13/09/2021 09:09

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 09:09

Expedição de Certidão.
08/09/2021 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR em 31/08/2021 23:59.
08/09/2021 09:50

Decorrido prazo de CARLA DANIELY TEIXEIRA DA SILVA em 31/08/2021 23:59.
08/09/2021 09:46

Decorrido prazo de CARLA DANIELY TEIXEIRA DA SILVA em 27/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:59

Decorrido prazo de CARLA DANIELY TEIXEIRA DA SILVA em 31/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:59

Decorrido prazo de ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR em 31/08/2021 23:59.
02/09/2021 11:57

Decorrido prazo de CARLA DANIELY TEIXEIRA DA SILVA em 27/08/2021 23:59.
10/08/2021 08:48

Expedição de Certidão.
10/08/2021 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2021.
10/08/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0806226-67.2021.8.22.0000 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Data distribuição: 11/07/2021 16:05:16 Polo Ativo: CARLA DANIELY TEIXEIRA DA SILVA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993-A Polo Passivo: 1ª VARA DE DELITO DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO e outros DECISÃO Carla Daniely Teixeira da Silva apresenta a esta Relatoria pedido de restituição de coisas apreendidas no bojo da ação penal 0004915-60.2020.8.22.0501 alegando, em síntese, que a sentença condenatória proferida nos autos em epígrafe não decretou o perdimento dos bens como preceitua a Lei de Drogas.

Do exame dos autos, observa-se que a requerente é ré nos autos 0004915-60.2020.8.22.0501, no qual se apreendeu o veículo Fiat-Strada, placas OHW2975, não sendo, portanto, terceira de boa-fé a justificar o presente incidente, consoante disposição do artigo 119 do Código de Processo Penal.

No arremate, não cabe a esta Relatoria a análise do presente pedido, sob pena de supressão de instância, haja vista que não analisado pelo Juízo de origem.

Ante todo o exposto, não conheço do presente incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal e 114, II, do RITJ/RO.

Intime-se.

Publique-se.

Porto Velho, 29 de julho de 2021.

JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ RELATOR
09/08/2021 17:59

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08062266720218220000.pdf
09/08/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 08:22

Não conhecido o recurso de #Não preenchido#
21/07/2021 10:32

Conclusos para decisão
15/07/2021 13:37

Juntada de Petição de Documento-08062266720218220000.pdf
11/07/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 16:06

Juntada de termo de triagem
11/07/2021 16:05

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
09/07/2021 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles
09/07/2021 19:10

Determinação de redistribuição por prevenção
09/07/2021 19:10

Reconhecida a prevenção
07/07/2021 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
07/07/2021 10:28

Reconhecida a prevenção
06/07/2021 08:39

Conclusos para decisão
06/07/2021 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2021 07:52

Juntada de termo de triagem
06/07/2021 07:35

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
05/07/2021 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

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