31/05/2023 12:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/05/2023 16:04

Juntada de Decisão
19/01/2022 11:34

Expedição de Certidão.
19/01/2022 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/12/2021 07:21

Decorrido prazo de TEREZA APARECIDA DE SOUSA SILVA em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 07:21

Decorrido prazo de JADIR ALTIVO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
03/12/2021 11:22

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2021.
03/12/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 22:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
01/12/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/11/2021 16:56

Juntada de Petição de parecer
12/11/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2021 11:39

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:58

Expedição de Certidão.
03/09/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 10:03

Expedição de Certidão.
03/09/2021 10:03

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
02/09/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 08:46

Expedição de Certidão.
11/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Isaias Fonseca Moraes Processo: 7010581-87.2019.8.22.0005 - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7010581-87.2019.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Recorrentes : Jadir Altivo da Silva e outra Advogado : Bruno Schuawle Oliveira (OAB/RO 8248) Advogado : Jackson Barbosa de Carvalho (OAB/RO 8310) Advogado : Aroldo Bueno de Oliveira (OAB/PR 54249) Recorrido : BASA - Banco da Amazônia S/A Advogado : Bruno César Bentes Freitas (OAB/PA 18475) Advogado : Fabrício dos Reis Brandão (OAB/RO 9222) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 29/09/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados o artigo 833, VIII do Código de Processo Civil, artigo 4º, §2º da Lei 8.009/90 e artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal. Os recorrentes indicam violação ao artigo 833, VIII do Código de Processo Civil, e ao artigo 4º, §2º da Lei 8.009/90, pois comprovaram que o empréstimo foi revertido para melhora de da atividade produtiva, em especial da psicultura, cumprindo in totum os quesitos para impenhorabilidade de sua propriedade familiar.

Contrarrazões (ID 10194497) requerendo o reconhecimento da deserção recursal, pois não efetuado o recolhimento do preparo recursal. Examinados, decido. Primeiramente, esclarece-se que, embora a sentença tenha sido reformada pela decisão em segundo grau, a gratuidade de justiça não foi revogada, razão pela qual, não há que se falar em deserção do presente recurso. Quanto à indicada violação ao artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice nos termos do artigo 102, III, da Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito o precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APONTADA CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL.

INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.

INCLUSÃO EM PAUTA E EVENTUAL DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

INADMISSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA À PREVISÃO REGIMENTAL.

DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTOS.

IMPUGNAÇÃO INTEGRAL.

AUSÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que suscitada para fins de prequestionamento, a análise a cargo do Superior Tribunal de Justiça de eventual ofensa a preceito de ordem constitucional, in casu, dos arts. 5º, inciso LV, 93, inciso IX, e 133, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo Constituinte Originário no art. 102, inciso III, da CF/88. [...] 6.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1407512/DF, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). No que diz respeito ao artigo 833, VIII do Código de Processo Civil, e ao artigo 4º, §2º da Lei 8.009/90, ficou consignado no acórdão que: “[...] a mencionada cédula de crédito foi devidamente assinada por ambos os cônjuges e, inclusive, objeto de registro na matrícula do imóvel, conforme informado pelos próprios embargantes nos pedidos da petição inicial.

Portanto, o bem não está protegido pela impenhorabilidade, configurando hipótese de renúncia ao benefício legal.” Destarte, alterar os fundamentos da decisão hostilizada, nos moldes pretendidos pelos recorrentes, implica necessariamente em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMÓVEL DO RECORRENTE PENHORADO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

TESE NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

PRETENSÃO DO EXECUTADO DE BURLAR A SATISFAÇÃO DO CREDOR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (no sentido de não estar comprovado que o imóvel penhorado constitui bem de família, a demandar a proteção da impenhorabilidade conferida pela Lei n. 8.009/1990), demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1835498 SP 2017/0179023-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

PENHORA DE IMÓVEL.

DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

IMPENHORABILIDADE DO BEM.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

SUMULA 83 DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem.

E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei.

Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ.".(REsp 1629861/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1719749 SP 2020/0152754-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020). (grifei). Por fim, tenho por prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. (STJ - REsp: 1670497 SP 2017/0088610-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Ante o exposto, não se admite o recurso especial, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, agosto de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
10/08/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
09/08/2021 13:03

Recurso Especial não admitido
21/12/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 10:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/10/2020 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
06/10/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 09:29

Expedição de Certidão.
02/10/2020 14:20

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2020.
02/10/2020 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 11:22

Expedição de Certidão.
01/10/2020 11:21

Juntada de Petição de recurso especial
29/09/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 07:18

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2020 07:56

Expedição de #Não preenchido#.
04/09/2020 07:43

Expedição de #Não preenchido#.
04/09/2020 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2020.
04/09/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 12:48

Conhecido o recurso de BASA - BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.***.***/0001-44 (APELANTE) e provido
28/08/2020 11:17

Deliberado em sessão
26/08/2020 11:18

Incluído em pauta para 26/08/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
20/08/2020 15:09

Deliberado em Sessão - Adiado
18/08/2020 16:11

Incluído em pauta para 19/08/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
07/08/2020 17:49

Expedição de Certidão.
13/07/2020 09:44

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2020 18:46

Conclusos para decisão
07/07/2020 16:44

Juntada de termo de triagem
06/07/2020 11:19

Recebidos os autos
06/07/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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