26/10/2023 00:46

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:45

Decorrido prazo de BRUNO LOPES BILIATTO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:44

Decorrido prazo de BRUNO LOPES BILIATTO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:41

Decorrido prazo de ENERGISA em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 01:20

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.
20/10/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2023 13:32

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 15:22

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.
16/10/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:30

Juntada de Certidão
13/10/2023 16:42

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ENERGISA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:48

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 02:07

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.
29/09/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:45

Expedido alvará de levantamento
29/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
29/09/2023 00:23

Decorrido prazo de ENERGISA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:19

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:12

Decorrido prazo de ENERGISA em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 02:11

Publicado DESPACHO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim- 2º Juizado Especial Cível Processo: 7001087-03.2021.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Indenização por Dano Moral Distribuição: 05/05/2021 EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, CPF nº *19.***.*95-46, ANTONIO CORREIA DA COSTA 1924 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADOS: ENERGISA, CNPJ nº 00.***.***/0001-06, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Aguarde-se o curso do prazo da parte executada.

Oportunamente, tornem-se os autos concluso para expedição do alvará eletrônico.

Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
04/09/2023 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
30/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 01:45

Publicado DECISÃO em 30/08/2023.
29/08/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 11:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2023 00:12

Decorrido prazo de ENERGISA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:26

Decorrido prazo de ENERGISA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 11:24

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 01:17

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.
08/08/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:48

Conclusos para julgamento
06/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:28

Decorrido prazo de ENERGISA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:41

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 07:34

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:43

Conclusos para decisão
19/07/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:32

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 21:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 10:15

Conclusos para despacho
13/07/2023 05:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:28

Decorrido prazo de BRUNO LOPES BILIATTO em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 16:28

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
04/07/2023 16:28

Decorrido prazo de BRUNO LOPES BILIATTO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:37

Decorrido prazo de ENERGISA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:35

Decorrido prazo de BRUNO LOPES BILIATTO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:35

Decorrido prazo de BRUNO LOPES BILIATTO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:34

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:31

Decorrido prazo de ENERGISA em 15/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:16

Decorrido prazo de ENERGISA em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:07

Decorrido prazo de ENERGISA em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:56

Decorrido prazo de ENERGISA em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:01

Decorrido prazo de ENERGISA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2023 01:30

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.
02/06/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001087-03.2021.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral Distribuição: 05/05/2021 REQUERENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, ANTONIO CORREIA DA COSTA 1924 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A REQUERIDOS: ENERGISA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Alterei a classe para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da exequente.

Em seguida, venham os autos conclusos para extinção.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo fazê-lo diretamente, instruindo o pedido com a presente decisão.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (cadastro inadimplentes).

Em caso de inércia, manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Guajará-Mirim, quinta-feira, 1 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]
01/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 00:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:16

Decorrido prazo de ENERGISA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:37

Publicado DESPACHO em 24/05/2023.
23/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 01:52

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/05/2023.
22/05/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Processo nº: 7001087-03.2021.8.22.0015 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO LOPES BILIATTO Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO LOPES BILIATTO - RO10076 REQUERIDO: ENERGISA, ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ENERGISA Avenida dos Imigrantes, 4137, - de 3601 a 4635 - lado ímpar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial.

O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas).

Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Guajará-Mirim, 19 de maio de 2023.
19/05/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:58

Recebidos os autos
11/05/2023 04:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/05/2023 11:56

Juntada de despacho
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7001087-03.2021.8.22.0015 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 14/10/2021 11:50:11 Data julgamento: 30/05/2022 Polo Ativo: ENERGISA S/A Advogado do(a) RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: BRUNO LOPES BILIATTO Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO LOPES BILIATTO - RO10076-A Número do processo:7001087-03.2021.8.22.0015 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: ENERGISA S/A Advogado(a) do(a) Recorrente: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Recorrido(a): BRUNO LOPES BILIATTO Advogado(a) do(a) Recorrida(o): BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição:14/10/2021 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 46, caput, da Lei 9.099/95.

VOTO Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que se trata de relação de consumo.

Restou devidamente comprovado que a inscrição promovida pela parte Recorrida foi indevida Nesse contexto, indiscutível que houve falha na prestação do serviço e a sua condenação em indenização por danos morais é medida que se impõe.

A jurisprudência já está pacificada no sentido de que o dano moral em caso de negativação indevida se configura in re ipsa, isto é, prescinde de outra prova, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, devido pelo banco ora agravante ao autor, a título de danos morais. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (g.n.

AgRg no AREsp 501.533/DF, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 13/06/2014).

Dessa forma, estabelecida a incidência do dano moral, a fixação deve ser compatível com o poder econômico da empresa recorrida e suficiente para reparar o dano do ofendido. É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares.

Portanto, valor arbitrado pelo juiz sentenciante, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra razoável ao caso, visto que a parte autora teve seu nome negativado por dívida inexistente, pois a recorrida sequer comprovou que havia vínculo contratual com o recorrente, conforme fundamentado na sentença.

Logo o montante dos danos morais fixados na origem deve ser redimensionado para o atual entendimento deste Colegiado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em face dos valores discutidos nos autos.

A propósito: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) de condenações em caso de negativação indevida em cadastros de proteção ao crédito é justo, quando a negativação for originada por grandes litigantes (Bancos e empresas de telefonia).” (Recurso Inominado 7003775-67.2014.8.22.0601.

Data do Julgamento: 03/11/2016.

Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal).

Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde não se encaixa no teor do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA CONSUMIDOR.

DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

ARBITRAMENTO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1- É devida indenização por dano moral ao consumidor em razão da negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2- No tocante ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 25 de Maio de 2022 Turma Recursal - Gabinete 02 / Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR
19/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2022 13:32

Recebidos os autos
24/03/2022 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2022 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 00:54

Publicado DESPACHO em 23/03/2022.
22/03/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:21

Outras Decisões
21/03/2022 07:47

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:31

Juntada de Petição de recurso
02/03/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 05:07

Publicado DECISÃO em 03/03/2022.
02/03/2022 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
24/02/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2022 12:36

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:35

Recebidos os autos
29/10/2021 09:26

Juntada de despacho
14/10/2021 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2021 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2021 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2021 02:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2021.
04/08/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2021.
04/08/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 00:45

Decorrido prazo de ENERGISA em 27/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 00:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 06:18

Juntada de Petição de recurso
19/07/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 03:42

Publicado SENTENÇA em 13/07/2021.
12/07/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 07:48

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2021 08:55

Conclusos para julgamento
07/07/2021 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC
17/06/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 07:45

Decorrido prazo de ENERGISA em 09/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 12:39

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2021 10:00 Guajará-Mirim - 2ª Juizado Especial Cível.
15/06/2021 17:50

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 16:03

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 11:15

Juntada de Petição de custas
07/05/2021 00:02

Publicado DECISÃO em 10/05/2021.
07/05/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 09:46

Recebidos os autos.
06/05/2021 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/05/2021 09:46

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 09:43

Audiência Conciliação designada para 16/06/2021 10:00 Guajará-Mirim - 2ª Juizado Especial Cível.
05/05/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 11:49

Conclusos para decisão
05/05/2021 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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