TJRO - 0381083-18.1996.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIPSIO VIEIRA DE JESUS

CPF *04.***.*00-87

Advogados

MARIA MOREIRA ROSA

OAB: 5498/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2021 03:50

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA ROSA em 03/03/2021 23:59:59.

  • 04/03/2021 03:50

    Decorrido prazo de LIPSIO VIEIRA DE JESUS em 03/03/2021 23:59:59.

  • 01/03/2021 01:42

    Publicado SENTENÇA em 02/03/2021.

  • 01/03/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/02/2021 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 11:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 13:18

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2021 02:42

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA ROSA em 02/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 02:40

    Decorrido prazo de LIPSIO VIEIRA DE JESUS em 02/02/2021 23:59:59.

  • 22/01/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 00:33

    Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

  • 22/01/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.  Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.   Execução Fiscal : 0381083-18.1996.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LIPSIO VIEIRA DE JESUS - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIA MOREIRA ROSA, OAB nº DF29517   SENTENÇA   Vistos etc.,    Trata-se de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública do Estado de Rondônia em desfavor de Lipsio Vieira de Jesus para cobrança de débitos descritos nas CDA’s n. 0060-01-4176/96, 0059-01-4175/96, 00032-01-0173/99, 0058-01-4174/96, 00081-01-0222/01, 20.***.***/0079-28, 20.***.***/0078-30 e 20.***.***/0074-11, oriundas de condenação do TCE.  A Fazenda Pública noticiou que o Tribunal de Contas promoveu o cancelamento administrativo das CDA`s de n. 20.***.***/0079-28, 20.***.***/0078-30, 20.***.***/0074-11, 0060-01-4176/96 e 0059-01-4175/96.  Além disso, o título executivo de n. 00032-01-0173/99 foi cancelado temporariamente para posterior revisão quanto ao lançamento.  É o breve relatório.

    Decido.  A previsão de cancelamento da CDA sem ônus para as partes encontra-se no art. 26 da lei de execução fiscal: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Deste modo, a execução prosseguirá apenas em relação as CDA’s de n. 0058-01-4174/96 e 00081-01-0222/01.  Pelo exposto, nos termos do art. 924, III do CPC julgo extinta a execução fiscal de n. 0381083-18.1996.8.22.0001 em relação as CDA’s n. 20.***.***/0079-28, 20.***.***/0078-30, 20.***.***/0074-11, 0060-01-4176/96 e 0059-01-4175/96.  Em relação a CDA de n. 00032-01-0173/99, homologo a desistência nos termos do art. 485, VIII do CPC.  1.

    Em atenção a notícia de que os títulos de n. 0058-01-4174/96 e 00081-01-0222/01 encontram-se em revisão administrativa, suspendo o andamento da execução por dois meses.  2.

    Decorrido o lapso temporal, encaminhe-se a Fazenda para requerimentos pertinentes em dez dias.  P.R.I.C.   Porto Velho-RO, 24 de agosto de 2020.   Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 21/01/2021 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 09:19

    Outras Decisões

  • 19/01/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2020 15:50

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 00:26

    Decorrido prazo de LIPSIO VIEIRA DE JESUS em 30/09/2020 23:59:59.

  • 08/09/2020 01:12

    Publicado SENTENÇA em 09/09/2020.

  • 08/09/2020 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2020 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 01:30

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA ROSA em 27/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 01:30

    Decorrido prazo de LIPSIO VIEIRA DE JESUS em 27/08/2020 23:59:59.

  • 25/08/2020 01:20

    Publicado SENTENÇA em 26/08/2020.

  • 25/08/2020 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/08/2020 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 13:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/08/2020 10:18

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2020 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2019 00:06

    Decorrido prazo de LIPSIO VIEIRA DE JESUS em 15/10/2019 23:59:59.

  • 16/10/2019 00:02

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA ROSA em 15/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 01:02

    Publicado DESPACHO em 14/10/2019.

  • 11/10/2019 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/10/2019 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2019 11:57

    Outras Decisões

  • 12/09/2019 13:57

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2019 04:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/08/2019 23:59:59.

  • 14/08/2019 03:28

    Decorrido prazo de LIPSIO VIEIRA DE JESUS em 13/08/2019 23:59:59.

  • 14/08/2019 02:43

    Decorrido prazo de MARIA MOREIRA ROSA em 13/08/2019 23:59:59.

  • 08/08/2019 00:20

    Publicado DESPACHO em 12/08/2019.

  • 08/08/2019 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2019 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2019 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2019 16:05

    Outras Decisões

  • 28/06/2019 07:59

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2019 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2019 01:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/05/2019 23:59:59.

  • 06/12/2018 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2018 08:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

  • 06/11/2018 16:44

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2018 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2018 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2018 10:05

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 11:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2018 23:59:59.

  • 12/09/2018 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 10:24

    Juntada de expediente

  • 30/08/2018 10:18

    Juntada de expediente

  • 29/08/2018 11:07

    Juntada de expediente

  • 18/07/2018 16:28

    Juntada de expediente

  • 11/07/2018 16:12

    Juntada de expediente

  • 25/06/2018 08:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/06/2018 12:56

    Juntada de Petição de expediente

  • 21/06/2018 12:56

    Juntada de Petição de expediente

  • 11/05/2018 08:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/05/2018 08:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 08:16

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 10:25

    Juntada de expediente

  • 09/04/2018 11:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/04/2018 11:14

    Juntada de Petição de expediente

  • 05/04/2018 12:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/04/2018 12:12

    Juntada de Petição de expediente

  • 05/03/2018 10:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/03/2018 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 08:11

    Apensado ao processo 0032051-78.2000.8.22.0001

  • 29/01/2018 16:05

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2018 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2018 09:52

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/1996

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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