28/04/2022 11:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/04/2022 13:48

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:25

Juntada de Decisão
09/02/2022 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/12/2021 00:00

Decorrido prazo de FABIA MORAES BARBOSA em 03/12/2021 23:59.
22/11/2021 21:41

Expedição de Certidão.
11/11/2021 13:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/11/2021 23:59.
11/11/2021 13:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2021.
10/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
08/11/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/11/2021 10:00

Juntada de Petição de Contraminuta
04/11/2021 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/11/2021 07:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 13:23

Expedição de Certidão.
14/10/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2021.
14/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 19:16

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:01

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/03/2021 23:59.
19/09/2021 19:39

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:39

Decorrido prazo de FABIA MORAES BARBOSA em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 16:21

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 25/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.
10/09/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de FABIA MORAES BARBOSA em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:40

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
30/08/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 09:09

Expedição de #Não preenchido#.
05/08/2021 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 06/08/2021.
05/08/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira Processo: 7025346-46.2017.8.22.0001 RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PJE) RECORRENTES: FÁBIA MORAES BARBOSA, RAIMUNDO PAULO CAMILO DA SILVA, S.

B.

D.

S., PAULO BARBOSA DA SILVA, DANIEL BARBOSA DA SILVA E FABIOLA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DEBORA PANTOJA BASTOS - RO 7217 APELADA : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 ADVOGADO(A): JÚLIA PERES CAPOBIANCO – SP350981 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA 21026 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 22/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados o artigo 927, Parágrafo Único do CC e o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Examinados, decido.    Quanto ao artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral.

No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Quanto à tese relacionada à litigância de má-fé, verifica-se a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado.

Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). ] Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE Processo: 7025346-46.2017.8.22.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 29/03/2019 15:04:57 Polo Ativo:  FABIA MORAES BARBOSA e outros Advogados do(a) APELANTE: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A Advogados do(a) APELANTE: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A Advogados do(a) APELANTE: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A Advogados do(a) APELANTE: DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A Advogados do(a) APELANTE: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros    Advogados do(a) APELADO: JULIA PERES CAPOBIANCO - SP350981-A, RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA21026-A, CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos afrontados os arts 5º, 6º, 37, § 6º e art. 225, § 3º, da Constituição Federal; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como os arts. 2º, 3º c/c art. 17, da Lei n. 12.334/2010. Em relação aos arts. 37, § 6º e 225, § 3º da CF o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: (...) sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.

Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225,§3º, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado.

Nesse sentido: ARE 1093305/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 05.1.2017, RE 840390/MG, Rel.

Min Roberto Barroso, DJe 04.10.2017 e demais precedentes, verbis: “EMENTA: Dano ao meio ambiente.

Queima da palha da cana-de-açúcar.

Controvérsia infraconstitucional.

Ofensa indireta.

Reexame de provas (Súmula 279).

Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

Regimental não provido.” (AI 377119 AgR, Rel.

Min.

Nelson Jobim, DJe 06.08.2002.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL(...)(ARE 1099015, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Publicação: 19/12/2017) Quanto aos arts. 5º e 6º da CF, embora alegada a afronta às referidas normas, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019)            A respeito dos arts. 2º, 3º e 17, da Lei 12.334/2010 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional.

A respeito: (...)5.

Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional(RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
04/08/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
23/07/2021 10:20

Recurso Extraordinário não admitido
23/07/2021 10:20

Recurso Especial não admitido
01/07/2021 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/06/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 10:47

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70253464620178220001.pdf
22/06/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
21/06/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/03/2021 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2021 22:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
04/03/2021 14:27

Expedição de Certidão.
04/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Rowilson Teixeira AUTOS N. 7025346-46.2017.8.22.0001 RECRUSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PJE) RECORRENTES: FÁBIA MORAES BARBOSA, RAIMUNDO PAULO CAMILO DA SILVA, S.

B.

D.

S., PAULO BARBOSA DA SILVA, DANIEL BARBOSA DA SILVA E FABIOLA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 ADVOGADO(A): DEBORA PANTOJA BASTOS - RO 7217 APELADA : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 ADVOGADO(A): JÚLIA PERES CAPOBIANCO – SP350981 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA 21026 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 22/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1030, do CPC, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso especial extraordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 3 de março de 2021. Me.

Anselmo Charles Meytre Tec.

Judiciário da Ccível-CPE2ºGrau
03/03/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 07:25

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
03/03/2021 07:25

Juntada de Petição de recurso especial
03/03/2021 07:24

Expedição de Certidão.
03/03/2021 07:16

Expedição de Certidão.
27/02/2021 02:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 13:53

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2021 11:23

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70253464620178220001.pdf
21/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/10/2020 AUTOS N. 7025346-46.2017.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (PJE) APELANTES: FÁBIA MORAES BARBOSA E OUTROS ADVOGADO(A): DENISE GONÇALVES DA CRUZ ROCHA – RO1996 ADVOGADO(A): VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA – RO2479 APELADA : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 ADVOGADO(A): JÚLIA PERES CAPOBIANCO – SP350981 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/03/2019 Decisão: “PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES SANSÃO SALDANHA E RADUAN MIGUEL FILHO.” Ementa: Apelação cível.

Ação indenizatória.

Direito ambiental.

Construção de Usina Hidrelétrica.

Ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide.

Ofensa ao princípio do contraditório.

Concessionária de serviço público.

Responsabilidade objetiva.

Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Evidenciado que a apelação traz expressa impugnação aos fundamentos da sentença, apresentando razões pelas quais se busca sua modificação com base na prova constante dos autos, está caracterizado o requisito da dialeticidade a permitir o conhecimento do recurso. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide, tampouco configura ofensa ao princípio do contraditório, quando a parte teve oportunidade de se manifestar sobre a prova emprestada acostada. Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores. Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação.
20/01/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 11:52

Conhecido o recurso de FABIA MORAES BARBOSA - CPF: *03.***.*17-91 (APELANTE) e não-provido.
28/10/2020 12:31

Deliberado em sessão
20/10/2020 18:20

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 15:31

Retirada de pauta
10/09/2020 18:19

Expedição de Certidão.
14/08/2020 07:41

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 18:36

Pedido de inclusão em pauta
10/07/2020 19:23

Conclusos para decisão
10/07/2020 12:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70253464620178220001.pdf
09/07/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2019 09:36

Conclusos para decisão
22/04/2019 09:33

Expedição de Certidão.
17/04/2019 15:15

Juntada de Petição de Documento-70253464620178220001.pdf.p7s
02/04/2019 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 09:07

Juntada de termo de triagem
01/04/2019 09:47

Recebidos os autos
01/04/2019 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 09:35

Recebidos os autos
01/04/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 08:53

Recebidos os autos
01/04/2019 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 08:04

Recebidos os autos
01/04/2019 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 07:55

Recebidos os autos
01/04/2019 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 15:25

Recebidos os autos
29/03/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 15:14

Recebidos os autos
29/03/2019 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 15:04

Recebidos os autos
29/03/2019 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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