TJRO - 0807606-91.2022.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

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Polo Ativo

Partes

MARCIA NUNES MACIEL

CPF *22.***.*02-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 08:44

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/06/2023 23:59.

  • 06/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de MARCIA NUNES MACIEL em 05/05/2023 23:59.

  • 01/05/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 00:03

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo: 0807606-91.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7036911-31.2022.8.22.0001 Porto Velho/1 Vara da Fazenda Pública Agravante: Márcia Nunes Maciel Advogado: Mário Jonas Freitas Guterres (OAB/RO 272) Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

    ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 05/08/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Agravo de instrumento.

    Processo civil.

    Gratuidade de justiça.

    Hipossuficiência.

    Comprovação.

    Deferimento da benesse legal.

    Recurso provido.

    O benefício da gratuidade da justiça é prerrogativa destinada a viabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado aos que apresentem dificuldades de suportar os custos do processo, tratando-se de um direito público subjetivo.

    O STJ, conquanto admita, para concessão da gratuidade, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, entende que a manifestação se reveste de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o pleiteante não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

    No caso versado, havendo documentação suficiente da hipossuficiência da parte, há de ser deferido o benefício legal.

  • 10/04/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 16:04

    Conhecido o recurso de MARCIA NUNES MACIEL - CPF: *22.***.*02-91 (AGRAVANTE) e provido

  • 15/03/2023 13:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/03/2023 07:29

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/03/2023 10:07

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 17/02/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 11:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/01/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/01/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 09:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/10/2022 11:58

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/09/2022 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 00:15

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/09/2022.

  • 15/09/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2022 13:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/08/2022 12:12

    Juntada de termo de triagem

  • 05/08/2022 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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