22/04/2022 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/04/2022 08:43

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:30

Juntada de Decisão
02/03/2022 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/02/2022 10:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE TRINDADE DA COSTA em 28/01/2022 23:59.
16/12/2021 14:20

Expedição de Certidão.
16/12/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2021.
16/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres Ferreira
14/12/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/12/2021 11:04

Expedição de Certidão.
24/11/2021 00:00

Decorrido prazo de OSMARIELSON BATISTA DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 08:15

Expedição de Certidão.
27/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2021.
27/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:19

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE TRINDADE DA COSTA em 25/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE TRINDADE DA COSTA em 25/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:10

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.
10/09/2021 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
25/08/2021 20:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 09:38

Expedição de Certidão.
03/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 0003793-38.2012.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 0003793-38.2012.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Recorrentes : Maria José Trindade da Costa e outra Advogado : Clayton de Souza Pinto (OOAB/RO 6908) Recorrido : Osmarielson Batista dos Santos Advogada : Euzelia José da Silva (OAB/SC 46535) Advogada : Suelen Sales da Cruz (OAB/RO 4289) Advogada : Patrícia Silva dos Santos (OAB/RO 4089) Relator : Des.

Presidente do TJRO Interposto em 23/10/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 1.219 do Código Civil. Insurgem-se do acórdão alegando violação ao artigo mencionado, pois a posse é exercida de boa-fé, sendo que na remota hipótese de uma reintegração forçada fazem jus à retenção até a completa indenização, uma vez que edificaram suas casas e residem com suas famílias. Examinados.

Decido. A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Por fim, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
02/08/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
30/07/2021 14:35

Recurso Especial não admitido
30/11/2020 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/11/2020 17:25

Expedição de Certidão.
24/11/2020 03:12

Decorrido prazo de OSMARIELSON BATISTA DOS SANTOS em 23/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:03

Expedição de Certidão.
27/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2020.
27/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2020 19:55

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2020 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2020 18:40

Expedição de Certidão.
24/10/2020 00:01

Decorrido prazo de OSMARIELSON BATISTA DOS SANTOS em 23/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 09:29

Expedição de #Não preenchido#.
29/09/2020 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2020.
29/09/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 10:05

Conhecido o recurso de MARIA JOSE TRINDADE DA COSTA - CPF: *17.***.*05-34 (APELANTE) e não-provido.
03/09/2020 12:41

Deliberado em sessão
03/09/2020 09:10

Incluído em pauta para 02/09/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
24/08/2020 11:04

Expedição de Certidão.
17/08/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2020 15:39

Expedição de Certidão.
10/07/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 17:25

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 21:35

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 10:28

Conclusos para decisão
11/05/2020 10:28

Expedição de Certidão.
11/05/2020 10:24

Expedição de Certidão.
26/03/2020 10:22

Expedição de Certidão.
26/03/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
26/03/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
26/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2019 11:45

Conclusos para decisão
30/10/2019 07:43

Juntada de termo de triagem
01/10/2019 14:26

Recebidos os autos
01/10/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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