28/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2023 10:48

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:01

Decorrido prazo de CLOVIS RAFAEL TOLEDO FRANCO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:01

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
31/05/2023 11:02

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 09:03

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7004426-57.2022.8.22.0007 APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO APELANTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: CLOVIS RAFAEL TOLEDO FRANCO ADVOGADO DO APELADO: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, em que é apontado como dispositivo legal violado o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze dias), nos termos do art.1.003 §5º, do Código de Processo Civil, portanto se extrapolado esse prazo configura a intempestividade do recurso. É importante consignar que eventual prazo divergente apontado pelo sistema processual, não tem o condão de elastecer o prazo para interposição de recurso - o qual segue necessariamente a regra legal, no caso, o CPC. Nesse sentido, a propósito, e a atual jurisprudência do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL PROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL A QUO.

PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO.

INTEMPESTIVIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a tempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema processual da origem, tal posicionamento está ultrapassado. 2.

Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que é responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos prazos para sua interposição, e o eventual registro de data equivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito apresentado após o esgotamento do prazo legal.

Precedentes. 3.

Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.792/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. - Destacou-se).

Com relação à publicação do acórdão durante o período de suspensão de prazos, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal período é considerado dia útil, suspendendo-se apenas a contagem do prazo, mas não impede a prática de atos de comunicação, tais como intimações via DJe.

A propósito: EXECUÇÃO FISCAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRECEDENTES.

INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.

PÚBLICAÇÃO OCORRIDA DURANTE O RECESSO FORENSE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

CABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. [...] VI - Nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC/2015 a publicação pode ocorrer no período de recesso forense, porquanto o art. 220 do referido codex apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não impede a prática dos atos.

Precedentes da 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta Corte. [...] (AgInt no AREsp n. 2.098.990/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022. - Destacou-se).

Na espécie, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 011, de 17/01/2023 (terça-feira), considerando-se como data da publicação o dia 18/01/2023 (quarta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 24/01/2023 (terça-feira), conforme certidão de ID 18427362, e término em 13/02/2023 (segunda-feira). Por conseguinte, configura-se a intempestividade do recurso interposto no dia 14/02/2023 (terça-feira), conforme aferido também por certidão de intempestividade (ID 18772992).

Ademais, ante a irregularidade no recolhimento do preparo na forma simples, porquanto juntou comprovante de pagamento (ID 18702140), que não corresponde à Guia de Recolhimento - GRU acostada aos autos (ID 18702141), foi intimado o recorrente para que recolhesse o preparo em dobro (ID 18904349).

Ocorre que, a parte recorrente não apresentou manifestação (ID 19050994).

Assim, ausente a comprovação de recolhimento do preparo recursal, resta prejudicado o conhecimento do Recurso Especial também pela deserção, nos termos do §4º do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. (AgInt no REsp 1870574/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020).

Ante o exposto, não se admite o recurso.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 29 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
29/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:31

Recurso Especial não admitido
29/05/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
09/05/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/05/2023 00:03

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 09:36

Expedição de Certidão.
13/04/2023 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.
12/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7004426-57.2022.8.22.0007 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7004426-57.2022.8.22.0007-Cacoal / 3ª Vara Cível Recorrente: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A.

Advogado : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Advogado: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB PB23664 ENERGISA RONDÔNIA Recorrido: Clovis Rafael Toledo Franco Advogado : Hélio Rodrigues dos Santos (OAB/RO 7261) Relator : DES.

PRESIDENTE DO TJ/RO Interposto em 14/02/2023 DESPACHO Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho - RO, 5 de abril de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
11/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
10/04/2023 20:34

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 30/03/2023 23:59.
10/04/2023 03:13

Publicado DESPACHO em 11/04/2023.
10/04/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
31/03/2023 00:05

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 08:38

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:01

Publicado DESPACHO em 09/03/2023.
08/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
23/02/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/02/2023 09:34

Juntada de Petição de
23/02/2023 09:34

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2023 09:33

Juntada de Petição de
23/02/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 09:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2023 09:29

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:13

Expedição de Certidão.
17/01/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
17/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 08:55

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
27/12/2022 23:54

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/12/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:08

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2022 11:57

Expedição de Certidão.
03/10/2022 12:48

Conclusos para decisão
03/10/2022 12:48

Conclusos para decisão
03/10/2022 12:47

Juntada de termo de triagem
23/09/2022 15:32

Recebidos os autos
23/09/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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