12/08/2024 07:26

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/06/2024 23:59.
06/05/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:14

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 04:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:47

Determinado o arquivamento
16/02/2024 07:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:17

Desentranhado o documento
12/01/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
12/01/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:49

Conta Atualizada
01/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
01/11/2023 12:30

Juntada de documento de comprovação
01/11/2023 12:27

Juntada de documento de comprovação
01/11/2023 11:17

Juntada de documento de comprovação
31/10/2023 12:54

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 00:32

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 00:31

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 08:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/09/2023 11:12

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 08:15

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:02

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 00:30

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:26

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:26

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:11

Decorrido prazo de Controle de Prazo - Mandado em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 19:02

Mandado devolvido sorteio
01/06/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 01:07

Publicado DECISÃO em 02/06/2023.
01/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av.

Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7009789-31.2022.8.22.0005 CLASSE: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ASSUNTO: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Desobediência AUTORES: D.

D.

P.

F., Ministério Público do Estado de Rondônia REU: RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES, GAIVOTA 4, (NÚCLEO 16) NOVO ALEIXO - 69098-000 - MANAUS - AMAZONAS, JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES, ESTRADA DA PENAL KM 4,5, PRESÍDIO URSO BRANCO ZONA RURAL - 76824-002 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES, OAB nº MT27690O

Vistos. O Ministério Público apresentou embargos de declaração, indicando contradição e erro material na dosimetria da pena da sentença constante no ID 89076950. Instada a se manifestar, a Defesa se opôs aos aclaratórios apresentados pelo parquet. Relatei.

Decido. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público, pois houve erro material na primeira e terceira fase da dosimetria da pena dos acusados.

Vejamos: na primeira fase houve divergência entre o valor numérico e o valor por extenso.

Na terceira fase, houve equívoco no cálculo das frações de aumento e diminuição da pena dos acusados.

Assim, reconheço a existência de erro material e acolho os presentes embargos de declaração para o fim de esclarecer a sentença, sendo que a dosimetria da pena passa a ser a seguinte, mantendo inalterados os demais termos da sentença constante no ID 89076950: PARA O ACUSADO JEFFERSON JUNIOR ALVES NOVAES Considerando as diretrizes do artigo 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais) observo que a quantidade da droga apreendida é elevadíssima (146,4 kg de maconha), razão pela qual será valorada nesta fase. A natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado não possui condenações com trânsito em julgado. Em relação à sua conduta social e personalidade não há nos autos elementos para valorá-las. Os motivos do crime já estão valorados negativamente pelo legislador. As consequências e circunstâncias foram as normais do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, tendo em vista a natureza do delito que versam os autos, não há como valorar.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

Reconheço a atenuante da confissão espontânea e atenuo sua pena em 1/6, perfazendo-a em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Reconheço a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e diminuo sua pena em 1/6, conforme já fundamentado, e torno a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa Reconheço a causa de aumento prevista no inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/06 e aumento sua pena em 1/4, pois o acusado percorreu considerável distância com a droga (Várzea Grande/MT a Ji-Paraná/RO). Dessa forma, aumento a pena e torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.

Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 21.452,35 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizado desde a data dos fatos.

O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente semiaberto, tendo em vista o quantum da pena aplicada.

Pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no art. 44 do CP, bem como a SURSIS do art. 77 do CP.

Deixo de aplicar o artigo 387, §2º do CPP pois, embora o acusado esteja preso preventivamente há mais de 07 (sete) meses, a aplicação de tal instituto não interferirá na fixação do regime.

Respondendo preso aos termos deste processo, presentes ainda os seus elementos ensejadores - agora também para a garantia da aplicação da lei penal - indefiro o pedido do acusado recorrer em liberdade.

Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto. PARA A ACUSADA RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES Considerando as diretrizes do artigo 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais) observo que a quantidade da droga apreendida é elevadíssima (146,4 kg de maconha), razão pela qual será valorada nesta fase. A natureza é a normal do tipo. Verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado não possui condenações com trânsito em julgado. Em relação à sua conduta social e personalidade não há nos autos elementos para valorá-las. Os motivos do crime já são valorados negativamente pelo legislador. As consequências e circunstâncias foram as normais do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, tendo em vista a natureza do delito que versam os autos, não há como valorar.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

Não há atenuantes e/ou agravantes para serem consideradas.

Por isso, mantenho a pena anteriormente fixada em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

Reconheço a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e diminuo sua pena em 1/6, conforme já fundamentado, e torno a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Reconheço a causa de aumento prevista no inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/06 e aumento sua pena em 1/4, pois o acusado percorreu considerável distância com a droga (Várzea Grande/MT a Ji-Paraná/RO). Dessa forma, aumento a pena e torno a pena definitiva em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica da condenada, perfazendo o valor de R$ 23.193,79 (vinte e três mil cento e noventa e três reais e setenta e nove centavos), atualizado desde a data dos fatos.

A acusada cumprirá a sua pena em regime inicialmente semiaberto, tendo em vista o quantum da pena aplicada.

Pelo mesmo motivo deixo de conceder a substituição prevista no art. 44 do CP, e a SURSIS do art. 77 do CP.

Deixo de aplicar o artigo 387, §2º do CPP pois, embora a acusada esteja presa preventivamente há mais de 07 (sete) meses, a aplicação de tal instituto não interferirá na fixação do regime.

Respondendo presa aos termos deste processo, presentes ainda os seus elementos ensejadores - agora também para a garantia da aplicação da lei penal - indefiro o pedido da acusada recorrer em liberdade.

Oficie-se para imediata remoção ao regime imposto.

Intimem-se.

Após a preclusão da presente decisão, retornem-me os autos para análise dos recursos interpostos.

Cumpra-se o necessário. Ji-Paraná/RO, 31 de maio de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto
31/05/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:51

Expedição de Mandado.
31/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 08:55

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2023 00:19

Decorrido prazo de Controle de Prazo - Mandado em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:46

Mandado devolvido sorteio
12/05/2023 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 09:59

Expedição de Mandado.
09/05/2023 00:38

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:34

Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:33

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:28

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:17

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:17

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 03:12

Decorrido prazo de Controle de Prazo - Mandado em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Processo nº: 7009789-31.2022.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Desobediência] Autor: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL e outros Denunciado: JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES e RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES.

Advogado do(a) REU: JOÃO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - MT27690/O INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o advogado supramencionado, para apresentar as contrarrazões aos embargos de declarações opostos pelo Ministério Público (ID 89500447), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho constante no ID 89910849.
26/04/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 06:54

Conclusos para despacho
25/04/2023 04:20

Publicado DECISÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 01:09

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:07

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:30

Mantida a prisão preventida
24/04/2023 08:45

Conclusos para despacho
18/04/2023 00:20

Decorrido prazo de Controle de Prazo - Mandado em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 05:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.
17/04/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Processo nº: 7009789-31.2022.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Desobediência] Autor: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL e outros Denunciado: JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES e outros Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - MT27690/O Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - MT27690/O INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o (a) advogado (a) supramencionado, para, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
15/04/2023 00:23

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:23

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:18

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:25

Mandado devolvido sorteio
13/04/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 08:51

Mandado devolvido sorteio
05/04/2023 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2023 12:42

Recebidos os autos.
04/04/2023 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2023 12:42

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 04:07

Publicado SENTENÇA em 05/04/2023.
04/04/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal Processo nº: 7009789-31.2022.8.22.0005 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Desobediência] Autor: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL e outros Denunciado: JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES e outros Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - MT27690/O Advogado do(a) REU: JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - MT27690/O INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar o (a) advogado (a) supramencionado, para, no prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS.
03/04/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 12:30

Recebidos os autos.
03/04/2023 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2023 12:30

Expedição de Mandado.
03/04/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:33

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 09:23

Conclusos para julgamento
28/02/2023 14:42

Juntada de Petição de alegações finais
27/02/2023 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2023.
27/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 00:57

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:41

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:35

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:34

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 22/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:41

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 09/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:40

Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL em 09/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:32

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES em 09/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:02

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 09/02/2023 23:59.
14/02/2023 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2023.
14/02/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:38

Juntada de Petição de memoriais
31/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 02:25

Publicado DECISÃO em 27/01/2023.
26/01/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:18

Mantida a prisão preventida
25/01/2023 10:43

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/01/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:27

Audiência Instrução(Rol Acusação, Rol Defesa, Test.Juízo) realizada para 23/01/2023 10:30 Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal.
10/12/2022 00:22

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 09/12/2022 23:59.
10/12/2022 00:22

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 09/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:22

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 00:15

Decorrido prazo de JOSE WILLIANS PEREIRA DE ARRUDA em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 22:03

Mandado devolvido sorteio
29/11/2022 21:10

Mandado devolvido sorteio
24/11/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:17

Expedição de Mandado.
24/11/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2022 13:09

Expedição de Mandado.
24/11/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 08:37

Audiência Instrução(Rol Acusação, Rol Defesa, Test.Juízo) designada para 23/01/2023 10:30 Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal.
03/11/2022 15:53

Recebida a denúncia contra JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES
03/11/2022 15:53

Recebida a denúncia contra RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES
24/10/2022 07:52

Apensado ao processo 7012593-69.2022.8.22.0005
20/10/2022 09:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 07:11

Conclusos para decisão
14/10/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:27

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:27

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:09

Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:06

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 18:00

Publicado DESPACHO em 07/10/2022.
10/10/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 14:55

Mandado devolvido sorteio
10/10/2022 14:55

Mandado devolvido sorteio
10/10/2022 14:55

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 14:25

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 19:03

Juntada de Petição de laudo pericial
07/10/2022 14:41

Decorrido prazo de POLÍCIA FEDERAL - DELEGACIA DE JI-PARANÁ em 28/09/2022 23:59.
07/10/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 09:12

Expedição de Mandado.
05/10/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 09:08

Juntada de peças criminais
04/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:58

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:27

Juntada de Petição de denúncia
28/09/2022 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/09/2022 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 07:25

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 03:30

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:29

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:26

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:25

Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL em 01/09/2022 23:59.
27/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:18

Decorrido prazo de JEFFERSON JUNIOR ALVES DE NOVAES em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA FERNANDES em 26/08/2022 23:59.
18/08/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 07:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 01:22

Publicado DECISÃO em 19/08/2022.
18/08/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/08/2022 00:16

Publicado DECISÃO em 17/08/2022.
16/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
15/08/2022 12:43

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 08:49

Conclusos para despacho
11/08/2022 18:03

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/08/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 07:35

Conclusos para decisão
10/08/2022 21:46

Juntada de Petição de parecer
10/08/2022 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 20:30

Conclusos para despacho
10/08/2022 20:29

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 20:28

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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