09/06/2021 17:29

Expedição de #Não preenchido#.
18/05/2021 08:41

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 11/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 02:21

Decorrido prazo de DIELSON RODRIGUES ALMEIDA em 17/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 22:02

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:09

Decorrido prazo de DIELSON RODRIGUES ALMEIDA em 16/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 03:10

Decorrido prazo de DIELSON RODRIGUES ALMEIDA em 16/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 10:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 07/12/2020 23:59:59.
29/01/2021 10:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08088580320208220000.pdf
28/01/2021 10:46

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

José Antônio Robles 0808858-03.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 2000030-03.2019.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Cleiton Lima Alves Advogado: Dielson Rodrigues Almeida (OAB/RO 10628) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JOSÉ ANTONIO ROBLES Distribuído em 10/11/2020 DECISÃO: DE OFÍCIO, EM QUESTIONAMENTO PRELIMINAR NÃO CONHECIDO O PLEITO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

NO MÉRITO, AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.

TUDO À UNANIMIDADE.

EMENTA: Constitucional e penal e processual penal.

Agravo em execução penal.

Progressão de regime. Pedido não analisado pelo juízo “a quo”. Supressão de instância.

Não conhecimento. Crime equiparado a hediondo.

Reincidência genérica.

Revogação expressa da legislação anterior.

Lacuna legislativa da novel legislação.

Interpretação em benefício do réu.

Novatio legis in mellius.

Requisito objetivo da ordem de 40% do cumprimento da pena.

Aplicação retroativa.

Cabimento.

Recurso provido.

O exame per saltum do pedido de progressão de regime prisional, diretamente pelo Juízo “ad quem”, implica em supressão de instância, o que não se admite no ordenamento jurídico vigente, impondo-se o não conhecimento do recurso neste particular.

A Lei n. 13.964/2019 (lei anticrime) revogou expressamente o disciplinamento anterior da matéria atinente à progressão de regime dos condenados por crimes hediondos outrora existente no artigo 2º, § 2º, da Lei n. 8072/90 (lei dos crimes hediondos), passando a disciplinar toda a matéria no artigo 112, V e VII da Lei de Execuções Penais, o qual estabeleceu o percentual de 40% (quarenta por cento) de cumprimento da pena para progressão de regime em casos de réus condenados por crime hediondo, quando primário, e 60% (sessenta por cento) de cumprimento da pena para réus reincidentes em crimes hediondos ou equiparados.

Ante a lacuna existente em relação ao condenado reincidente genérico, ou seja, condenado por crime hediondo ou equiparado, decorrendo sua reincidência de crime comum, deve a omissão ser interpretada em benefício ao réu, enquadrando-o, para fim de progressão de regime, no percentual de 40% previsto no inciso V do artigo 112 da lei supramencionada, não havendo cogitar-se de ultratividade da legislação anterior, por ser mais maléfica ao réu, mas, ao contrário, de retroatividade da lei mais benéfica, em respeito ao postulado da lex mitior, positivado no artigo 5º, XL, da Constituição Federal e no artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal.
21/01/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 20:56

Conhecido o recurso de CLEITON LIMA ALVES e provido em parte
04/12/2020 16:55

Deliberado em sessão
04/12/2020 15:37

Juntada de documento de comprovação
04/12/2020 12:01

Juntada de Petição de ofício
24/11/2020 08:40

Incluído em pauta para 03/12/2020 08:30:00 JOSÉ ANTONIO ROBLES.
18/11/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 11:21

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2020 08:56

Conclusos para decisão
16/11/2020 08:55

Juntada de Petição de certidão
13/11/2020 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 12:38

Juntada de termo de triagem
10/11/2020 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
09/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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