TJRO - 0065110-72.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2022 07:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
10/02/2022 16:06
Expedição de #Não preenchido#.
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10/02/2022 16:05
Expedição de Certidão.
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26/11/2021 10:33
Juntada de Petição de manifestação
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03/11/2021 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2021 15:39
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 14:46
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0065110-72.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0065110-72.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Auto - Car Peças e Serviços Ltda – Me Apelado: Franclin Heber Nunes Silva Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 14/04/2021 DECISÃO “DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” Apelação.
Execução fiscal.
Direito Processual Civil.
Sentença extra petita.
Equívoco na origem do crédito tributário.
Sentença nula. 1.
A sentença que aprecia lide diversa da deduzida em juízo deve ser declarada nula, por ser extra petita.
Precedente da Corte. 2.
Na hipótese, a origem do crédito tributário executado refere-se ao alvará de licença e funcionamento, mas a sentença reconheceu vício na constituição de IPTU, de forma equivocada.
Matéria de ordem pública. 3.
Nulidade de ofício. -
13/08/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2021 14:42
Sentença desconstituída
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27/07/2021 11:58
Deliberado em sessão
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23/07/2021 12:53
Expedição de Certidão.
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16/07/2021 09:54
Expedição de Certidão.
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09/07/2021 11:13
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2021 11:13
Pedido de inclusão em pauta virtual
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08/07/2021 11:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
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31/05/2021 11:27
Conclusos para decisão
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31/05/2021 11:26
Juntada de termo de triagem
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19/05/2021 12:30
Recebidos os autos
-
19/05/2021 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2021
Ultima Atualização
05/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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