caso de execução fiscal proposta apenas em relação à sociedade empresária e posteriormente redirecionada para o sócio-gerente, quanto no caso de execução proposta contra ambos (REsp 1.104.900/ES, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009, submetido ao artigo 543-C do CPC). 4.

A necessidade de prévio procedimento administrativo para inscrição do nome do sócio na CDA (regulamentado pela Portaria RFB nº 2284, de 30.11.2010), não foi discutido na origem, configurando-se a ausência de prequestionamento.

Inteligência da Súmula 211/STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo''. 5.

Na espécie, o nome do sócio constou expressamente na certidão de dívida ativa, competindo-lhe a prova da inexistência dos elementos fáticos do artigo 135 do CTN. 6.

Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.131.069/RJ, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

SÓCIO ADMINISTRADOR.

POLO PASSIVO.

INCLUSÃO.

QUALIFICAÇÃO COMO CORRESPONSÁVEL.

AUSÊNCIA.

IRRELEVÂNCIA. 1.

O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2.

Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'". 3.

Hipótese em que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa da mais recente jurisprudência da Primeira Turma do STJ, na oportunidade em que apreciado o REsp n. 1.604.672/ES, de minha relatoria, DJe 11/10/2017 - o que resulta na mantença da decisão unipessoal que reconheceu a procedência do pedido formulado no recurso especial. 4.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 706930 ES 2015/0090002-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 13/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2019) Por fim, quanto aos arts. 790, 795, 139, 141, 371, 322, 489, todos do Código de Processo Civil e artigos 121, 142, 196, 202 § 5.º e 204, todos do Código Tributário Nacional, não obstante a alegação de afronta às referidas normas, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, situação esta que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
26/07/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
22/07/2021 12:18

Recurso Especial não admitido
17/07/2020 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/07/2020 07:23

Expedição de Certidão.
16/07/2020 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2020 17:29

Conclusos para decisão
01/06/2020 17:29

Expedição de Certidão.
01/06/2020 17:23

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 14/05/2020.
01/06/2020 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2020 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/05/2020 23:59:59.
29/02/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 11:08

Expedição de Certidão.
29/01/2020 10:06

Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 16:48

Expedição de Certidão.
28/11/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 16:17

Conhecido o recurso de ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *53.***.*21-88 (AGRAVANTE) e provido
08/10/2019 12:38

Expedição de Certidão.
26/09/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 16:32

Pauta
29/08/2019 17:23

Conclusos para decisão
29/08/2019 17:23

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:22

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 28/08/2017.
29/08/2019 17:22

Expedição de Certidão.
29/08/2019 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 00:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 12:05

Expedição de Certidão.
06/08/2019 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 17:38

Expedição de Certidão.
26/07/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2019.
26/07/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 08:33

Conhecido o recurso de parte e não-provido
03/07/2019 12:53

Expedição de Certidão.
12/06/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 15:14

Pedido de inclusão em pauta
13/09/2017 17:29

Conclusos para decisão
13/09/2017 17:28

Juntada de conclusão judicial
13/09/2017 17:27

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 14/08/2017.
13/09/2017 08:35

Juntada de Petição de Contra minuta
13/09/2017 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/09/2017 23:59:59.
12/09/2017 17:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2017 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 09:37

Juntada de Certidão
19/07/2017 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2017.
19/07/2017 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2017 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2017 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2017 17:53

Conclusos para decisão
07/07/2017 17:53

Juntada de conclusão judicial
07/07/2017 17:52

Juntada de Certidão
07/07/2017 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 17:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2017

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805217-70.2021.8.22.0000

Ismael Nascimento Mesquita

Mpro (Ministerio Publico de Rondonia)

Advogado: Clederson Viana Alves

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/06/2021 12:07

Exibir Processo

Processo nº 7033077-88.2020.8.22.0001

Monica Ferreira Chaves do Nascimento

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Luzinete Xavier de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/09/2020 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0806514-49.2020.8.22.0000

Sindicato dos Delegados de Policia do Es...

Estado de Rondonia

Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 19/08/2020 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0805238-46.2021.8.22.0000

Mpro (Ministerio Publico de Rondonia)

Rafael Medeiro Sabino

Advogado: Darci Anderson de Brito Cangirana

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/06/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0801784-97.2017.8.22.0000

Alexandre Palhares de Oliveira Silva

Municipio de Porto Velho

Advogado: Fernando Arenales Franco

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 04/03/2022 18:15

Exibir Processo