13/08/2021 08:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/08/2021 09:45

Transitado em Julgado em 10/08/2021
12/08/2021 09:45

Expedição de #Não preenchido#.
12/08/2021 09:43

Expedição de #Não preenchido#.
19/07/2021 08:58

Expedição de #Não preenchido#.
19/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão       Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 07/07/2021 7038846-82.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7038846-82.2017.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Apelante : Embrascon Empresa Brasileira de Construção Civil Ltda.

Advogado : Eduardo Augusto Feitosa Ceccatto (OAB/RO 5100) Apelada : Marinete Rosa do Nascimento Advogado : Luiz Carlos Pacheco Filho (OAB/RO 4203) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 10/02/2021   Decisão: "PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa:  Imóvel.

Compra e venda.

Construtora e incorporadora.

Relação de consumo.

Legitimidade passiva.

Negócio.

Financiamento.

Não aprovação.

Culpa da construtora.

Rescisão.

Valores.

Devolução integral e imediata.

Caso concreto.

Dano moral.

Ocorrência.

Valor manutenção.

Sucumbência parcial.

Não configuração. A construtora é parte legítima para responder pela reparação por dano material decorrente da não conclusão de financiamento bancário. É devida a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária se a construtora incorrer em culpa pela não concretização de financiamento bancário pelo programa Minha Casa Minha Vida, especialmente no caso em que o problema decorreu de pendência de um de seus sócios junto à Caixa Econômica Federal, fato este de seu conhecimento. Nos termos de entendimento sumulado do STJ, a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. A frustração pela não concretização de negócio de compra e venda de imóvel, com meses de tentativa de solução administrativa, impedindo que o consumidor financie imóvel por meio de programa habitacional federal, com subsídios para população de baixa renda, gera situação configuradora de dano moral indenizável. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Evidenciado que a parte autora sucumbiu em parte mínima de seus pedidos, a parte requerida deve arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários de advogado.
16/07/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:06

Conhecido o recurso de EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido.
07/07/2021 16:29

Deliberado em sessão
05/07/2021 11:22

Incluído em pauta para 07/07/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
29/06/2021 07:23

Expedição de Certidão.
25/02/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 15:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2021 12:44

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2021 12:37

Conclusos para decisão
10/02/2021 12:36

Juntada de termo de triagem
10/02/2021 08:57

Recebidos os autos
10/02/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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