TJRO - 7001128-27.2022.8.22.0017

1ª instância - Vara Unica de Alta Floresta

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLINDO VICENTE DA SILVA

CPF *39.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de ARLINDO VICENTE DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 00:41

    Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

  • 07/06/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/06/2023 10:47

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/06/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única  Av.

    Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected]  VARA CRIMINAL Processo n.: 7001128-27.2022.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Prisão em flagrante Parte autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, , - ATÉ 4366 - LADO PAR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ARLINDO VICENTE DA SILVA, LINHA 45 KM05 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA   DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em face de ARLINDO VICENTE DA SILVAARLINDO VICENTE DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/03.

    O denunciado não foi encontrado para a citação pessoal, motivo pelo qual foi citado por edital (ID 89337585).

    Decorrido o prazo sem apresentar resposta à acusação, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal (ID 91118057). É o relatório.

    DECIDO.

    Diante da ausência de defesa do réu citado por edital e da manifestação do Ministério Público, determino a suspensão do processo e do curso da prescrição, nos termos do artigo 366 do CPP.

    Ressalto que o prazo para defesa escrita do acusado começará a fluir a partir do seu comparecimento pessoal ou de eventual defensor constituído (CPP, artigo 396, parágrafo único).

    A Súmula n. 415, do STJ determina que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

    A pena máxima dos crimes capitulados na denúncia é 4 (quatro) anos.

    Assim, em análise ao cálculo da prescrição em abstrato (CP, art. 109, III), os autos devem ficar suspensos por 12 (doze) anos a partir desta decisão.

    Suspenda-se o feito, devendo os autos aguardar em cartório o comparecimento espontâneo do acusado ou do defensor constituído.

    Ao cartório para preenchimento do "Prazo Prescricional" no PJE.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 5 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

  • 05/06/2023 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 21:56

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital ARLINDO VICENTE DA SILVA

  • 24/05/2023 07:45

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 14:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/05/2023 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de ARLINDO VICENTE DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

  • 18/04/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 11:13

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/04/2023 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 08:30

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 00:00

    Citação

    Alta Floresta D’Oeste – Vara Única Av.

    Mato Grosso, 4281, Centro Alta Floresta D’Oeste – RO – Cep: 76954-000 – Fone: (69) 3309-8422, e-mail: [email protected] Processo : 7001128-27.2022.8.22.0017 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia Réu : ARLINDO VICENTE DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 Dias CITAÇÃO DE: ARLINDO VICENTE DA SILVA, brasileiro, separado, aposentado, portador do RG nº 000175963 SSP/RO, inscrito no CPF nº *39.***.*02-87, nascido aos 26/11/1961, natural de Dourados/MS, filho de José Vicente da Silva e Josefa Francisca da Silva, atualmente em local incerto e não sabido.

    DENÚNCIA: "[...] No dia 26 de junho de 2022, em horário não precisado nos autos, sendo certo que no período da tarde, na avenida Rondônia, próximo à Praça Castelo Branco, bairro Centro, Município e Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, o denunciado ARLINDO VICENTE DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, detinha e transportava arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 1 (uma) carabina de pressão adaptada para calibre 22 e 08 (oito) munições balísticas intactas, calibre 22, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 15) e Laudo de Constatação e Eficiência de fls. 24/27...

    Posto isso, o Ministério Público denuncia ARLINDO VICENTE DA SILVA como incurso nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/03..." DECISÃO: "

    Vistos.

    Considerando que o (s) acusado (s) não faz (em) jus ao acordo de não persecução penal, por não preencher os requisitos legais (art. 28-A, do CP), conforme manifestação do Ministério Público, passo a análise do recebimento da denúncia.

    O Inquérito Policial que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial.

    Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial.

    Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA por não verificar presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, as quais autorizam a rejeição sumária. 1).

    Nos termos do artigo 396 do CPP, CITE-SE o (s) réu (s) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as…" FINALIDADE: Citar o réu acima qualificada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.

    Sendo que, o prazo somente começará a fluir com o seu comparecimento pessoal ou de defensor constituído. (CPP Art. 396, parágrafo único).

    Alta Floresta D'Oeste-RO, 11 de abril de 2023.

  • 11/04/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 08:39

    Expedição de Edital.

  • 11/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de ARLINDO VICENTE DA SILVA em 10/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 10:43

    Mandado devolvido dependência

  • 04/04/2023 01:23

    Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

  • 04/04/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/03/2023 09:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/03/2023 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 08:39

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 30/03/2023 23:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 23:00

    Recebida a denúncia contra ARLINDO VICENTE DA SILVA

  • 10/03/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 08/03/2023 16:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 14/06/2022 00:07

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 13/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 00:02

    Decorrido prazo de ARLINDO VICENTE DA SILVA em 06/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 11:47

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/06/2022 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2022 08:18

    Mandado devolvido sorteio

  • 02/06/2022 08:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/05/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:02

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/05/2022 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 08:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2022 08:14

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 08:12

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 07:46

    Concedida a Liberdade provisória de ARLINDO VICENTE DA SILVA.

  • 27/05/2022 07:46

    Concedida a Liberdade provisória de ARLINDO VICENTE DA SILVA.

  • 27/05/2022 05:46

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 22:04

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 22:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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