TJRO - 0804585-78.2020.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Rowilson Teixeira
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2021 19:38
Decorrido prazo de ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 24/02/2021 23:59.
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19/09/2021 19:38
Decorrido prazo de LORIVAL DARIU TAVARES em 24/02/2021 23:59.
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10/09/2021 15:41
Decorrido prazo de ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 24/02/2021 23:59.
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10/09/2021 15:41
Decorrido prazo de LORIVAL DARIU TAVARES em 24/02/2021 23:59.
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10/09/2021 15:40
Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
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10/09/2021 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
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23/04/2021 07:41
Arquivado Definitivamente
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23/04/2021 07:41
Expedição de Certidão.
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20/04/2021 12:31
Juntada de #Não preenchido#
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16/04/2021 11:14
Transitado em Julgado em 23/02/2021
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16/04/2021 11:14
Expedição de #Não preenchido#.
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21/01/2021 13:52
Expedição de #Não preenchido#.
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21/01/2021 00:00
Intimação
ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Sessão Virtual n. 43 de 04/11/2020 a 11/11/2020 AUTOS N. 0804585-78.2020.8.22.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) AGRAVANTE: LORIVAL DARIU TAVARES ADVOGADO(A): ESTEVAN SOLETTI – RO702 AGRAVADO: ANÍSIO GRÉCIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO(A): ANÍSIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRÉCIA – RO1910 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTO EM 17/07/2020 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Constitucional e Processo Civil.
Execução.
Penhora parcial de vencimentos do devedor.
Comprometimento da dignidade humana.
Não ocorrência.
Possibilidade.
Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do NCPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. -
20/01/2021 09:52
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2021 09:52
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2020 11:48
Conhecido o recurso de LORIVAL DARIU TAVARES - CPF: *27.***.*56-53 (AGRAVANTE) e não-provido.
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11/11/2020 18:57
Deliberado em sessão
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30/09/2020 09:42
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2020 09:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
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18/08/2020 13:51
Conclusos para decisão
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18/08/2020 13:51
Expedição de Certidão.
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15/08/2020 00:00
Decorrido prazo de ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 14/08/2020 23:59:59.
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23/07/2020 21:35
Expedição de Certidão.
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22/07/2020 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2020.
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22/07/2020 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/07/2020 11:05
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2020 11:05
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2020 10:58
Juntada de Petição de agravo interno
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21/07/2020 10:56
Expedição de Certidão.
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17/07/2020 16:18
Juntada de Petição de petição
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30/06/2020 08:25
Expedição de Certidão.
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26/06/2020 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2020.
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26/06/2020 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/06/2020 18:10
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2020 18:10
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2020 10:14
Conhecido o recurso de LORIVAL DARIU TAVARES - CPF: *27.***.*56-53 (AGRAVANTE) e não-provido.
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22/06/2020 12:25
Conclusos para decisão
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22/06/2020 10:33
Juntada de termo de triagem
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22/06/2020 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2020
Ultima Atualização
19/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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