21/12/2021 18:08

Arquivado Definitivamente
21/12/2021 18:07

Expedição de Certidão.
21/12/2021 18:06

Expedição de Certidão.
21/12/2021 18:03

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:43

Expedição de Certidão.
08/11/2021 08:07

Expedição de Certidão.
03/11/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2021 09:24

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 17:25

Juntada de Petição de outras peças
25/10/2021 09:59

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2021.
22/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 00:00

Decorrido prazo de JHONATAN DOS SANTOS BARROS em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:00

Decorrido prazo de RONALDO APARECIDO DE LIMA em 15/10/2021 23:59.
16/10/2021 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO GOULART MORAES em 15/10/2021 23:59.
13/10/2021 00:01

Publicado DECISÃO em 14/10/2021.
13/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
11/10/2021 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 12:08

Recurso Especial não admitido
28/09/2021 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/09/2021 17:08

Juntada de Petição de outras peças
22/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 08:47

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2021 20:51

Decorrido prazo de FERNANDO GOULART MORAES em 23/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:51

Decorrido prazo de RONALDO APARECIDO DE LIMA em 23/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:51

Decorrido prazo de JHONATAN DOS SANTOS BARROS em 23/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:32

Decorrido prazo de FERNANDO GOULART MORAES em 23/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:32

Decorrido prazo de JHONATAN DOS SANTOS BARROS em 23/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:32

Decorrido prazo de RONALDO APARECIDO DE LIMA em 23/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2021.
10/09/2021 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
17/08/2021 11:13

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00005327220208220005.pdf
16/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 13:36

Expedição de Certidão.
16/08/2021 12:09

Expedição de #Não preenchido#.
16/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz 0000532-72.2020.8.22.0005 Apelação Origem: 0000532-72.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal Apelante: Ronaldo Aparecido de Lima Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Jhonatan dos Santos Barros Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelante: Fernando Goulart Moraes Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Juiz José Gonçalves da Silva Filho Distribuído por sorteio em 31/05/2021 DECISÃO: APELAÇÕES DE RONALDO APARECIDO DE LIMA E JHONATAN DOS SANTOS BARROS NÃO PROVIDAS; APELAÇÃO DE FERNANDO GOULART MORAES PROVIDA PARCIALMENTE.

TUDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: Tentativa de furto noturno qualificado.

Materialidade e autoria comprovadas.

Conjunto probatório harmônico.

Causa de aumento do repouso noturno.

Afastamento.

Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo.

Possibilidade. Atenuante da confissão.

Agravante da reincidência.

Compensação.

Improcedência.

Réu multirreincidente.

Confissão espontânea de um dos corréus.

Aplicação de fração inferior a 1/6.

Ausência de fundamentação.

Readequação.

Fixação da redutora em face da tentativa em patamar máximo.

Improcedência. Comprovado pelo acervo probatório que o agente cometeu o crime de tentativa de furto qualificado durante o repouso noturno, sua condenação é medida que se impõe. Para caracterização da causa de aumento em razão do repouso noturno, é irrelevante o destino do local, bastando que o crime tenha sido praticado durante o período do repouso noturno definido por lei, haja vista que a intenção do legislador foi proteger o patrimônio do cidadão em período de maior vulnerabilidade. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas para a exasperação da reprimenda, especialmente quando aplicada com proporcionalidade. Diante da multirrencidência é inviável a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. É imperiosa a readequação da pena intermediária quando inexistente fundamentação concreta para a aplicação de fração inferior a 1/6 pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Constatado que o agente percorreu parte da trajetória necessária para a consumação do delito, correta a redução da reprimenda pela metade.
13/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:08

Conhecido o recurso de FERNANDO GOULART MORAES - CPF: *13.***.*42-22 (APELANTE) e não-provido.
13/08/2021 11:08

Conhecido o recurso de e provido em parte
04/08/2021 12:52

Juntada de documento de comprovação
04/08/2021 12:51

Expedição de Ofício.
04/08/2021 12:11

Deliberado em sessão
03/08/2021 08:35

Expedição de Certidão.
03/08/2021 07:43

Incluído em pauta para 04/08/2021 08:30:00 Plenário I Proc. Des. José Jorge R. da Luz.
19/07/2021 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
19/07/2021 11:58

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2021 08:14

Conclusos para decisão
14/07/2021 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior
16/06/2021 08:49

Conclusos para decisão
15/06/2021 11:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00005327220208220005.pdf
02/06/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 07:38

Juntada de termo de triagem
31/05/2021 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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