TJRO - 7001278-13.2023.8.22.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ouro Preto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANO BECAVELO

CPF *95.***.*25-91

Advogados

ALAYANE TAYSE RODRIGUES NALEVAIKI

OAB: 9030/RO

CPF *05.***.*38-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2025 00:41

Publicado DECISÃO em 17/07/2025.
16/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 13:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 03:43

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2025 00:28

Publicado DESPACHO em 28/03/2025.
27/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:42

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:33

Processo Desarquivado
27/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
26/01/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 00:41

Publicado DESPACHO em 09/01/2025.
08/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 01:16

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2024.
03/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 01:50

Publicado DESPACHO em 17/09/2024.
16/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:34

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 27/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:53

Publicado DESPACHO em 12/08/2024.
09/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 02:04

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.
18/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
13/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:44

Publicado DESPACHO em 11/07/2024.
10/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 19:10

Conclusos para despacho
03/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.
11/06/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2024 23:59.
03/04/2024 09:17

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:30

Expedição de RPV.
26/02/2024 11:14

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:15

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:00

Publicado DESPACHO em 30/01/2024.
29/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:00

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 01:40

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.
04/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:20

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 19:07

Juntada de Petição de outras peças
23/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:08

Expedição de RPV.
31/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:55

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 09:42

Decorrido prazo de ALAYANE TAYSE RODRIGUES NALEVAIKI em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:15

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:55

Decorrido prazo de ALAYANE TAYSE RODRIGUES NALEVAIKI em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:44

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 04:21

Publicado DECISÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av.

Daniel Comboni, 1480, 1º Andar.

Fórum Des.

Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000.

Ouro Preto do Oeste-RO.

Tel.: (69) 3416-1710.

E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001278-13.2023.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Registro de Imóveis Requerente ADRIANO BECAVELO, CPF nº *95.***.*25-91, LINHA 81 KM 28 LOTE 24 GLEBA 20E sem número ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ALAYANE TAYSE RODRIGUES NALEVAIKI, OAB nº RO9030 Requerido(a) Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se impugnação que o ESTADO DE RONDÔNIA opõe contra a execução que lhe move ADRIANO BECAVELO, alegando, em síntese, excesso de execução.

Intimado, o exequente concordou com o cálculo apresentado pelo executado e pleiteou pela expedição das competentes ordens de pagamento. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 535 do Código de Processo Civil determina que: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Logo, cabível a presente impugnação.

Conforme se verifica no parecer da contadoria, de fato existe excesso de execução, estando correto o cálculo apresentado pela parte executada.

Intimado, o exequente concordou com a constatação.

Deste modo, não havendo divergência entre as partes, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução.

Expeça-se requisição de pagamento observando o valor apontado pelo executado e aceito pelo exequente.

Com a comprovação do pagamento, tornem conclusos para expedição de alvará e extinção.

Sem custas processuais, por se tratar de incidente processual.

Em que pese a concordância da parte exequente, a apresentação de execução em valor inadequado, atacada por impugnação pelo executado, enseja a condenação em honorários advocatícios.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - CONCORDÂNCIA PARCIAL DOS EXEQUENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão agravada que acolheu a impugnação, porém sem a fixação de honorários advocatícios, ante a ausência de resistência dos exequentes e falta de complexidade da causa - Pretensão da agravante de condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios em sede de impugnação na fase de cumprimento de sentença a teor do disposto no art. 85, § 1º, do NCPC - No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado - Ausência de resistência pelos exequentes, ora agravados, que não constitui óbice ao arbitramento da verba honorária sucumbencial - Acolhida a impugnação, ficam os exequentes, ora agravados, condenados ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da executada, ora agravante, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor incialmente pleiteado e o efetivamente devido – DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 30022701420218260000 SP 3002270-14.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 05/07/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2021) Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios (REsp nº 1.134.186/RS), os quais arbitro em 10% sobre o excesso apurado.

Pratique-se o necessário.

Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de junho de 2023.

Simone de Melo Juiz(a) de Direito
27/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 18:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Processo : 7001278-13.2023.8.22.0004 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADRIANO BECAVELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAYANE TAYSE RODRIGUES NALEVAIKI - RO9030 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa.
29/05/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:54

Juntada de Petição de outras peças
06/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ALAYANE TAYSE RODRIGUES NALEVAIKI em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 03:40

Decorrido prazo de ADRIANO BECAVELO em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 07:57

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.
26/04/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] Número do processo: 7001278-13.2023.8.22.0004 EXEQUENTE: ADRIANO BECAVELO, CPF nº *95.***.*25-91, LINHA 81 KM 28 LOTE 24 GLEBA 20E sem número ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALAYANE TAYSE RODRIGUES NALEVAIKI, OAB nº RO9030 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, devendo apresentar o título executivo e instrumento procuratório, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento.

Cumprida a ordem de emenda, determino o prosseguimento do feito nos termos abaixo delineados. 1. Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2.

INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). 3.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC). 4.

Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC).

Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 5.

Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias.

Se concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão.

Não havendo concordância, conclusos para decisão. 6.

Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 7.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento.

Em seguida, conclusos para extinção.

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível, 29 de março de 2023.

Simone de Melo Juiz de Direito
25/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 18:20

Conclusos para despacho
04/04/2023 05:35

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.
04/04/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] Número do processo: 7001278-13.2023.8.22.0004 EXEQUENTE: ADRIANO BECAVELO, CPF nº *95.***.*25-91, LINHA 81 KM 28 LOTE 24 GLEBA 20E sem número ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALAYANE TAYSE RODRIGUES NALEVAIKI, OAB nº RO9030 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, devendo apresentar o título executivo e instrumento procuratório, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento.

Cumprida a ordem de emenda, determino o prosseguimento do feito nos termos abaixo delineados. 1.

Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2.

INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). 3.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC). 4.

Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC).

Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 5.

Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias.

Se concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão.

Não havendo concordância, conclusos para decisão. 6.

Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 7.

Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento.

Em seguida, conclusos para extinção.

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível, 29 de março de 2023.

Simone de Melo Juiz de Direito
03/04/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 04:24

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.
30/03/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:44

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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