11/03/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 09:08

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.
24/01/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.
17/12/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 01:13

Publicado SENTENÇA em 15/12/2023.
14/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2023 12:48

Conclusos para julgamento
13/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.
11/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.
04/12/2023 04:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:19

Expedição de Alvará.
30/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
01/11/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:38

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.
30/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 12:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 05:23

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:59

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.
29/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:05

Juntada de Certidão
29/09/2023 08:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/09/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:13

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001824-28.2020.8.22.0019 REQUERENTE: ANAZOR VICENSO DA SILVA, LINHA PA sn, ZONA RURAL POSTE 36 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044, - DE 984 A 1360 - LADO PAR CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Intime-se o INSS quanto ao pedido de execução da multa aplicada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Concedo ao executado o prazo de 30 dias.

Após, em caso de inércia e/ou concordância, desde já, determino a expedição de RPV.

Em caso de impugnação, intime-se o autor no prazo legal.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO.

Machadinho D´Oeste/RO, 21 de agosto de 2023.

José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
11/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 07:19

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 03:54

Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2023.
01/08/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/07/2023 00:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.
16/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 02:24

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2023.
16/06/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:45

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 13:34

Conclusos para julgamento
18/04/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2023.
20/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2023 23:59.
20/01/2023 11:22

Conclusos para decisão
06/12/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2022 23:59.
14/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 02:51

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2022.
14/11/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:22

Homologada a Transação
04/11/2022 12:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2022 23:59.
17/10/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
06/10/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:02

Desentranhado o documento
16/09/2022 10:02

Cancelada a movimentação processual
15/09/2022 14:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
15/09/2022 12:26

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
15/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:17

Conclusos para julgamento
13/09/2022 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2022 23:59.
02/08/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 01:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.
28/07/2022 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2022.
28/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 10:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59.
25/07/2022 15:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.
14/07/2022 11:48

Conclusos para decisão
07/07/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 11:27

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
03/05/2022 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2022.
03/05/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 22:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2022 23:59.
28/04/2022 15:15

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
07/04/2022 14:01

Expedição de Alvará.
05/04/2022 13:39

Juntada de Certidão
11/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 20:41

Processo Desarquivado
18/02/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 13:40

Arquivado Provisoramente
15/02/2022 13:38

Juntada de Certidão
26/01/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 14:13

Publicado SENTENÇA em 07/12/2021.
07/12/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 08:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/12/2021 11:55

Conclusos para julgamento
19/11/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 12:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2021 20:48

Processo Desarquivado
06/10/2021 14:45

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/09/2021 10:27

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 10:25

Juntada de Certidão
02/09/2021 14:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2021 23:59.
08/07/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:22

Julgado procedente o pedido
05/07/2021 12:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2021 10:30 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.
01/07/2021 13:01

Juntada de Certidão
30/06/2021 11:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2021.
01/06/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2021 12:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/07/2021 10:30 Machadinho do Oeste - 1º Juízo.
31/05/2021 12:10

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2021 12:09

Recebidos os autos.
31/05/2021 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 08:01

Outras Decisões
03/05/2021 07:29

Conclusos para decisão
27/04/2021 00:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 03:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2021.
24/03/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 18:51

Outras Decisões
17/03/2021 11:53

Conclusos para julgamento
14/03/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 11:55

Juntada de documento de comprovação
03/03/2021 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.
03/03/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo: 7001824-28.2020.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANAZOR VICENSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES - RO0004695A RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca do laudo pericial.

Machadinho D'Oeste, 2 de março de 2021
02/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 07:55

Juntada de Certidão
09/02/2021 07:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001824-28.2020.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário AUTOR: ANAZOR VICENSO DA SILVA, LINHA PA sn, ZONA RURAL POSTE 36 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044, - DE 984 A 1360 - LADO PAR CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 14.630,00 DECISÃO Vistos, Considerando a informação anexa aos autos, dando conta de que a médica nomeada anteriormente não poderá realizada a perícia designada, revogo a decisão proferida anteriormente.

Considerando ainda, a necessidade de exame técnico específico para aferir a incapacidade da parte autora, mas que a mesma é beneficiária da gratuidade processual, não tendo condições financeiras de suportar o ônus da perícia, e à vista das dificuldades enfrentadas pelo juízo para realização de perícias médicas por profissionais da rede pública Estadual e Municipal de saúde, os honorários periciais devem ser suportados pela Justiça Federal, na forma da Resolução CJF – RES – 2014/00305, de 07 de Outubro de 2014, uma vez que o deslinde depende da atuação de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados.

Arbitro honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que faço na forma do parágrafo único, art. 28 da Resolução 305/2014, a qual traz em seu texto o seguinte: “A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no artigo 25.

Parágrafo único: Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o Juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo”.

Assim, verifico que os honorários periciais na Justiça Federal Comum (outras áreas), têm como valor máximo o importe de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos).

Desta forma, considerando que o valor máximo pode ser multiplicado por três vezes, teríamos como limite o correspondente a R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários.

Entretanto, o valor arbitrado por este Juízo, como já mencionado, foi de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), assim, o referido valor está dentro do limite exigido pela Resolução.

Nomeio para realização do ato os médicos, DR.

LUIZ PRIMO LARAYA – cirurgião ortopedista - CRM/RO 2786 e DR.

LAURO LARAYA Júnior – cirurgião ortopedista - CRM/RO 2785, para realizar a perícia na parte autora e responder os quesitos apresentados tempestivamente pelas partes.

Fica registrada a obrigatoriedade de contato prévio pela parte autora, com o perito nomeado, através do telefone (69) 98444-7883 (whats).

Desde já ofereço os seguintes quesitos judiciais: 1º) O periciando é portador de alguma moléstia grave que o impeça de exercer suas atividades habituais e em caso positivo, qual é esta moléstia? 2º) Essa moléstia é incurável/irreversível, considerando a medicina atual? 3º) A incapacidade da parte autora é total ou parcial? É temporária ou definitiva? 4º) O periciando pode exercer outra atividade que não a atual? Quais por exemplo? Notifique-se a perita da presente nomeação, podendo apresentar escusas, em 05 dias, nos termos do art. 157, do NCPC. Não havendo recusa justificada, deverão exercer seus mister independentemente de assinatura de termo de compromisso. A perícia será realizada no Fórum, localizado na Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO, no dia 23.02.2021, às 17h20min.

Registro desde já, que o não comparecimento da parte autora na data da perícia designada, sem apresentação de justificativa plausível, de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, importará em extinção do processo, por se tratar de ato que deva ser praticado pessoalmente, caracterizando abandono da causa, bem como, aplicação de multa no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Advirto as partes que deverão utilizar máscaras e respeitar as regras sanitárias para evitar eventual contágio pelo covid-19.

Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias.

O laudo pericial deverá ser apresentado no cartório da Vara, no prazo de 10 dias após a realização do exame.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias.Transcorrido o prazo e não havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais através do AJG – Sistema Assistência Judiciária Gratuita.

Não estando o médico perito cadastrado na forma do capítulo III da Resolução nº 305, Conselho da Justiça Federal, expeça-se ofício solicitando as informações necessárias.

Por fim, esclareço que por ora deixo de determinar nova intimação do requerido, tendo em vista a necessidade do decurso do prazo concedido anteriormente, bem como, de majorar a multa aplicada em caso de descumprimento, sendo que o presente feito deverá permanecer em cartório até que seja juntado aos autos o respectivo laudo e a manifestação das partes.

Intime-se.

Certifique-se.

Expeça-se o necessário com urgência. Machadinho D'Oeste/, 19 de janeiro de 2021
21/01/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7001824-28.2020.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário AUTOR: ANAZOR VICENSO DA SILVA, LINHA PA sn, ZONA RURAL POSTE 36 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044, - DE 984 A 1360 - LADO PAR CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 14.630,00 DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Previdenciária para Concessão do Benefício Previdenciário, ajuizada por ANAZOR VICENSO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Despacho inicial acostado aos autos.

A parte requerida foi devidamente citada e apresentou sua Contestação. Réplica acostada aos autos.

Nessas condições, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.

Presentes às condições da ação e os pressupostos processuais.

Não foram arguidas preliminares.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Processo em ordem.

Declaro saneado o feito.

Fixo como objeto de prova a incapacidade laborativa e a qualidade de segurado do autor.

Considerando a necessidade de exame técnico específico para aferir a incapacidade da parte autora, mas que a mesma é beneficiária da gratuidade processual, não tendo condições financeiras de suportar o ônus da perícia, e à vista das dificuldades enfrentadas pelo juízo para realização de perícias médicas por profissionais da rede pública Estadual e Municipal de saúde, os honorários periciais devem ser suportados pela Justiça Federal, na forma da Resolução CJF – RES – 2014/00305, de 07 de Outubro de 2014, uma vez que o deslinde depende da atuação de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados.

Arbitro honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o que faço na forma do parágrafo único, art. 28 da Resolução 305/2014, a qual traz em seu texto o seguinte: “A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no artigo 25.

Parágrafo único: Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o Juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo”.

Assim, verifico que os honorários periciais na Justiça Federal Comum (outras áreas), têm como valor máximo o importe de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos).

Desta forma, considerando que o valor máximo pode ser multiplicado por três vezes, teríamos como limite o correspondente a R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários.

Entretanto, o valor arbitrado por este Juízo, como já mencionado, foi de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), assim, o referido valor está dentro do limite exigido pela Resolução.

Nomeio para realização do ato, a médica Drª.

Myrna Lícia Gelle de Oliveira - CRM 4569-RO, para realizar a perícia na parte autora e responder os quesitos apresentados tempestivamente pelas partes.

Desde já ofereço os seguintes quesitos judiciais: 1º) O periciando é portador de alguma moléstia grave que o impeça de exercer suas atividades habituais e em caso positivo, qual é esta moléstia? 2º) Essa moléstia é incurável/irreversível, considerando a medicina atual? 3º) A incapacidade da parte autora é total ou parcial? É temporária ou definitiva? 4º) O periciando pode exercer outra atividade que não a atual? Quais por exemplo? Notifique-se a perita da presente nomeação, podendo apresentar escusas, em 05 dias, nos termos do art. 157, do NCPC.

Não havendo recusa justificada, deverão exercer seus mister independentemente de assinatura de termo de compromisso.

A perícia será realizada no dia 19.02.2021, às 15h00min, no consultório médico denominado “CLINICA ARANTES”, localizado na Avenida Rio de Janeiro, nº 2877, ao lado/fundos do Banco do Brasil - Centro, neste Município de Machadinho D´Oeste/RO.

Registro desde já, que o não comparecimento da parte autora na data da perícia designada, sem apresentação de justificativa plausível, de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, importará em extinção do processo, por se tratar de ato que deva ser praticado pessoalmente, caracterizando abandono da causa, bem como, aplicação de multa no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Advirto as partes que deverão utilizar máscaras e respeitar as regras sanitárias para evitar eventual contágio pelo covid-19.

Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias.

O laudo pericial deverá ser apresentado no cartório da Vara, no prazo de 10 dias após a realização do exame.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem em 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo e não havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, solicite-se o pagamento dos honorários periciais através do AJG – Sistema Assistência Judiciária Gratuita.

Não estando o médico perito cadastrado na forma do capítulo III da Resolução nº 305, Conselho da Justiça Federal, expeça-se ofício solicitando as informações necessárias.

Por fim, esclareço que por ora deixo de determinar nova intimação do requerido, tendo em vista a necessidade do decurso do prazo concedido anteriormente, bem como, de majorar a multa aplicada em caso de descumprimento, sendo que o presente feito deverá permanecer em cartório até que seja juntado aos autos o respectivo laudo e a manifestação das partes.

Intime-se.

Certifique-se.

Expeça-se o necessário com urgência.

Machadinho D´Oeste/RO, 28 de outubro de 2020.
19/01/2021 11:07

Outras Decisões
19/01/2021 09:48

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:47

Juntada de Certidão
25/11/2020 01:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2020.
03/11/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:23

Outras Decisões
28/10/2020 09:08

Conclusos para decisão
26/10/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
14/10/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 09:07

Juntada de Petição de contestação
01/10/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 02:51

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2020.
01/10/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 08:50

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2020 12:05

Conclusos para decisão
07/08/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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