16/02/2022 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/02/2022 12:17

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2022 12:16

Expedição de Certidão.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2021 23:59.
06/10/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:49

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:07

Expedição de Certidão.
13/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7014900-81.2017.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7014900-81.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Aldairton Carlos Iareski Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 13/05/2021 DECISÃO “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Execução fiscal.

Tributário.

Extinção pelo pagamento do crédito principal.

Posterior ao ajuizamento.

Verba honorária e custas.

Devidas.

Ainda que ausente citação.

Princípio da Causalidade.

Prosseguimento.

Recurso provido. 1.

Conforme entendimento do STJ, o cumprimento da obrigação somente acontece com o pagamento total do débito, compreendendo, para tanto, o principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios, mesmo quando o pagamento do débito principal foi realizado antes da citação, porquanto a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, respeitando o princípio da causalidade (REsp 1329286/MG). 2.

A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido o pagamento do principal e também de custas processuais e honorários advocatícios.

Precedentes desta Corte. 3.

No caso, por ter ocorrido apenas o pagamento do principal em data posterior ao ajuizamento, ainda que antes da citação, a execução fiscal não poderia ser extinta. 4.

Recurso que se dá provimento.
12/08/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 13:55

Conhecido o recurso de ALDAIRTON CARLOS IARESKI - CPF: *84.***.*51-91 (APELADO) e provido
27/07/2021 11:58

Deliberado em sessão
23/07/2021 12:57

Expedição de Certidão.
16/07/2021 09:58

Expedição de Certidão.
09/07/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2021 11:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2021 11:34

Conclusos para decisão
17/05/2021 11:34

Expedição de Certidão.
17/05/2021 08:02

Juntada de termo de triagem
13/05/2021 14:07

Recebidos os autos
13/05/2021 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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