22/02/2024 07:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete 03
16/02/2024 00:13

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:03

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 18/12/2023.
15/12/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Turma Recursal - Gabinete 03
15/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:26

Recurso Extraordinário não admitido
15/12/2023 14:26

Negado seguimento ao recurso
05/09/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/05/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 03:03

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:33

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
26/04/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.
04/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 00:00

Intimação

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7043011-36.2021.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuição: 14/07/2022 18:16:56 Data julgamento: 29/09/2022 Polo Ativo: SELMA SANTOS DOMINGUES Advogado do(a) RECORRENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO - RO1605-A Polo Passivo: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidora. A sentença julgou improcedentes os pedidos.

Irresignada, a consumidora interpôs recurso inominado. É o relatório. VOTO Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

A empresa efetuou descontos de valores decorrentes de venda casada.

Diante da ilegalidade da contratação surge o dever de indenizar, confirme jurisprudência abaixo: BANCO.

DESCONTO INDEVIDO DE VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002130-25.2019.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 20/07/2020. Quanto ao valor dos danos morais entende-se que a quantia R$ 10.000,00 se mostra justa e suficiente para indenizar a consumidora, conforme o julgado acima.

Verifica-se, ainda, que a parte efetuou descontos indevidos que devem ser ressarcidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC.

Ante o exposto, VOTO PARA DAR PROVIMENTO ao recurso e: (a) condenar o Recorrido a pagar à recorrente a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais; (b) determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (c) anular os contratos impugnados.

Isento do pagamento de custas e honorários.

Após o transito, remeta-se à origem. EMENTA DESCONTO INDEVIDO DE VALORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 14 de Setembro de 2022 Desembargador ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR
03/04/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2023 09:34

Conclusos para decisão
16/03/2023 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2023 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2023 11:31

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2023 12:20

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2022 08:39

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2022 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 00:11

Publicado ACÓRDÃO em 04/11/2022.
03/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2022.
03/11/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:15

Conhecido o recurso de SELMA SANTOS DOMINGUES - CPF: *85.***.*74-72 (RECORRENTE) e provido
30/09/2022 11:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2022 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2022 11:25

Conclusos para decisão
14/07/2022 18:16

Recebidos os autos
14/07/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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