05/08/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 11:07

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:43

Expedição de RPV.
30/03/2024 10:28

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MAGNA ALMEIDA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 02:26

Publicado DECISÃO em 01/03/2024.
29/02/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 21:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:28

Publicado DECISÃO em 01/12/2023.
30/11/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:25

Determinado o arquivamento
30/11/2023 08:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/11/2023 15:43

Conclusos para despacho
10/10/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 07:48

Publicado DESPACHO em 09/10/2023.
07/10/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:36

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:35

Decorrido prazo de MAGNA ALMEIDA DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:32

Decorrido prazo de VALTER CARNEIRO em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 03:49

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.
01/08/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2023 08:17

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:26

Juntada de Petição de outras peças
30/06/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: Av.

Castelo Branco, 2667, [email protected], Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001928-25.2021.8.22.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGNA ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO - RO2466-A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial.

Presidente Médici/RO, 27 de junho de 2023.
27/06/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:52

Conta Atualizada
22/06/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
22/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 03:19

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171.

PROCESSO: 7001928-25.2021.8.22.0006 EXEQUENTE: MAGNA ALMEIDA DA SILVA, CPF nº *51.***.*46-91 ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos a execução opostos pela Executada.

Dado inicial a fase de cumprimento de sentença, a parte Requerida apresentou embargos a execução, acusando excesso na execução.

A parte executada apesentou os cálculos de demonstrativo de débito conforme achou devido.

Os embargos foram impugnados pelo exequente.

Considerando que as partes discordam sobre o valor da condenação e ambos apresentam cálculos distintos, nos termos do Art. 535, parágrafo 2º, do Novo CPC.

Foi determinado a remessa dos autos à contadoria judicial.

Em certidão, a contadoria judicial pugnou pela decisão nos embargos a execução para prosseguimento de lavratura do feito. É o relatório, decido. 1.

Das impugnações do Município: 1.1 Da Vigência da Lei Complementar 173/2020 O Município argumenta que deve trazer os entendimentos e efeitos da LC 173/2020, devido ao enfrentamento à pandemia do Coronavírus, sendo a lei trouxe em seu art. 8º, inciso IX, que: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Dessa forma, alega que no período de vigência da Lei Complementar deve ser desconsiderado para os cálculos do período entre as datas de 27/02/2020 até 31/12/2021 Em análise, veja-se que deve ser aplicado o entendimento da Lei Complementar citada, durante o período de 27/05/2020 (início da vigência) até 31/12/2021. 1.2 Da ilegalidade da fixação do piso através da portaria n°. 67/2022 do MEC O Executado alega que a pretensão da Autora foi satisfeita quanto ao pagamento das progressões funcionais e aduziu que o pagamento referente ao piso nacional do magistério passou a ter vigência a partir da aprovação da Lei Complementar 003/2022, sendo que somente a partir de 01/10/2022 que deveria ser pago o valor do piso.

Contudo, a alegação do Município não merece prosperar, visto que o piso nacional do magistério público é atualizado anualmente no mês de janeiro, conforme prevê o art. 05º da Lei nº. 11.738/2008. 2.

Das contestações da Exequente: 2.1 Do não conhecimento da arguição por ausência de cálculos; O argumento levantado pela Exequente não merece prosperar, tendo em vista que o Município apresentou os cálculos dos valores que entende ser devido. 2.2 Do direito adquirido da progressão funcional e do anuênio a partir do mês 10/2022; A Exequente diz que há o direito de incorporação das gratificações recebidas por mais de 15 anos, devendo ser incorporado conforme disposição no antigo Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 1.396/2008, a qual foi revogada pela Lei Complementar n°. 02 de 29/09/2022.

Dessa forma, sabe-se que a lei não prejudicará o direito adquirido, conforme previsão constitucional encontrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, assim, a Exequente adquiriu o direito a incorporação, conforme os termos aduzidos pela Exequente na manifestação. 2.3 Do piso nacional dos professores; Tal item se trata do mesmo tópico 1.2, já sendo decido.

Saliento que deverá ser observado a prescrição quinquenal, a ser contado da data de ajuizamento da ação. 3.

Decididos os pontos, CUMPRA-SE a decisão de ID.

Nº89094946, remetendo os autos de volta a contadoria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 6 de junho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito
06/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:26

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2023 16:36

Conclusos para julgamento
08/05/2023 12:14

Remetidos os autos da Contadoria ao CPE para conclusão.
03/05/2023 03:46

Decorrido prazo de VALTER CARNEIRO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:35

Decorrido prazo de MAGNA ALMEIDA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
04/04/2023 04:54

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.
04/04/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: Av.

Castelo Branco, 2667, [email protected], Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7001928-25.2021.8.22.0006 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAGNA ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO - RO2466-A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE (VIA DJE) Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte executada ID nº 87050146/87051803.

Presidente Médici/RO, 13 de março de 2023.
03/04/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
03/04/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 13:44

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 02:12

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.
14/03/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2022 22:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
13/10/2022 11:13

Decorrido prazo de MAGNA ALMEIDA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
27/09/2022 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2022.
27/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 09:56

Conclusos para decisão
15/06/2022 09:22

Processo Desarquivado
14/06/2022 12:04

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/05/2022 13:39

Decorrido prazo de MAGNA ALMEIDA DA SILVA em 19/05/2022 23:59.
24/05/2022 13:32

Decorrido prazo de VALTER CARNEIRO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 09:20

Juntada de Certidão
29/04/2022 06:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em 28/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:22

Decorrido prazo de MAGNA ALMEIDA DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
01/04/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 04:21

Publicado SENTENÇA em 04/04/2022.
01/04/2022 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:50

Julgado procedente o pedido
24/03/2022 10:16

Conclusos para julgamento
04/03/2022 01:33

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2022.
04/03/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2022.
03/03/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
02/03/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:14

Decorrido prazo de MAGNA ALMEIDA DA SILVA em 03/02/2022 23:59.
26/01/2022 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2022.
26/01/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 12:40

Outras Decisões
10/11/2021 14:58

Conclusos para despacho
10/11/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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