30/11/2021 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/11/2021 12:05

Expedição de Certidão.
26/11/2021 12:04

Expedição de Certidão.
24/11/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 07:47

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2021 23:59.
04/09/2021 06:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 23:43

Juntada de Petição de
03/09/2021 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:46

Expedição de Certidão.
20/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7026015-94.2020.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7026015-94.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Apelante: A Z Comércio de Acessórios de Auto Peças Eireli Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB/RO 4365) Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustáchio (OAB/RO 7935) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 01/02/2021 Impedimento: Juíza convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO “REJEITADAS AS PRELIMINARES.

NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” Apelação.

Mandado de segurança.

Tributário.

ICMS.

Alíquota.

Diferencial.

DIFAL.

Exigência.

Recolhimento.

Impossibilidade.

Competência concorrente.

Ausência de regulação federal.

Lei complementar.

Necessidade. 1.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial RE n. 1.287.019/DF reconheceu a repercussão geral da matéria envolvendo a "necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da EC nº 87/2015" (Tema 1.093).

Na decisão proferida em 24/02/2021, onde entendeu pela inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL/ ICMS, introduzido pela EC n. 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação.

Também modulou os efeitos da decisão, de forma que esta produza efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para editar lei complementar sobre a questão, ficando afastadas da modulação as ações judiciais em curso sobre a questão, situação que permite a aplicação imediata do entendimento fixado ao caso concreto. 2.

Reconhecida a inexigência do recolhimento do diferencial de alíquota - DIFAL, por arrastamento, o respectivo adicional de alíquota do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FCP), igualmente não é devido, pois a exigência do segundo se materializa somente com a validade do primeiro. 3.

Recurso provido.
19/08/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 14:18

Conhecido o recurso de A Z COMERCIO DE ACESSORIOS DE AUTO PECAS EIRELI - CNPJ: 20.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
27/07/2021 11:02

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:46

Deliberado em sessão
07/07/2021 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 21:00

Expedição de Certidão.
16/06/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 09:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 13:49

Pedido de inclusão em pauta
28/05/2021 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 01:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 16:07

Conclusos para decisão
25/02/2021 16:06

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 18:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70260159420208220001.pdf
02/02/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 08:12

Juntada de termo de triagem
01/02/2021 19:21

Recebidos os autos
01/02/2021 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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