09/10/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 08:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/09/2023 00:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:32

Juntada de Petição de outras peças
14/09/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 02:15

Publicado DECISÃO em 05/09/2023.
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCESSO: 7001197-55.2023.8.22.0007 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ VIEIRA, RUA ALMIRANTE BARROSO 3276, - DE 3100/3101 A 3299/3300 NOVO CACOAL - 76962-182 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 REU: BANCO DAYCOVAL S/A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A DESPACHO

Vistos.

SV VIAGENS LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECIDO Não logrou a parte embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas.

A discussão acerca do fato de ter sido aplicado ou não os fundamentos e a legislação que o autor entende ser cabível é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios.

Vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada.

Intimem-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral.

Agende-se decurso de prazo recursal.

Advirto à embargante que a oposição de embargos em caráter meramente protelatório, utilizando-se do sistema recursal tão somente para opor óbice ao cumprimento das decisões judiciais culminará em sanção por litigância de má-fé.

Cacoal, 04/09/2023 Juíza de Direito - Jordana Maria Mathias dos Reis
04/09/2023 18:34

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 18:34

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
04/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:34

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 18:34

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
20/07/2023 07:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CRUZ VIEIRA em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:40

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CRUZ VIEIRA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:58

Conclusos para julgamento
12/07/2023 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CRUZ VIEIRA em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:46

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.
05/07/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo nº : 7001197-55.2023.8.22.0007 Requerente: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404 Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Cacoal, 30 de junho de 2023.
01/07/2023 00:40

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:07

Juntada de Petição de outras peças
23/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 01:43

Publicado SENTENÇA em 20/06/2023.
19/06/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2023 14:02

Conclusos para julgamento
27/04/2023 20:39

Juntada de Petição de outras peças
14/04/2023 16:02

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.
14/04/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7001197-55.2023.8.22.0007 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA - RO7404 REU: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação à contestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

Cacoal, 10 de abril de 2023.
10/04/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:25

Juntada de Petição de outras peças
10/03/2023 01:49

Publicado DESPACHO em 13/03/2023.
10/03/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 21:58

Conclusos para despacho
17/02/2023 22:27

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
07/02/2023 01:47

Publicado DESPACHO em 08/02/2023.
07/02/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:26

Recebida a emenda à inicial
31/01/2023 14:42

Conclusos para decisão
31/01/2023 14:42

Distribuído por sorteio
31/01/2023 14:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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