TJRO - 0002542-98.2020.8.22.0002

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Antônio Robles     ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/07/2021   Processo: 0002542-98.2020.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 0002542-98.2020.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Criminal Apelante: Willian Santos Machado ou Uillian Santos Machado Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ ANTONIO ROBLES Revisor: Des.

Osny Claro de Oliveira Distribuído por sorteio em 25/06/2021   DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE”   EMENTA: Apelação criminal.

Roubo.

Dosimetria.

Pena-base.

Culpabilidade.

Juízo de reprovabilidade social.

Consequências e circunstâncias do crime.

Elementos fáticos concretos.

Vítima adolescente.

Grande temor e trauma psicológico.

Circunstâncias e consequências do crime corretamente desvaloradas.

Razoabilidade e proporcionalidade.

Manutenção da pena-base.

Detração.

Ausência de alteração do regime prisional inicial.

Competência do Juízo da Execução Penal.   Para fim de individualização da pena na primeira etapa do método trifásico, a culpabilidade corresponde ao juízo de reprovabilidade social da conduta, devendo observar o contexto concreto da ocorrência do fato delituoso para averiguação de eventual desvalor que extrapole a tipicidade penal objetiva e justifique a exasperação da pena-base.   Mostra-se acertada a valoração negativa das circunstâncias judiciais atinentes às circunstâncias e consequências do delito quando fundamentada em elementos fáticos concretos do fato delituoso, a exemplo do grave temor e trauma psicológico infundido em vítima adolescente, além do alto grau de premeditação e ardilosidade, extrapolantes à tipicidade penal objetiva prevista em lei.   A existência de uma única circunstância judicial desfavorável mostra-se suficiente ao recrudescimento da pena-base, desde que o incremento dê-se de forma razoável, proporcional e idoneamente fundamento.

Precedentes do STJ e do TJRO.   A detração penal é matéria afeita ao Juízo da Execução Penal, somente se mostrando cabível a análise pelo juízo de conhecimento quando importar em modificação do regime prisional inicial do réu.