24/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/11/2022 12:04

Expedição de Certidão.
01/11/2022 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 31/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:03

Decorrido prazo de JORGE ZAYAT NETO em 21/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 13:40

Expedição de Certidão.
28/09/2022 00:20

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/09/2022.
28/09/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 22:22

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2022 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2022 11:40

Juntada de Petição de certidão
05/09/2022 11:38

Juntada de Petição de certidão
26/08/2022 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:27

Pedido de inclusão em pauta
25/02/2022 13:48

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:48

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2022 13:45

Expedição de Certidão.
18/11/2021 00:00

Decorrido prazo de JORGE ZAYAT NETO em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 07:42

Expedição de Certidão.
08/11/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2021.
08/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:56

Conclusos para decisão
03/11/2021 15:56

Expedição de Certidão.
03/11/2021 15:55

Expedição de Certidão.
03/11/2021 13:27

Expedição de #Não preenchido#.
13/09/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 09:58

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 20/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 20/08/2021 23:59.
31/08/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 10:01

Expedição de Certidão.
23/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7012717-32.2020.8.22.0002 Apelação (PJe) Origem: 7012717-32.2020.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível Apelante: Jorge Zayat Neto Advogado: André Roberto Vieira Soares (OAB/RO 4452) Advogado: Roni Argeu Pigozzo (OAB/RO 9486) Apelado: Município de Ariquemes Procurador: Gustavo da Cunha Silveira (OAB/RO 4717) Relator: DES.

DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 25/06/2021 DECISÃO “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” Apelação cível em mandado de segurança.

Servidor público efetivo.

Candidato a cargo eletivo.

Remuneração integral durante todo o período de desincompatibilização.

Direito assegurado pela Lei Complementar n. 64/90. 1.

O servidor público estatutário que concorre a cargo eletivo, por expressa determinação legal, sujeita-se à regra da desincompatibilização do cargo, devendo afastar-se do exercício de suas funções desde o 3º (terceiro) mês que anteceder o pleito eleitoral, sendo-lhe garantido o direito à percepção de vencimentos integrais durante todo o período. 2.

Recurso provido.
20/08/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:07

Conhecido o recurso de JORGE ZAYAT NETO - CPF: *67.***.*06-49 (APELANTE) e provido
05/08/2021 13:41

Deliberado em sessão
28/07/2021 14:57

Expedição de Certidão.
15/07/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2021 13:35

Conclusos para decisão
13/07/2021 13:35

Expedição de Certidão.
05/07/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2021 09:23

Juntada de termo de triagem
24/06/2021 17:05

Recebidos os autos
24/06/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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