18/02/2021 08:51

Arquivado Definitivamente
18/02/2021 08:51

Juntada de Certidão
18/02/2021 02:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 17/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 05:00

Decorrido prazo de KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 04:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 12/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 03:55

Decorrido prazo de MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
21/01/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7052125-67.2019.8.22.0001 REQUERENTE: KAZAN FELIPE RORIZ DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA - RO8492 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059 INTIMAÇÃO "SENTENÇA Vistos etc. O autor requer indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de atraso de voo de pouco mais de três horas para chegar ao destino final. Em análise aos fatos narrados e provas apresentadas, verifico que não merece procedência o pedido inicial. É incontroverso que, no total, o autor suportou ínfimo atraso de voo inferior a quatro horas para chegar ao destino final.

Atrasos por um curto período são fatos previsíveis à viajante, vez que o transporte aéreo de passageiros dispõe de regras rígidas de segurança que envolvem todo um aparato tecnológico e pessoal qualificado, para a segurança de seus passageiros. É insofismável que o atraso em questão, por si só, não é motivo suficiente para condenação em dano moral.

Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal de Rondônia: Recurso inominado.

Juizado Especial Cível.

Atraso de voo.

Período ínfimo.

Dano moral.

Não ocorrência.

O atraso ínfimo, inferior a 04 (quatro) horas, do voo previamente agendado, é incapaz de gerar dano moral. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009789-36.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/06/2020.

Grifo nosso.) Dos fatos narrados na inicial, verifica-se que o autor potencializou um aborrecimento corriqueiro, podendo ser encarado como um mero aborrecimento, percalço comum para quem utiliza desse meio de transporte. Que a parte sofreu aborrecimento é inegável, mas não uma violação moral que justifique tal indenização, além do que, é de conhecimento de todos os cidadãos que utilizam deste meio de transporte que, quando caso como este ocorre, a empresa é integralmente responsável quanto à solução do problema de forma a não trazer aborrecimentos e dissabores maiores aos consumidores. Dissabores e contratempos, ocasionados por atraso de voo, não podem ser confundidos com dor, angustia, humilhação, sofrimentos relevantes que causem influências psicológicas no indivíduo, que justificaria tal indenização. É conveniente lembrar que o dano moral embora não tenha como ser provado, sendo simplesmente presumido há que ter por medida o bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. O aborrecimento sofrido pelo autor está inserido dentre aqueles suportáveis, uma vez que a vida em sociedade se tornaria insuportável se não houvesse um mínimo de tolerância. Os fatos que deram origem a presente postulação, apesar de inconvenientes e inoportunos, não ultrapassaram os limites da normalidade e do cotidiano, mas para que ensejasse direito à indenização por dano moral, entendo ser necessária a prova inequívoca de que a ré praticou comportamento humilhante ou ofensivo capaz de influenciar negativamente na personalidade do ofendido, o que na hipótese em questão não ocorreu. Ao criarmos uma cultura excessivamente liberal, nesses casos, estaremos dando azo à criação de uma indústria de indenização por danos morais, o que levaria, em médio prazo, por força do risco, ao descrédito até mesmo do Poder Judiciário, além de outras consequências danosas para a própria economia. Conclui-se pela improcedência do pedido de reparação de danos morais porque o autor não conseguiu comprovar os pressupostos necessários e ensejadores da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Intimem-se."
20/01/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 01:04

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
20/01/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 12:01

Julgado improcedente o pedido
06/10/2020 12:40

Conclusos para julgamento
06/10/2020 12:40

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2020 12:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
05/10/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 12:24

Juntada de Petição de contestação
31/07/2020 11:19

Juntada de Petição de diligência
31/07/2020 11:19

Mandado devolvido sorteio
16/07/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2020.
16/07/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2020 02:31

Expedição de Mandado.
15/07/2020 02:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 02:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 02:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 02:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 02:29

Audiência Conciliação designada para 06/10/2020 12:30 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
15/07/2020 02:28

Audiência Conciliação cancelada para 03/04/2020 08:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
08/07/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/07/2020.
08/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 08:44

Juntada de Petição de certidão
10/12/2019 07:39

Juntada de Certidão
25/11/2019 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2019 10:09

Audiência Conciliação designada para 03/04/2020 08:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
20/11/2019 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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