27/09/2023 00:27

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:24

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF
22/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
04/09/2023 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:44

Publicado DECISÃO em 01/09/2023.
01/09/2023 00:00

Intimação

Processo: 7002024-29.2020.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) AUTOR: ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Vistos; A autora opôs embargos de declaração, a fim de que a omissão acerca do seu pedido de concessão de tutela antecipada em sentença fosse apreciado e acolhido, tendo em vista que a sentença proferida nada mencionou a respeito.

A medida de tutela antecipada é para determinar o INSS a implantar em 30 dias, conceder benefício assistência (ID 91330908).

O INSS pleiteou a manutenção do julgamento como foi exarado (ID92314208 ).

Os embargos de declaração opostos pela parte requerente, são tempestivos.

Registre-se, por oportuno, que da sentença lançada realmente há uma omissão, acerca do pedido de tutela antecipada em sentença, para a implantação imediata do benefício buscado, o qual merece acolhimento.

Assim, conheço dos embargos opostos para o fim de acolhe-los, e determinar que a sentença proferida no ID: 91330908 passe a ser acrescida da seguinte redação: "Tendo em vista estarem, neste momento, evidenciadas as condições autorizadoras à implantação do benefício e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar a imediata implantação do benefício assistencial. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

SEM RECURSO QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1.

A autarquia não insurgiu quanto ao mérito do pedido do autor em relação à concessão da aposentadoria por idade rural, fazendo coisa julgada quanto a concessão da aposentadoria requerida pelo autor e concedida na sentença, insurgindo apenas em relação à aplicação dos juros de mora e correção monetária, que passo à análise do recurso. 2.

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 3.

Acolho o pedido da parte autora, para conceder a tutela antecipada, independentemente do trânsito em julgado e determinar, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com os documentos do segurado OLÍMPIO RIBERIO BRITO para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, conforme determinado na sentença. 4.

Apelação do INSS parcialmente provida. 5.

Sentença mantida em parte. 6.

Tutela antecipada concedida. (TRF-3 - ApCiv: 00012419120134036124 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 30/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020) Grifei Face a antecipação da tutela ora concedida e no intuito de efetivar a tutela provisória, determino, com base no artigo 297 do CPC, que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS providencie, no prazo de 30 dias, a implementação do benefício mensal de benefício assistencial, independentemente do trânsito em julgado. " No mais, a sentença permanece como foi lançada.

Ante a informação que houve implantação do benefício ID: 92314207, intime-se a parte autora a se manifestar.

Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Intime-se as partes SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTOR: ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS, CPF nº *29.***.*08-05, RUA MANAUS 1602 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JULHO DE CASTILHO 500 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
31/08/2023 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/08/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/07/2023 11:22

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 15:08

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 23/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:41

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 02:45

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.
30/05/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002024-29.2020.8.22.0021 AUTOR: ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a conceder-lhe benefício assistencial LOAS.

Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão.

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Realizada perícia social e médica.

Citado, o instituto réu apresentou contestação, rebatendo as alegações do autor, em especial que a mesmo não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial.

Impugnada a contestação. É o relatório.

DECIDO.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas.

Não foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito.

A CF/88, no art. 203, inciso V, que trata sobre a assistência social, prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Neste sentido, a Lei n. 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, veio especificar os requisitos para a concessão deste benefício, estabelecendo no art. 20 e parágrafos que o benefício será devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que não recebe benefício de espécie alguma e não está vinculado a nenhum regime de previdência social e, cuja renda mensal familiar per capita, seja inferior a ¼ do salário-mínimo.

Para tanto, estabeleceu que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

São impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93).

Desse modo, tem-se como requisitos legais para a obtenção do benefício: a comprovação da incapacidade para a vida independente e renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo.

Nesta feita, deve-se ressaltar que o STF manifestou entendimento, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade (renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo), contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição.

A respeito do assunto, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 PREENCHIDOS.

ALTERAÇÕES INCLUÍDAS PELA LEI 13.146/2015.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 2.

Conforme as alterações incluídas pela Lei 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ademais, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. 3.

O Col.

STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. ( AC 0043119-35.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) 4.

Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício de amparo assistencial, sem o qual a parte autora não poderá prover seu sustento. 5.

Apelação da parte autora provida para, reformando a sentença, conceder o benefício de prestação continuada. (TRF-1 - AC: 10082857220204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Data de Julgamento: 24/06/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 02/07/2020 - grifo nosso) ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022 - grifo nosso) Nesse sentido, a perícia socioeconômica realizada por assistente social designada pelo Juízo, apurou-se que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo.

Noutro giro, o laudo médico pericial apresentado comprova que a parte requerente atinge os critérios para caracterização de deficiência, que importa incapacidade permanente para o trabalho e para vida independente.

Nesse contexto, preenchidos os requisitos da miserabilidade e a deficiência, impõe-se a concessão do benefício assistencial.

No tocante ao termo inicial do benefício é de se considerá-lo a partir do requerimento administrativo, pois, a partir daí configurou a mora da autarquia.

Dispositivo: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo.

O valor de eventuais parcelas retroativas deve ser corrigido com juros pelo índice de correção da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que será apurada na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, já que embora ilíquida, por mero raciocínio lógico matemático, a condenação não ultrapassará o limite do inciso I, §3º, artigo 85, do CPC.

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários periciais, conforme determinado anteriormente.

Oportunamente, requisite-se o pagamento e expeça-se o necessário para levantamento dos valores.

Sem custas por isenção legal.

Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Publicação e Registros automáticos pelo sistema.

Intime-se.

Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Intime-se as partes. 2.

Requisite-se os honorários dos peritos e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3.

Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4.

Com o trânsito em julgado: 4.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4.2 Intime-se o INSS para proceda a implementação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias; 4.3 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 4.4 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados ( STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194); 4.5 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Buritis, 29 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
29/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:36

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 08:36

Conclusos para julgamento
28/04/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:02

Juntada de Petição de alegações finais
14/04/2023 08:36

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.
14/04/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE BURITIS/RO Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: [email protected] Processo : 7002024-29.2020.8.22.0021 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN - RO4988 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Intimar a(s) parte(s) para manifestar(em)-se sobre o laudo médico juntado aos autos.

Buritis/RO, 11 de abril de 2023.

Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: [email protected]
11/04/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 07:19

Juntada de autos digitalizados
02/03/2023 09:28

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:23

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:42

Juntada de autos digitalizados
02/02/2023 02:00

Publicado DECISÃO em 03/02/2023.
02/02/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 10:14

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
19/11/2022 15:35

Mandado devolvido sorteio
19/11/2022 15:35

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 00:37

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:33

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 30/05/2022 23:59.
06/05/2022 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 07:21

Expedição de Mandado.
06/05/2022 00:05

Publicado DECISÃO em 09/05/2022.
06/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:13

Outras Decisões
03/05/2022 10:17

Conclusos para decisão
23/03/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 09:04

Decorrido prazo de DEOGENES DA CRUZ ROCHA em 03/02/2022 23:59.
10/12/2021 17:48

Mandado devolvido sorteio
10/12/2021 17:48

Juntada de Petição de diligência
08/12/2021 00:21

Decorrido prazo de DEOGENES DA CRUZ ROCHA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:15

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2021 09:01

Expedição de Mandado.
16/11/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 15:42

Publicado DECISÃO em 16/11/2021.
12/11/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:12

Outras Decisões
11/11/2021 07:54

Conclusos para decisão
03/09/2021 03:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2021 23:59.
02/09/2021 23:06

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 30/08/2021 23:59.
02/09/2021 22:42

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN em 30/08/2021 23:59.
23/08/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 03:22

Publicado DECISÃO em 06/08/2021.
05/08/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:58

Outras Decisões
23/07/2021 09:16

Conclusos para decisão
03/07/2021 00:37

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 02/07/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:06

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 25/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 07:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2021.
10/06/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 13:10

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.
01/06/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 07:40

Juntada de autos digitalizados
31/05/2021 07:38

Juntada de autos digitalizados
28/05/2021 08:28

Juntada de autos digitalizados
22/04/2021 17:21

Juntada de Petição de laudo pericial
14/04/2021 00:56

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 13/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 00:45

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE em 13/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 12:09

Juntada de autos digitalizados
18/03/2021 01:10

Publicado DECISÃO em 19/03/2021.
18/03/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 13:11

Outras Decisões
12/03/2021 12:07

Conclusos para decisão
05/03/2021 00:41

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:26

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE em 04/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 01:00

Publicado DECISÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:21

Outras Decisões
05/02/2021 10:28

Conclusos para decisão
20/01/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 08:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 14:25

Decorrido prazo de ANA LICIA RIBEIRO DE FREITAS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 06:29

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 00:23

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.
30/04/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 09:16

Outras Decisões
27/04/2020 10:26

Conclusos para despacho
27/04/2020 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7005176-53.2022.8.22.0009

Flavio Ericksson

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/09/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 7014501-64.2022.8.22.0005

Sicoob Administradora de Consorcios LTDA

Patricia de Oliveira Rocha

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/12/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 7009621-48.2021.8.22.0010

Municipio de Rolim de Moura

Sao Tomas Empreendimentos Imobiliarios E...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/12/2021 12:40

Exibir Processo

Processo nº 7035606-46.2021.8.22.0001

Sociedade de Pesquisa Educacao e Cultura...

Elivelton Paulo Carvalho Pereira

Advogado: Izabel Celina Pessoa Bezerra Cardoso

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/07/2021 11:37

Exibir Processo

Processo nº 7019503-90.2023.8.22.0001

Ritiel Martins Pires

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/09/2023 14:13

Exibir Processo