20/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7031550-04.2020.8.22.0001 Remessa Necessária (PJe) Origem: 7031550-04.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Juízo Recorrente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho Recorrido: Sindicato dos Profissionais Mototaxistas Motofretes e Motoboys do Estado de Rondônia - SINDMOTO Advogado: Jovander Pereira Rosa (OAB/RO 7860) Advogado: Guilherme Calvo Cavalcante (OAB/MT 24542) Recorrido: Município de Porto Velho Procurador: Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO 1998) Recorrido: Prefeito do Município de Porto Velho Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 03/12/2020 Impedimento: Juíza convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO “SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE.” Reexame Necessário.

Mandado de Segurança.

SINDMOTO.

Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Representante.

Previsão legal.

Alteração.

Decreto.

Impossibilidade. 1.

A composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, prevista em lei complementar, não pode ser alterada por decreto municipal. 2.

Sentença mantida.
26/03/2021 12:20

Conclusos para decisão
26/03/2021 12:20

Expedição de Certidão.
20/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 19/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 23:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70315500420208220001.pdf
26/01/2021 11:20

Expedição de Certidão.
26/01/2021 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Reexame Necessário nº 7031550-04.2020.8.22.0001 Origem: Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Interessado (Parte Ativa): Sindicato Dos Profissionais Mototaxistas Motofretes E Motoboys Do Estado De Rondônia Advogado: Guilherme Calvo Cavalcante (OAB/MT 24542A) Interessado (Parte Passiva): H.

D.

L.

C - P.

Interessado (Parte Passiva): Município de Porto Velho Relator: Des.

Gilberto Barbosa DESPACHO Vistos etc. Em se tratando de mandado de segurança, que seja o processo encaminhado ao Ministério Público. Após, voltem-me conclusos. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 21 de janeiro de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
25/01/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 07:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2020 17:36

Conclusos para decisão
04/12/2020 16:12

Juntada de termo de triagem
03/12/2020 08:52

Recebidos os autos
03/12/2020 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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