12/09/2022 07:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/09/2022 08:14

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:37

Juntada de Certidão
11/08/2022 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/07/2022 14:56

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:55

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:54

Decorrido prazo de LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:54

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:52

Decorrido prazo de ROSIMEIRE NEVES BARBOSA em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:52

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:52

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:00

Decorrido prazo de ROSIMEIRE NEVES BARBOSA em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 13:15

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:01

Publicado DECISÃO em 20/07/2022.
19/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 07:08

Pedido não conhecido
18/07/2022 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Kiyochi Mori
06/07/2022 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/07/2022 10:11

Expedição de Certidão.
06/07/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/01/2022 12:59

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/11/2021 23:59.
29/10/2021 09:45

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2021.
29/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
27/10/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/10/2021 10:17

Expedição de Certidão.
21/09/2021 10:03

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:31

Expedição de Certidão.
20/09/2021 11:25

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:43

Decorrido prazo de ROSIMEIRE NEVES BARBOSA em 18/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:43

Decorrido prazo de LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI em 18/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:43

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:42

Decorrido prazo de LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI em 18/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:42

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:42

Decorrido prazo de ROSIMEIRE NEVES BARBOSA em 18/08/2021 23:59.
10/09/2021 20:41

Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2021.
10/09/2021 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
19/08/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 12:01

Expedição de Certidão.
27/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia 0010107-92.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0010107-92.2015.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrente : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogada : Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Marcelo Ferrira Campos (OAB/RO 3250) Advogada : Ariane Diniz da Costa (OAB/RO 8006) Recorrido: Rosimeire Neves Barbosa e outro Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Relator : DES.

KYIOCHI MORI Interpostos em 25/09/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c art 1.029 do do Código de Processo Civil, que aponta violação aos artigos 371 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à disposição da Súmula nº 619 / STJ.

Sustenta que a violação do artigo 489, §1º, VI, do CPC se deve ao fato do acórdão ter deixado de aplicar a Súmula 619 do STJ ao decidir pela procedência do pedido indenizatório.

Assevera que o acórdão é manifestamente contraditório, uma vez que se equivocou ao valorar as provas contidas nos autos, sustentando,

por outro lado, que o quantum fixado a título de reparação por danos morais ofende o princípio da razoabilidade.

Examinados, decido.

Preambularmente, constata-se ser inviável, em sede de Recurso Especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal - Súmula 619 do STJ -, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo, pois neste aspecto a Súmula 518 do STJ que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” No tocante à aludida afronta ao artigo 489, §1º, VI, do CPC, a recorrente alega que o acórdão lhe negou vigência, pois decidiu em contrariedade ao disposto na Súmula 619 do STJ.

Todavia, o acórdão que julgou os embargos de declaração, assim concluiu: “Com relação à aplicabilidade da Súmula 619 do STJ, consigno que a posse é direito e, como tal, passível de mensuração econômica, e, embora o domínio pleno seja da União, a exploração da área sobre a posse dos autores pode ser objeto de reparação.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DESAPROPRIAÇÃO.

POSSE.

TEORIA OBJETIVA.

POSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO DENTRO DE LIMITE DEFINIDO EM LEI ESPECIAL.

REDUÇÃO.

A posse constitui em direito plenamente protegido e pode ser desapropriado.

A verba honorária deve ser fixada dentro do limite máximo admitido em lei. (TJRO - Apelação, Processo nº 0016172-45.2011.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

MORAES, Isaias Fonseca, julg. 4/2/2016) – destaquei” Logo, percebe-se que os fundamentos que alicerçaram o acórdão recorrido, neste aspecto, não foram combatidos no recurso, de modo que o seguimento deste mostra-se obstado ante a incidência, por analogia, da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada.

Incidência da Súmula 283/STF.

II - Consoante o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os argumentos da decisão agravada.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1273105 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020).Destacado Quanto à violação do artigo 371 do CPC, ao argumento de que as provas não foram devidamente valoradas, o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretende a recorrente, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Em relação ao argumento de que o acórdão foi prolatado em desacordo com os parâmetros da razoabilidade em relação à fixação do valor da indenização, não houve a indicação do dispositivo de Lei Federal que teria sido violado pelo colegiado, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da citada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3.

VIOLAÇÃO AO ART. 927 do CC.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. [...] 2.

A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3.

Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1656469/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).

Por fim, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
26/07/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
26/07/2021 10:21

Recurso Especial não admitido
29/12/2020 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/12/2020 09:58

Expedição de Certidão.
13/11/2020 00:41

Decorrido prazo de LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI em 12/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 18:50

Expedição de #Não preenchido#.
19/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.
19/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 09:20

Expedição de Certidão.
16/10/2020 09:19

Juntada de Petição de
26/09/2020 00:02

Decorrido prazo de ROSIMEIRE NEVES BARBOSA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 00:02

Decorrido prazo de LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI em 25/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 08:33

Expedição de #Não preenchido#.
02/09/2020 08:26

Expedição de #Não preenchido#.
02/09/2020 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2020.
02/09/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 07:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 07:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 07:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2020 18:37

Deliberado em sessão
18/08/2020 14:39

Incluído em pauta para 19/08/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
07/08/2020 17:45

Expedição de Certidão.
24/07/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2020 00:02

Decorrido prazo de ROSIMEIRE NEVES BARBOSA em 15/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 16:48

Conclusos para decisão
02/07/2020 16:48

Expedição de Certidão.
02/07/2020 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2020 13:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 08:03

Expedição de #Não preenchido#.
23/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2020.
23/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 09:24

Conhecido o recurso de ROSIMEIRE NEVES BARBOSA - CPF: *13.***.*07-72 (APELANTE) e provido
04/06/2020 16:31

Deliberado em sessão
03/06/2020 16:02

Incluído em pauta para 03/06/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
27/05/2020 18:07

Expedição de Certidão.
08/05/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 16:25

Pedido de inclusão em pauta
25/10/2019 00:12

Decorrido prazo de LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI em 24/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 09:04

Conclusos para decisão
14/10/2019 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 16:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00101079220158220001.pdf
11/10/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 08:32

Expedição de Certidão.
01/10/2019 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2019.
01/10/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 09:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/11/2018 17:33

Conclusos para decisão
21/11/2018 17:20

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
21/11/2018 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 12:00

Juntada de termo de triagem
20/11/2018 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
13/11/2018 08:55

Recebidos os autos
13/11/2018 08:55

Recebidos os autos
13/11/2018 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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