31/03/2023 10:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
31/03/2023 09:26

Juntada de Decisão
14/02/2023 13:58

Expedição de Certidão.
19/09/2021 20:19

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/06/2021 23:59.
19/09/2021 20:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:25

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/06/2021 23:59.
10/09/2021 18:21

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2021.
10/09/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:22

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 07/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:21

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2021.
10/09/2021 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
02/09/2021 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
25/06/2021 00:00

Decorrido prazo de CLEMILSON DE SOUZA NEVES em 24/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 10:23

Expedição de Certidão.
16/06/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2021.
16/06/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo : 7016061-29.2017.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário em Apelação (PJE) Origem: 7016061-29.2017.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível Agravantes : Clemilson de Souza Neves e outros Advogado : Jônatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Agravado: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Desembargador Kiyochi Mori.

Interposto em 06/05/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
15/06/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
14/06/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
11/06/2021 16:54

Juntada de Petição de Contra minuta
08/06/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 08:49

Expedição de Certidão.
14/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo : 7016061-29.2017.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário em Apelação (PJE) Origem: 7016061-29.2017.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível Agravantes : Clemilson de Souza Neves e outros Advogado : Jônatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Agravado: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Desembargador Kiyochi Mori. Interposto em 06/05/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º, do CPC, fica o agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 13 de abril de 2021.

Belª.

Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
13/05/2021 12:35

Juntada de Petição de Agravo
13/05/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:31

Expedição de Certidão.
06/05/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 14:03

Expedição de #Não preenchido#.
15/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo : 7016061-29.2017.8.22.0001 Recurso Especial e Recurso Extraordinário em Apelação (PJE) Origem: 7016061-29.2017.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível Recorrentes : Clemilson de Souza Neves e outros Advogado : Jônatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Recorrido: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Desembargador Kiyochi Mori.

Interposto em 19/02/2021 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados o artigo 927, Parágrafo Único do CC e o artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81. Examinados, decido. Quanto ao artigo 927, Parágrafo Único, do Código Civil e art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, afirmam os recorrentes que o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de nexo de causalidade para atribuição dos danos à recorrida, violando os supracitados dispositivos na medida em que dispõem que a responsabilidade civil objetiva é norteada pela Teoria do Risco Integral. No entanto, percebe-se que esta Corte entendeu que, diante das provas existentes nos autos, não houve comprovação a respeito da existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos alegados pela parte autora. Nessa linha de raciocínio, a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.

LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

DANO AMBIENTAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A alegação de que recente decisão desta Corte teria reconhecido a violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor determinando o retorno dos autos à origem para obrigar a empresa a provar a inexistência ou irrelevância dos prejuízos alegados, tornando possível que se aplicasse ao presente caso decisão semelhante, em obediência aos princípios da isonomia e segurança jurídica, não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo regimental, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.

III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".

IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a firmeza do laudo pericial ao apontar a não verificação de quaisquer danos extraordinários aos pescadores da região atribuíveis exclusivamente à Recorrida, nem mesmo a inviabilidade do exercício da atividade pesqueira e que não restaram comprovados os danos decorrentes da suscitada degradação ambiental e nem mesmo, caso comprovados, a existência do nexo de causalidade a demonstrar que as atividades desempenhadas pela pela ré foram fatores determinantes para a ocorrência dos prejuízos alegados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019) - destaquei. Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Quanto à tese relacionada à litigância de má-fé, verifica-se a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado.

Desta forma, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). ] Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE Processo: 7016061-29.2017.8.22.0001 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 22/10/2020 08:03:32 Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) APELANTE: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A Polo Passivo: CLEMILSON DE SOUZA NEVES e outros Advogados do(a) APELADO: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A Advogados do(a) APELADO: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A Advogados do(a) APELADO: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996-A, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479-A, JONATAS ROCHA SOUSA - RO7819-A

Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029, do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos afrontados os arts 5º, 6º, 37, § 6º e art. 225, § 3º, da Constituição Federal; o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, bem como os arts. 2º, 3º c/c art. 17, da Lei n. 12.334/2010. Em relação aos arts. 37, § 6º e 225, § 3º da CF o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”, uma vez que o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, bem como a análise da legislação infraconstitucional relacionada à matéria, a propósito: (...) sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.

Aparelhado o recurso na afronta ao art. 225,§3º, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado.

Nesse sentido: ARE 1093305/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe 05.1.2017, RE 840390/MG, Rel.

Min Roberto Barroso, DJe 04.10.2017 e demais precedentes, verbis: “EMENTA: Dano ao meio ambiente.

Queima da palha da cana-de-açúcar.

Controvérsia infraconstitucional.

Ofensa indireta.

Reexame de provas (Súmula 279).

Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).

Regimental não provido.” (AI 377119 AgR, Rel.

Min.

Nelson Jobim, DJe 06.08.2002.) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL(...)(ARE 1099015, Relator(a): Min.

ROSA WEBER, Publicação: 19/12/2017) Quanto aos arts. 5º e 6º da CF, embora alegada a afronta às referidas normas, a admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista não ter a parte sequer suscitado a questão em sede de declaratórios.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso extraordinário, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1199644 PR - PARANÁ 0006779-37.2013.8.16.0052, Relator: Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019) A respeito dos arts. 2º, 3º e 17, da Lei 12.334/2010 e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional.

A respeito: (...)5.

Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional(RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Desse modo, não se admite o Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
14/04/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
13/04/2021 16:17

Recurso Extraordinário não admitido
13/04/2021 16:17

Recurso Especial não admitido
19/03/2021 00:11

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/03/2021 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2021 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 05:14

Decorrido prazo de LORRANY BATALHA RAULIN em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 03:11

Decorrido prazo de DAGMAR DE AGUIAR BATALHA NEVES em 24/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:51

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:22

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:11

Decorrido prazo de CLEMILSON DE SOUZA NEVES em 24/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 07:59

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 07:51

Decorrido prazo de LORRANY BATALHA RAULIN em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:39

Decorrido prazo de CLEMILSON DE SOUZA NEVES em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:39

Decorrido prazo de DAGMAR DE AGUIAR BATALHA NEVES em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:39

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 15:30

Expedição de Certidão.
24/02/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.
24/02/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo : 7016061-29.2017.8.22.0001 Recurso Especial e Recurso Extraordinário em Apelação (PJE) Origem: 7016061-29.2017.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível Recorrentes : Clemilson de Souza Neves e outros Advogado : Jônatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Recorrido: Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Desembargador Kiyochi Mori.

Interposto em 19/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial e contrarrazões ao recurso extraordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2021. Belª.

Monia Canal CCível-CPE2ºGRAU
23/02/2021 09:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
23/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:36

Expedição de Certidão.
23/02/2021 09:35

Retificado 23/02/2021 09:35 - Expedição de Certidão.
23/02/2021 09:33

Expedição de Certidão.
23/02/2021 03:09

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 03:09

Decorrido prazo de DAGMAR DE AGUIAR BATALHA NEVES em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 03:09

Decorrido prazo de CLEMILSON DE SOUZA NEVES em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:50

Decorrido prazo de LORRANY BATALHA RAULIN em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 16:25

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
19/02/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 09:42

Expedição de #Não preenchido#.
26/01/2021 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau ACÓRDÃO Data de Julgamento: 02 de dezembro de 2020 - por videoconferência 7016061-29.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7016061-29.2017.8.22.0001-Porto Velho / 6ª Vara Cível Apelante : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Apelados : Clemilson de Souza Neves e outros Advogado : Jônatas Rocha Sousa (OAB/RO 7819) Advogado : Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada : Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 19/10/2020 Redistribuído por Prevenção em 22/10/2020 “PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

ENCHENTE.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. Não verificado o nexo causal entre o alagamento decorrente de enchente e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, é incabível a responsabilização civil da empresa para fins de reparação.
25/01/2021 11:30

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70160612920178220001.pdf
25/01/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 11:35

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. (APELANTE) e provido
02/12/2020 20:12

Deliberado em sessão
02/12/2020 13:27

Incluído em pauta para 02/12/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
25/11/2020 16:00

Expedição de Certidão.
10/11/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 08:35

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2020 20:17

Conclusos para decisão
23/10/2020 12:31

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70160612920178220001.pdf
22/10/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 08:03

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
21/10/2020 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
21/10/2020 17:54

Determinação de redistribuição por prevenção
21/10/2020 17:54

Determinação de redistribuição por prevenção
21/10/2020 17:54

Reconhecida a prevenção
21/10/2020 17:54

Reconhecida a prevenção
21/10/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
20/10/2020 16:02

Determinação de redistribuição por prevenção
20/10/2020 10:28

Conclusos para decisão
20/10/2020 10:28

Juntada de termo de triagem
19/10/2020 18:34

Recebidos os autos
19/10/2020 18:29

Recebidos os autos
19/10/2020 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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