TJRO - 7006220-16.2022.8.22.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Raduan Miguel Filho

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Polo Ativo

Partes

ANGELICA MORAIS DE PAULA

CPF *25.***.*61-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 11:39

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 13/10/2023 15:14

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 13:26

    Transitado em Julgado em 10/10/2023

  • 11/10/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 00:03

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de

  • 22/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/09/2023 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:39

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 04/09/2023 11:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/09/2023 09:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2023 12:48

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/08/2023 12:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/08/2023 12:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de

  • 09/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 08/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/08/2023 11:13

    Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 10:06

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/07/2023 23:59.

  • 02/08/2023 10:06

    Decorrido prazo de ANGELICA MORAIS DE PAULA em 25/07/2023 23:59.

  • 02/08/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 21:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de ANGELICA MORAIS DE PAULA em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:04

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de

  • 06/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2023 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

  • 03/07/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 238 de 14/06/2023 a 21/06/2023 AUTOS N. 7006220-16.2022.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : ANGÉLICA MORAIS DE PAULA ADVOGADO(A): JOSÉ JUNIOR BARREIROS – RO1405 APELADO : BANCO VOTORANTIM S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – PE23255 RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/04/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Revisional de contrato.

    Financiamento de veículo.

    Juros remuneratórios.

    Taxa média.

    Período.

    Banco Central.

    Abusividade.

    Tarifas de cadastro e avaliação do bem.

    Cobrança indevida.

    Repetição indébito.

    Dano moral.

    Seguro prestamista.

    Venda casada.

    Abusividade. É admitida a revisão dos juros remuneratórios em contrato de financiamento quando demonstrado que os percentuais discrepam das taxas médias de mercado no período, configurando a abusividade contratual, por isso devem ser ajustadas as taxas mensais e anuais com a restituição, na forma simples, do valor pago a maior. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou tese quanto à validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, quando efetivamente comprovada a prestação desse serviço, o que neste caso, ocorreu.

    A tarifa de seguro de financiamento torna-se abusiva quando deixa de assegurar ao consumidor a liberdade de escolha de quem contratar, ante a proibição de venda casada.

  • 30/06/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 08:21

    Conhecido o recurso de ANGELICA MORAIS DE PAULA - CPF: *25.***.*61-63 (APELANTE) e provido

  • 27/06/2023 11:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/06/2023 13:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/06/2023 09:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/06/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 12:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/04/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 12:20

    Juntada de termo de triagem

  • 17/04/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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