04/10/2021 14:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/09/2021 20:46

Decorrido prazo de LUCINEIA ROMASKO em 25/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:03

Decorrido prazo de LUCINEIA ROMASKO em 25/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:01

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.
10/09/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 11:43

Expedição de Certidão.
03/08/2021 11:45

Expedição de Certidão.
03/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia 7029091-97.2018.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 7029091-97.2018.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Recorrente: Lucineia Romasko Advogado : Raimundo Nonato Abreu de Oliveira Júnior (OAB/RO 7168) Recorrida : Josiane Araújo da Silva Advogado : Diego Alexis dos Santos Arenas (OAB/RO 5188) Advogado : Miguel Angel Arenas Rúbio Filho (OAB/RO 5380) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 12/11/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil.

Aduz a recorrente que em sentença de primeiro grau foi condenada por danos morais, porém, vive em estado de pobreza e o acórdão combatido, ao manter a condenação, deixou de considerar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e divergiu das demais decisões dos Egrégios Tribunais. Examinados, decido. Convém destacar, inicialmente, que o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” depende, além da demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, da indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 2. (...) (AgInt no AREsp 1224551/AM, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019 – Grifou-se) Na espécie, verifica-se que a recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

REVISÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

ALÍNEA "C".

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF. [...]6.

A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais.

A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.

Precedentes do STJ.[...]( RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.504 - RS (2018/0161160-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe: 18/11/2019) (Grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ALÍNEA C.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. É deficiente o Recurso Especial interposto pela alínea c na hipótese em que a parte deixa de individualizar o dispositivo de lei federal que teria sido infringido.

Aplicação da Súmula 284/STF. 2.

A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3.

O Tribunal de origem concluiu, com expressa referência à prova dos autos, que a situação fática geradora da lide correspondia a loteamento, e não a condomínio horizontal (fl. 629, e-STJ): "(...) no caso dos autos, a prova pericial foi conclusiva em dizer que se trata de loteamento e não de condomínio horizontal como querem fazer crer os autores.

Nota-se que o laudo está correto, de acordo com o que foi acima transcrito.

O laudo concluiu que houve o parcelamento como loteamento, posto que a gleba foi subdividida em lotes autônomos, devidamente demarcados, com vias internas de circulação; além de não atender as especificações da lei de condomínio". 4.

A revisão do entendimento adotado na Corte local, nas circunstâncias acima descritas, demanda incursão no acervo probatório, não compatível com o Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1294401 SP 2011/0125280-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2016) (Grifos nossos) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
02/08/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia
30/07/2021 10:58

Recurso Especial não admitido
01/04/2021 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/04/2021 13:56

Expedição de Certidão.
01/04/2021 13:55

Expedição de Certidão.
08/03/2021 23:42

Decorrido prazo de LUCINEIA ROMASKO em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 03:21

Decorrido prazo de LUCINEIA ROMASKO em 19/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:20

Decorrido prazo de LUCINEIA ROMASKO em 11/02/2021 23:59:59.
29/12/2020 10:24

Expedição de #Não preenchido#.
28/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/01/2021.
28/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/12/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/12/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/12/2020 11:06

Expedição de Certidão.
24/12/2020 11:05

Juntada de Petição de recurso especial
13/11/2020 00:41

Decorrido prazo de JOSIANE ARAUJO DA SILVA em 12/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 22:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 07:27

Expedição de #Não preenchido#.
19/10/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2020.
19/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:34

Conhecido o recurso de LUCINEIA ROMASKO - CPF: *44.***.*07-00 (APELANTE) e provido em parte
01/10/2020 18:10

Deliberado em sessão
30/09/2020 10:11

Incluído em pauta para 30/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
21/09/2020 12:18

Expedição de Certidão.
01/09/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/06/2020 17:48

Conclusos para decisão
29/06/2020 15:23

Juntada de termo de triagem
25/06/2020 12:58

Recebidos os autos
25/06/2020 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002646-09.2014.8.22.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Alfredo de Oliveira Barreto

Advogado: Charles Marcio Zimmermann

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/03/2014 07:28

Exibir Processo

Processo nº 7004694-03.2020.8.22.0001

Maria Gorete Alves de Aguiar Ferreira

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Samantha Goldberg Augusto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/04/2021 09:48

Exibir Processo

Processo nº 7004694-03.2020.8.22.0001

Maria Gorete Alves de Aguiar Ferreira

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/01/2020 10:52

Exibir Processo

Processo nº 7003323-88.2017.8.22.0007

Jussara Carolaine Muniz Cardoso

Associacao Educacional de Rondonia

Advogado: Diogenes Nunes de Almeida Neto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/03/2020 09:34

Exibir Processo

Processo nº 7003323-88.2017.8.22.0007

Associacao Educacional de Rondonia

Jussara Carolaine Muniz Cardoso

Advogado: Lilian Mariane Lira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/04/2017 17:39

Exibir Processo