24/08/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 00:27

Decorrido prazo de EGUINALDO ANTONIO DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:21

Decorrido prazo de ROGERIO R. MARTINS - ME em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:20

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 23/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:42

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.
04/08/2023 11:31

Audiência Conciliação - JEC cancelada para 15/09/2023 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.
04/08/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:53

Extinto o processo por devedor não encontrado
03/08/2023 12:32

Conclusos para julgamento
03/08/2023 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC
03/08/2023 12:02

Mandado devolvido dependência
17/04/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:26

Decorrido prazo de EGUINALDO ANTONIO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:26

Decorrido prazo de ROGERIO R. MARTINS - ME em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:26

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:25

Publicado DESPACHO em 11/04/2023.
14/04/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2023 10:03

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.
14/04/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7001665-44.2017.8.22.0002 AUTOR: ROGERIO R.

MARTINS - ME Advogado do(a) AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - RO4634 REU: EGUINALDO ANTONIO DA SILVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 15/09/2023 09:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 10 de abril de 2023.
10/04/2023 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 09:21

Recebidos os autos.
10/04/2023 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2023 09:20

Expedição de Mandado.
10/04/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:19

Audiência Conciliação - JEC designada para 15/09/2023 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.
05/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 09:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
05/04/2023 09:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/12/2022 10:04

Conclusos para despacho
14/11/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2022.
11/11/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 11:39

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2022.
24/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:30

Decorrido prazo de EGUINALDO ANTONIO DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:28

Decorrido prazo de ROGERIO R. MARTINS - ME em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:25

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 22/08/2022 23:59.
11/08/2022 01:31

Publicado DECISÃO em 15/08/2022.
11/08/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2022 19:19

Decorrido prazo de EGUINALDO ANTONIO DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
04/04/2022 17:27

Conclusos para decisão
07/03/2022 11:15

Juntada de Petição de outras peças
03/03/2022 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2022 06:02

Publicado DECISÃO em 03/03/2022.
02/03/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
25/02/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:23

Outras Decisões
30/11/2021 09:09

Conclusos para decisão
18/11/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 03:41

Decorrido prazo de EGUINALDO ANTONIO DA SILVA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:33

Decorrido prazo de ROGERIO R. MARTINS - ME em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 03:12

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 11/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:40

Publicado SENTENÇA em 10/11/2021.
09/11/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 13:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/10/2021 09:09

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC
15/10/2021 19:05

Audiência Conciliação não-realizada para 15/10/2021 12:30 Ariquemes - Juizado Especial.
14/10/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 03:02

Decorrido prazo de ROGERIO R. MARTINS - ME em 27/08/2021 23:59.
03/09/2021 03:00

Decorrido prazo de EGUINALDO ANTONIO DA SILVA em 27/08/2021 23:59.
03/09/2021 00:32

Decorrido prazo de LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS em 25/08/2021 23:59.
01/09/2021 11:14

Mandado devolvido sorteio
01/09/2021 11:14

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 09:33

Recebidos os autos.
18/08/2021 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/08/2021 09:33

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:16

Audiência Conciliação designada para 15/10/2021 12:30 Ariquemes - Juizado Especial.
12/08/2021 01:22

Publicado DESPACHO em 13/08/2021.
12/08/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:30

Outras Decisões
03/08/2021 17:05

Conclusos para despacho
29/07/2021 10:38

Processo Desarquivado
22/07/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 11:22

Arquivado Definitivamente
04/12/2018 11:21

Audiência conciliação cancelada para 04/12/2018 08:30 #Não preenchido#.
04/12/2018 11:19

Processo Desarquivado
03/12/2018 16:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 07:42

Arquivado Definitivamente
19/11/2018 07:42

Juntada de Certidão
12/11/2018 13:00

Extinto o processo por devedor não encontrado
12/11/2018 11:56

Conclusos para julgamento
12/11/2018 10:23

Juntada de Petição de certidão
18/10/2018 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2018.
18/10/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2018 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2018 17:42

Audiência conciliação designada para 04/12/2018 08:30 Ariquemes - Juizado Especial.
01/10/2018 16:09

Audiência conciliação não-realizada para 01/10/2018 12:00 Ariquemes - Juizado Especial.
30/09/2018 21:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2018 09:44

Juntada de Petição de diligência
15/09/2018 09:44

Mandado devolvido dependência
04/09/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 07:47

Expedição de #Não preenchido#.
31/08/2018 07:43

Audiência conciliação redesignada para 01/10/2018 12:00 Ariquemes - Juizado Especial.
31/08/2018 07:40

Expedição de Mandado.
31/08/2018 07:17

Audiência conciliação designada para 01/10/2018 12:45 Ariquemes - Juizado Especial.
17/08/2018 16:57

Processo Desarquivado
25/02/2018 20:03

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 07:43

Arquivado Definitivamente
21/09/2017 07:42

Juntada de Certidão
21/09/2017 07:41

Audiência conciliação cancelada para 08/08/2017 08:30 #Não preenchido#.
22/08/2017 11:24

Extinto o processo por devedor não encontrado
09/08/2017 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2017 17:24

Audiência conciliação realizada para 05/05/2017 11:00 Ariquemes - Juizado Especial.
06/07/2017 08:16

Juntada de Certidão
06/07/2017 07:17

Decorrido prazo de ROGERIO R. MARTINS - ME em 05/07/2017 23:59:59.
28/06/2017 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2017 11:33

Audiência conciliação designada para 08/08/2017 08:30 Ariquemes - Juizado Especial.
08/05/2017 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 12:27

Juntada de outras peças
05/05/2017 12:26

Conclusos para despacho
10/04/2017 18:54

Juntada de Petição de petição
29/03/2017 14:45

Decorrido prazo de ROGERIO R. MARTINS - ME em 24/03/2017 23:59:59.
16/03/2017 09:23

Juntada de Certidão
07/03/2017 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2017 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2017 17:05

Audiência conciliação designada para 05/05/2017 11:00 Ariquemes - Juizado Especial.
17/02/2017 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 15:38

Conclusos para despacho
16/02/2017 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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