TJRO - 0807551-43.2022.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Valdeci Castelar Citon
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2024 07:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 13:37
Expedição de Informações.
-
03/05/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2023 12:03
Decorrido prazo de ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH em 07/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 12:03
Decorrido prazo de NANDO CAMPOS DUARTE em 07/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 11:43
Decorrido prazo de BRUNO SILVA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 00:01
Decorrido prazo de BRUNO SILVA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 00:01
Decorrido prazo de SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 00:01
Decorrido prazo de ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH em 07/07/2023 23:59.
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08/07/2023 00:01
Decorrido prazo de NANDO CAMPOS DUARTE em 07/07/2023 23:59.
-
29/06/2023 13:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
-
29/06/2023 13:22
Juntada de documento de comprovação
-
16/06/2023 07:34
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 07:20
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.
-
16/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/06/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 00:02
Publicado DECISÃO em 16/06/2023.
-
15/06/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/06/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Mandado de Segurança Cível Processo: 0807551-43.2022.8.22.0000 IMPETRANTE: BRUNO SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS DO IMPETRANTE: NANDO CAMPOS DUARTE, OAB nº RO7752A, ERICA CAROLINE FERREIRA VAIRICH, OAB nº RO3893A IMPETRADO: S.
G.
D.
T.
D.
J.
D.
R.
IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do artigo 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se Porto Velho - RO, 14 de junho de 2023. Des.
Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente -
14/06/2023 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 12:03
Recurso ordinário de #Oculto# admitido
-
02/06/2023 09:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
-
02/06/2023 09:59
Expedição de #Não preenchido#.
-
02/06/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 09:56
Expedição de #Não preenchido#.
-
02/06/2023 09:56
Expedição de #Não preenchido#.
-
02/06/2023 09:22
Juntada de Petição de parecer
-
31/05/2023 13:12
Expedição de #Não preenchido#.
-
31/05/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 08:52
Expedição de #Não preenchido#.
-
30/05/2023 08:49
Juntada de Petição de Contra-razões
-
29/05/2023 13:00
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 08:56
Expedição de #Não preenchido#.
-
08/05/2023 08:56
Expedição de #Não preenchido#.
-
25/04/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 09:45
Expedição de #Não preenchido#.
-
18/04/2023 09:45
Expedição de #Não preenchido#.
-
18/04/2023 09:18
Expedição de Informações.
-
18/04/2023 08:41
Expedição de Ofício.
-
18/04/2023 07:43
Expedição de #Não preenchido#.
-
18/04/2023 07:41
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 07:08
Expedição de #Não preenchido#.
-
14/04/2023 11:30
Expedição de #Não preenchido#.
-
14/04/2023 11:29
Expedição de #Não preenchido#.
-
14/04/2023 11:28
Expedição de #Não preenchido#.
-
14/04/2023 10:58
Expedição de #Não preenchido#.
-
14/04/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 08:04
Expedição de #Não preenchido#.
-
14/04/2023 08:03
Expedição de #Não preenchido#.
-
14/04/2023 08:03
Juntada de Petição de Recurso ordinário
-
14/04/2023 08:03
Juntada de Petição de Recurso ordinário
-
12/04/2023 17:47
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2023 12:07
Expedição de #Não preenchido#.
-
11/04/2023 12:06
Expedição de #Não preenchido#.
-
11/04/2023 12:05
Expedição de #Não preenchido#.
-
11/04/2023 11:40
Expedição de #Não preenchido#.
-
11/04/2023 08:28
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.
-
11/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/04/2023 00:00
Intimação
Interposto em 26.08.2023 Distribuído por sorteio em 03.08.2022 e redistribuído por prevenção e em 03.10.2022 Julgado em 20.03.2023 Agravo Interno e Mandado de Segurança n. 0807551-43.2022.8.22.0000 Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Agravado/Impetrante: Bruno Silva Dos Santos Advogado: Nando Campos Duarte (OAB/RO 7.752) Impetrado: Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator Originário: Desembargador Valdeci Castellar Citon Relator p/ acórdão: Desembargador Hiram Souza Marques Impedido: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.
ESCOLHA DA COMARCA.
IMPOSSIBILIDADE.
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
PRETERIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
ORDEM DENEGADA.
O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância.
No caso concreto, não pode ser imputada à autoridade coatora qualquer ilegalidade ou abusividade, uma vez que seguiu estritamente as regras do Edital do concurso, não havendo que se falar em ferimento do direito líquido e certo do Impetrante.
Decisão: “AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO, À UNANIMIDADE.
NO MÉRITO, SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES ISAIAS FONSECA MORAES, MIGUEL MONICO, RADUAN MIGUEL E O RELATOR.” -
10/04/2023 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2023 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2023 07:32
Denegada a Segurança a BRUNO SILVA DOS SANTOS - CPF: *29.***.*12-05 (IMPETRANTE)
-
21/03/2023 11:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/03/2023 11:38
Juntada de Petição de certidão
-
16/03/2023 07:50
Juntada de Petição de Memoriais
-
15/03/2023 15:22
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2023 15:18
Juntada de Petição de manifestação
-
09/03/2023 07:18
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 12:30
Pedido de inclusão em pauta
-
09/11/2022 11:15
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 11:15
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 11:30
Juntada de Petição de manifestação
-
07/11/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2022 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 14:02
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 13:41
Juntada de termo de triagem
-
03/10/2022 13:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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03/10/2022 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
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03/10/2022 11:53
Determinação de redistribuição por prevenção
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14/09/2022 12:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
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14/09/2022 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2022 07:22
Juntada de Petição de Contra minuta
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13/09/2022 18:56
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2022 13:25
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 13:25
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 11:35
Juntada de Petição de
-
29/08/2022 11:35
Juntada de Petição de agravo interno
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26/08/2022 16:08
Juntada de Petição de manifestação
-
26/08/2022 16:07
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2022 13:28
Juntada de Petição de certidão
-
16/08/2022 10:18
Expedição de Certidão.
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16/08/2022 09:58
Expedição de Ofício.
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16/08/2022 07:08
Expedição de Certidão.
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15/08/2022 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 11:06
Concedida a Medida Liminar
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10/08/2022 13:42
Juntada de Petição de outros documentos
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04/08/2022 08:02
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 08:02
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 08:01
Juntada de termo de triagem
-
03/08/2022 22:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2022
Ultima Atualização
14/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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